Pena de morte no Vietnã
A pena de morte é uma pena legal no Vietnã permitida para uma variedade de crimes.
Características editar
Vinte e nove artigos do Código Penal permitem a pena de morte como uma punição opcional. As execuções foram realizadas por pelotão de fuzilamento com sete policiais, onde os prisioneiros eram vendados e amarrados a estacas. O fuzilamento foi substituído por injeção letal em novembro de 2011, depois que a Lei de Execução de Julgamentos Penais (no artigo 59 (1)) foi aprovada pela Assembléia Nacional.[1][2] As drogas usadas para executar prisioneiros são produzidas internamente.[3] A primeira execução realizada por injeção letal foi de Nguyen Anh Tuan, condenado por assassinar Bui Thi Nguyet, funcionária de um posto de gasolina, em 6 de agosto de 2013.[4]
Em novembro de 2015, foi aprovada uma revisão do Código Penal que reduziu severamente a pena de morte. De acordo com os novos regulamentos, que entraram em vigor em 1º de julho de 2016, a pena de morte foi abolida para sete crimes: rendição ao inimigo, ordem oposta, destruição de projetos de importância à segurança nacional, roubo, posse de drogas, apropriação de drogas, produção e comércio de comida falsa. Além disso, aqueles com 75 anos ou mais são isentos e os funcionários condenados por acusações de corrupção podem ser poupados se pagarem pelo menos 75% dos lucros obtidos ilegalmente.[5]
A pena de morte não pode ser aplicada a menores infratores, gestantes e lactantes com menos de 36 meses de idade no momento em que o crime foi cometido ou julgado. Esses casos são comutados para prisão perpétua.[6]
Entre 6 de agosto de 2013 e 30 de junho de 2016, o Vietnã executou 429 pessoas.[3] 1.134 pessoas foram condenadas à morte entre julho de 2011 e junho de 2016. O número de pessoas no corredor da morte não é conhecido.
Crimes com pena de morte no Vietnã editar
De acordo com o Código Penal, os capítulos a seguir contêm os artigos relevantes que se aplicam à pena de morte.
| Capítulos | Artigos |
|---|---|
| XIII - Crimes de violação da segurança nacional | 108, 109, 110, 112, 113, 114, 115 |
| XIV - Crimes de violação da vida, saúde, dignidade e honra humana | 123, 141, 142 |
| XV - Crimes de violação das liberdades democráticas dos cidadãos | Nenhum |
| XVI - Crimes de violação de direitos de propriedade | 168, 174 |
| XVII - Crimes de violação dos regimes de casamento e família | Nenhum |
| XVIII - Crimes de infração à ordem de gestão econômica | 188, 190, 203 |
| XIX - Crimes relacionados ao meio ambiente | Nenhum |
| XX - Crimes relacionados a narcóticos | 248, 249, 252 |
| XXI - Crimes de infração à segurança pública, ordem pública | 282, 299 |
| XXII - Crimes de infração por ordem administrativa administrativa | Nenhum |
| XXIII - Crimes relacionados à posição | 353, 354, 364 |
| XXIV - Crimes de violação de atividades judiciais | Nenhum |
| XXV - Crimes de violação dos deveres e responsabilidades do pessoal do Exército | 395, 399, 401 |
| XXVI - Crimes de minar a paz contra a humanidade e os crimes de guerra | 421, 422, 423 |
Referências
- ↑ «Firing squad replaced by lethal injection». Viet Nam News. Consultado em 10 de outubro de 2011
- ↑ «No: 53/2010/QH12 - Execution of criminal judgments». Misistry of Justice. Consultado em 11 de outubro de 2011[ligação inativa]
- ↑ a b The Diplomat http://thediplomat.com/2017/04/beware-vietnams-death-machine/. Cópia arquivada em 21 de abril de 2017
|nome2=sem|sobrenome2=em Authors list (ajuda); Em falta ou vazio|título=(ajuda) - ↑ Ha, Le. «First death row inmate executed by lethal injection». Consultado em 31 de março de 2018
- ↑ «Vietnam passes law abolishing death penalty for 7 crimes». 27 de novembro de 2015
- ↑ a b «Penal Code (No. 15/1999/QH10)». Ministry of Justice. Consultado em 10 de outubro de 2011. Cópia arquivada em 2 de outubro de 2013