Ordenação de Licença de 1643
A Ordenação de Licença de 1643, oficialmente denominada Uma Ordenação para Regulação de Impressão, foi uma norma jurídica pela qual o Parlamento Inglês reinstituiu a censura prévia e o monopólio de reprodução de livros.[1] A Areopagitica de John Milton foi escrita contra essa norma.[2]
A Ordenação de Licença de 1643 editar
A abolição da Câmara Estrela e do Decreto da Câmara Estrela de 1637 não significaram que o Parlamento tivesse a intenção de permitir a liberdade de expressão, mas sim um desejo de substituir a máquina real de censura por um mecanismo dele próprio.
A fim de eliminar o caos e a pirataria na indústria de impressão, proteger as atividades e processos parlamentares contra a oposição, suprimir propaganda monarquista e verificar a abrangência atual das ideias radicais de várias seitas, o Parlamento instituiu um novo aparato de censura controlado pelo Estado na norma "Uma Ordenação para a Regulação da Impressão" (An Ordinance for the Regulating of Printing) de 14 de junho de 1643.[3]
A Ordenação de Licença reintroduziu quase todos os mecanismos rigorosos de censura do Decreto da Câmara Estrela de 1637, incluindo:
- licenciamento de pré-publicação;
- registro de todos os materiais de impressão com os nomes do autor, impressor e editor no livro de registros da sede da Stationers’ Company;
- busca, apreensão e destruição de quaisquer livros ofensivos ao governo;
- prisão de quaisquer escritores, impressores e editores ofensivos.
A Stationers’ Company recebeu a responsabilidade de atuar como censora, em troca do monopólio do comércio de impressão.
Ver também editar
Referências
- ↑ Zanini, Leonardo (9 de outubro de 2010). «O Estatuto da Rainha Ana: estudos em comemoração dos 300 anos da primeira lei de copyright.». Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Volume 22 ed. Brasília: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consultado em 26 de março de 2016
- ↑ Assumption College. «The Evolution of Freedom of the Press». Consultado em 26 de março de 2016. Arquivado do original em 14 de setembro de 2006
- ↑ 'June 1643: An Ordinance for the Regulating of Printing.', Acts and Ordinances of the Interregnum, 1642-1660 (1911), pp. 184-86. URL: http://www.british-history.ac.uk/report.asp?compid=55829. Date accessed: 12 April 2007.