Poder Legislativo de Portugal

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Existem apenas cinco organismos envolvidos no processo de criação de leis em Portugal:

Existem ainda os órgãos de soberania portuguesa.

Referências

  1. «São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais». Constituição da República Portuguesa. Consultado em 21 de maio de 2010 
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