Obrigação de Negociar Acesso ao Oceano Pacífico (Bolívia versus Chile)

processo de direito internacional da Bolívia contra o Chile pelo acesso ao mar

Obrigação de Negociar Acesso ao Oceano Pacífico (Bolívia versus Chile) foi um processo internacional internacional julgado perante a Corte Internacional de Justiça, no qual o Estado Plurinacional da Bolívia demandava que o tribunal forçasse a República do Chile a negociar a restauração do acesso boliviano ao Oceano Pacífico, o qual foi perdido em consequência da Guerra do Pacífico em 1883. A corte acabou por negar o pedido boliviano em 2018, decidindo que o Chile não se encontrava de tal maneira obrigado.[1]

ContextoEditar

 
Mapa exibindo as mudanças da fronteira em 1879 em consequência da Guerra do Pacífico, com o território disputado em preto.

Quando a Bolívia conseguiu sua independência do Império Espanhol em 1825, controlava a região do Deserto de Atacama, possuindo assim acesso direto ao Oceano Pacífico.[2][3][4] Por causa de disputas pelo controle e auferição dos impostos dos recursos naturais, a Bolívia e Peru foram à guerra com o Chile em 1879.[2][3] Durante a consequente Guerra do Pacífico, a Bolívia acabou perdendo território para o Chile, incluindo sua costa marítima/litoral; a guerra acabou com os Tratado de Ancón e Tratado de Valparaíso.[3][4][5][6]

No Tratado de Ancón, Chile e Peru concordaram que a definição quem controlaria o território se daria através de um plebiscito e que nenhum dos dois Estados poderiam ceder parte do território contestado para nações terceiras sem o consentimento de ambos.[2] No Tratado de Valparaíso, Bolívia e Chile concordaram que Chile temporariamente administraria o território tomado da Bolívia, e que seria resguardado à Bolívia o direito de livre acesso e comércio nos portos chilenos.[2] Em 1895, Chile e Bolívia negociaram o Tratado de Transferência de Territórios, pelo qual o Chile venderia as regiões de Tacna e Arica para a Bolívia. No entanto, o tratado nunca foi implementado, porque os congressos de ambos os países não o aprovaram.[2] No Tratado de Paz e Amizade de 1904, Bolívia e Chile pactuaram que a região de Antofagasta, território tomado pelo Chile durante a guerra, permaneceria sob controle do Chile em troca do apoio financeiro chileno na construção de uma estrada de ferro entre Arica e a capital La Paz.[2][3][4][7][8][9][10][11] Além, à Bolívia seria garantido o direito de livre comércio nos portos do Chile, com a permissão de instalações aduaneiras.[2][4][9]

Desde o tratado, a Bolívia tentou obter alguma forma de acesso soberano ao Oceano Pacífico, e ambas as nações participaram em negociações ocasionais na tentativa de resolver a questão.[3][12][13] Em 1920, diplomatas dos dois países se encontraram em La Paz. Nessa reunião, os representantes chilenos disseram que estavam "dispostos a ver a Bolívia adquirir seu próprio acesso ao mar, cedendo a eles uma importante parte da zona ao norte de Arica e da linha ferroviária que está dentro dos territórios, sujeito ao plebiscito estipulado no Tratado de Ancón."[2][9] Em 1926, Miguel Cruchaga, o embaixador chileno para os Estados Unidos, discutiu a possibilidade de dividir o território disputado entre Bolívia, Chile e Peru com Frank B. Kellogg, o secretário de estado americano.[2] Depois disso, a Bolívia buscou ainda a resolução da contenda na Liga das Nações, apesar das objeções do Chile, que preferia uma solução através de negociações unilaterais.[9] Em 1950, os dois países concordaram em entrar em negociações formais. No entanto, em vez disso, eles discutiram melhorias no arranjo atual.[9] No começo da década de 1960, ambos os países novamente buscaram negociações, as quais entretanto acabaram não acontecendo.[9] Em 1975 e 1976, Chile e Bolívia concordaram numa troca territorial com o Acordo de Charanã, o que no entanto precisava, segundo os termos do Tratado de Ancón, exigir a aprovação do Peru. Ao invés, o Peru propôs uma área de soberania compartilhada entre os três países, o que foi por sua vez rejeitado tanto pelo Chile quanto pela Bolívia.[9] Em 1978, a Bolívia cortou as relações diplomáticas com o Chile, como resultado da falta de progresso nas negociações.[2][9] Desde 1978, os dois países não mantêm relações diplomáticas completas, mantendo relações apenas no nível consular.[2][8][9][12][14] Outras tentativas de negociar a questão foram tentadas em anos recentes, em vários âmbitos diferentes.[2]

