Polícia Civil do Estado do Ceará
A Polícia Civil do Estado do Ceará é uma das polícias do Ceará, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.[2]
| Polícia Civil do Estado do Ceará | |
|---|---|
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| Visão geral | |
| Nome completo | Polícia Civil do Estado do Ceará |
| Fundação | 1808 (216 anos) |
| Tipo | Força policial civil - polícia judiciária |
| Subordinação | Governo do Estado do Ceará |
| Direção superior | Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social |
| Chefe | Delegado Geral |
| Estrutura jurídica | |
| Legislação | Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º |
| Estrutura operacional | |
| Sede | Fortaleza  Ceará Brasil
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| Delegado Geral | Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha |
| Delegado Geral Adjunto | Teresa Cristina Cruz |
| Nº de empregados | c.3 970 policiais e peritos técnicos (2022)[1] |
| Página oficial | |
| http://www.policiacivil.ce.gov.br | |
Histórico editar
A Polícia Civil do Estado do Ceará tem a origem comum à polícia civil brasileira, instituída a 10 de maio de 1808, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, por ato de D.João VI.
Sua primeira reformulação de importância como polícia judiciária advém da introdução do inquérito policial em 1871 e da criação dos cargos de delegado e sub-delegado de polícia.
Em 1890, o Decreto nº 01, do Governo Provisório da República, autoriza o estado a legislar sobre matéria policial, surgindo a primeira legislação estadual dispondo sobre a polícia. Em 1916 são criados os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e Delegado Sub-regional. A Secretaria de Polícia e Segurança Pública é estabelecida em 1928.
O primeiro Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará é introduzido por lei de 1969.
A partir de 2003 a instituição é chefiada pelo Delegado-Superintendente, da Superintendência de Polícia Civil do Estado do Ceará.[3]
Funções institucionais editar
- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual visando a apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;
- Resguardar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País;
- Adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais, os vestígios, e as provas das infrações penais;
- Requisitar exames periciais, para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria;
- Exercer a prevenção criminal especializada;
- Planejar, coordenar, executar, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras;
- Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;
- Cumprir mandados de prisão;
- Atuar harmonicamente com órgãos congêneres federais e de outras Unidades da Federação, objetivando manter intercâmbio de interesse policial para apuração das infrações penais;
- Exercer as atividades procedimentais relativas a menores, nos termos da legislação especial;
- Promover a integração com a comunidade.
Carreiras Policiais editar
- Delegado de Polícia
- Inspetor de Polícia
- Escrivão de Polícia
- Operador de Telecomunicações Policiais
- Professor da Academia de Polícia[4]
Estrutura Operacional editar
A atual estrutura da PCCE tem por base a Lei do Modelo de Gestão do Poder Executivo.[5]
Referências
- ↑ «Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022» (PDF). Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública (16): 462, 512, 513. 2022. ISSN 1983-7364. Consultado em 7 de dezembro de 2022
- ↑ Constituição Federal, artigo 144 - Da Segurança Pública
- ↑ História/Missão/Atribuições
- ↑ Estatuto da Polícia Civil
- ↑ Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e Decreto nº 32.987, de 22 de fevereiro de 2019.