O acesso ao Oceano Pacífico é uma questão contenciosa há muito tempo na política boliviana.[14] Apesar de não possuir território marítimo, a Bolívia ainda mantém uma marinha, fundada em 1963, e os bolivianos celebram anualmente o Día del Mar.[2][15] O presidente boliviano Evo Morales fez do acesso ao oceano uma questão chave da sua administração.[16][17] A questão foi também usada em sua campanha reeleitoral.[17] Quando o Papa Francisco visitou a Bolívia em 2015, ele pediu o dialogo entre as duas nações, dizendo "O diálogo é indispensável. Em vez de erguer muros, precisamos construir pontes."[18]

Processo e argumentosEditar

Em 2013 a Bolívia suspendeu as negociações correntes e apresentou a petição contra o Chile na Corte Internacional de Justiça (CIJ).[5][12][19][20] Na petição, a Bolívia pedia que a CIJ declarasse que o Chile estava sob a obrigação de negociar com a Bolívia para conceder à Bolívia acesso soberano ao mar.[4][11][21] Em 2014, o Chile, apresentou suas exceções preliminares à jurisdição da corte, citando o Artigo VI do Pacto de Bogotá, o qual proíbe processos na CIJ em questões acertadas anteriores a 1948, quando o tratado foi estabelecido.[4][9][22] O Chile argumentou que o Tratado de Paz e Amizade de 1904 resolvia todas as questões pendentes sobre a fronteira,[3][4][12][22][23][24]e que, embora a Bolívia tivesse direito de acesso não soberano através do território chileno, não tinha direito de acesso soberano.[2] A Bolívia alegou que a questão era uma obrigação independente do tratado.[2][4][22] CO Chile rebateu que a questão era de soberania territorial.[22] Segundo Zach Kleiman, a decisão sobre a exceção preliminar seria determinada pela definição do objeto do caso.[22] Em 24 de setembro de 2015, o tribunal considerou que tinha competência para julgar o caso, rejeitando a exceção preliminar do Chile,[4][5][6][22][25] e concluindo que o caso dizia respeito a uma obrigação distinta daquela do Tratado de Paz e Amizade.[22] O tribunal também diminuiu o escopo da reclamação, limitando-a apenas à obrigação de negociar sem especificar o objetivo.[4][21] O juiz Gaja se posicionou contrário à opinião majoritário, e, em voto separado, propos que matérias previamente acertadas poderiam ainda ser objeto de lígio por ações subsequentes.[4][26][27] Ele ainda afirmou que uma determinação sobre esta questão não seria apropriada na fase preliminar.[27]

A Bolívia argumentava que ambos os países encontravam-se obrigados a negociar por suas declarações prévias,[9][22] baseando parte de seus argumentos nos precedentes da CIJ, incluindo casos como Plataforma Continental do Mar Egeu (Grécia v. Turquia) e Delimitação Marítima e Questões Territoriais (Qatar v. Bahrain).[9] A Bolívia também argumentou que tinha direito ao acesso costeiro por causa dos efeitos econômicos prejudiciais de não ter litoral.[22] Zach Kleiman observou que o comércio, tanto de exportação quanto originário da Bolívia, é muito mais lento e caro se comparado com o comércio equivalente chileno, sendo os custos logísticos bolivianos 31% mais caros que a média regional.[22] Ele também apontou que em casos anteriores, como Templo de Preah Vihear (Camboja v. Tailândia) e Testes Nucleares (Nova Zelândia v. França), a corte estabeleceu que é possível a criação de obrigações através de atos oficiais unilaterais.[22]

Decisão e resultadosEditar

No domingo anterior a divulgação da sentença, bispos católicos de ambos países urgiram seus congregantes a aceitar a decisão da corte.[3][28] Na espera do resultado, bolivianos reuniram-se em espaços públicos em todo o país para assistir a leitura da sentença em grandes telas erguidas para este proposito.[15][16][29] Na sentença de 1º de outubro de 2018, uma maioria de dozes juízes determinou que o Chile não estava obrigado a negociar com a Bolívia o acesso ao Oceano Pacífico, rejeitando a demanda boliviana em todos os seus oito argumentos.[3][10][28] Ainda, a corte não decidiu sobre qual nação controlava legitimamente o território disputado.[24] O tribunal concluiu que em nenhuma das declarações ou ações de qualquer um dos países eles demonstraram a intenção de construir obrigações jurídicas pelas quais estariam agora vinculados.[9] Alonso Dunkelberg sugeriu que a corte deu a vitória ao Chile para evitar criar o precedente pelo qual "a passagem do tempo em conflitos antigos e improdutivos pode mudar a maneira como certos termos tradicionalemte são lidos."[9] Ele ainda sugeriu que a Bolívia também poderia ter apresentado queixas sobre as violações chilenas do Tratado de Paz e Amizade, como haviam feito anteriormente na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),[9] e levantou a possibilidade da Bolívia negociar com o Peru, que havia concordado anteriormente com tratados que expandem os direitos da Bolívia ao comércio na costa peruana.[9] Os votos dos juízes da Corte Internacional de Justiça foram os seguintes:

Juiz País de origem Decisão Notas[30]
Abdulqawi Ahmed Yusuf   Somália A favor Presidente da CIJ
Xue Hanqin   China A favor Vice-presidente da CIJ
Hisashi Owada   Japão A favor
Peter Tomka   Eslováquia A favor
Ronny Abraham   França A favor
Mohamed Bennouna   Marrocos A favor
Antônio Cançado Trindade   Brasil A favor
Joan Donoghue   Estados Unidos A favor
Giorgio Gaja   Itália A favor
Julia Sebutinde   Uganda A favor
Dalveer Bhandari   Índia A favor
James Crawford   Austrália A favor
Kirill Gevorgian   Rússia A favor
Patrick Lipton Robinson   Jamaica En contra
Nawaf Salam   Líbano En contra
Yves Daudet   França En contra Juiz ad-hoc designado pela Bolívia
Donald McRae   Canadá A favor Juiz ad-hoc designado pelo Chile

Apesar do tribunal decidir contrariamente à Bolívia, o presidente da corte Abdulqawi Yusuf declarou que a decisão "não deve ser entendida como impedimento às partes de continuar seu diálogo e trocas, em espirito de boa vizinhança, para abordar as questões relacionadas com a situação de encravamento da Bolívia, solução para a qual ambos reconheceram ser de interesse mútuo."[28] Evo Morales interpretou tal comentário como um "pedido pela continuação do diálogo" e prometeu que a Bolívia "jamais desistirá" da sua busca pelo acesso ao Oceano Pacífico.[12][28] Na sua resposta à decisão, Sebastián Piñera, então presidente do Chile, afirmou que Morales "nos fez perder cinco anos que poderiam ter sido melhor gastos na construção de uma relação saudável entre os dois países."[19] Ele também elogiou a decisão da corte, declarando que "A corte fez justiça e colocou as coisas nos seus devidos lugares, estabelecendo clara e categoricamente que o Chile nunca foi obrigado a negociar uma saída maritima."[31]

Depois da decisão, Morales continuou os esforços para manter conversas com o Chile.[20][32] A Bolívia também planeja diminuir sua dependência de portos chilenos deslocando o comércio para portos peruanos.[20]

Referências

  1. Barrientos-Parra, Jorge; Cruz Aguilar, Sérgio Luiz (29 de dezembro de 2017). «A Demanda Bolívia v. Chile na Corte Internacional de Justiça: A Questão da Saída para o Oceano Pacífico». Revista da Faculdade de Direito da UFMG. 71. ISSN 1984-1841. doi:10.12818/P.0304-2340.2017V71P341. Consultado em 21 de agosto de 2020 
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  3. a b c d e f g h «Landlocked Bolivia's request for Chile to discuss ocean access rejected by UN». The Guardian (em inglês). 1 de outubro de 2018. ISSN 0261-3077. Consultado em 17 de maio de 2019. Cópia arquivada em 16 de maio de 2019 
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Ligações externasEditar