Polícia Civil do Estado do Pará

polícia judiciária e investigativa do estado do Pará
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A Polícia Civil do Estado do Pará é uma das polícias do Pará, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.[2]

Polícia Civil do Estado do Pará
Brasão pcpa.jpg
Brasão da Polícia civil do Pará
Visão geral
Nome completo Polícia Civil do Estado do Pará
Fundação 1808 (215 anos)
Tipo Força policial civil - polícia judiciária
Subordinação Governo do Estado do Pará
Direção superior Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
Chefe Delegado Geral da Polícia Civil
Estrutura jurídica
Legislação Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º
Estrutura operacional
Sede Belém Pará Pará
Força de elite CORE - Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais
Nº de empregados c.3 220 policiais e peritos técnicos (2022)[1]
Website http://www.policiacivil.pa.gov.br
Portal da polícia
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São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil a de polícia judiciária, investigatória policial, a de caráter criminalístico e criminológico, a cautelar pré-processual, a preventiva da ordem e dos direitos, o combate eficaz da criminalidade e da violência.

HistóricoEditar

A Polícia Civil do Estado do Pará, como todas as polícias civis brasileiras, tem origem na Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil criada em 1808 no Rio de Janeiro, logo após a chegada da família real portuguesa ao Brasil.

Durante o governo imperial, sendo o Brasil um estado unitário, foi obedecida a legislação do Império para a organização da polícia da Província do Pará, surgindo a figura do Chefe de Polícia e dos seus delegados.

Com a Proclamação da República, em 1889, começam a se individualizar as polícias por força da autonomia estadual, mantido, entretanto, o cargo de delegado de polícia e sua competência processante. O chefe de polícia passou a denominar-se Chefe de Segurança.

Em 1897, pelo Decreto nº 465, foi criada a Guarda Cívica (ou Civil) e os cargos de inspetores de quarteirão e chefes de seção, para emprego no policiamento da cidade.

Entre 1930 e 1934 vários decretos reorganizaram a estrutura policial e alargaram as atribuições do Chefe de Polícia, delegados auxiliares, delegados, subdelegados, comissários de polícia da capital e do interior.

A polícia de carreira surgiu em 1973, através da Lei nº 4.460, de 2 de junho, que denomina os cargos e especifica as suas atribuições.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a Polícia Civil desenvolveu-se como instituição, surgindo a exigência da edição de uma Lei Orgânica que lhe desse autonomia administrativa, financeira e estrutura própria, o que veio a ocorrer pela Lei Complementar nº 22, de 15 de marçode 1994.

Em 1999 um decreto estadual consagrou a figura do ex-Intendente Geral de Polícia Paulo Fernandes Viana como patrôno cívico da polícia civil paraense.[3]

Funções institucionaisEditar

 
Fernandes Viana - Patrôno Cívico da Polícia Civil do Pará

1 - Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do Inquérito Policial; 2 - Realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria; 3 - Manter estreito e constante intercâmbio de caráter investigatório e judicial entre as repartições e organizações congêneres; 4 - Promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil; 5 - Colaborar com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas Autoridades Judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, e realizando as diligências, fundamentadamente requisitadas pelo juiz de Direito e membros do Ministério Público nos autos do Inquérito Policial; 6 - Organizar e executar o cadastramento da identificação civil e criminal, através dos processos de impressões papiloscópicas; 7 - Organizar e manter o cadastramento de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenças para as respectivas aquisições e portes, a seu critério, mediante o pagamento das taxas devidas em decorrência do exercício do poder de polícia; 8 - Manter o serviço de Estatística Policial em adequação com os Institutos de Estatística e Pesquisa, de maneira a fornecer informações precisas e atualizadas sobre índices de criminalidade, de violência e de infrações de trânsito; 9 - Exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, expedindo o competente alvará, a seu critério, mediante o pagamento das taxas decorrentes do poder de polícia.[4]

Carreiras policiaisEditar

  • Autoridade policial
Delegados de polícia
  • Agentes da Autoridade
Investigadores de polícia
Escrivães de polícia
  • Técnicos de polícia
Papiloscopistas

Estrutura básicaEditar

 
Viatura do GPE - Grupo de Pronto Emprego, da Polícia Civil
  • Conselho Superior de Polícia
  • Gabinete do Delegado-Geral
  • Consultoria Jurídica
  • Assessorias
  • Núcleo de Inteligência Policial
  • Diretorias[5]
    • Polícia Metropolitana - DPM
    • Polícia do Interior - DPI
    • Polícia Especializada - DPE
    • Administração - DA
    • Identificação - DIDEM
    • Informática, Estatística e Manutenção - DIME
    • Recursos Financeiros - DRF
    • Atendimento ao servidor - DAS
  • Corregedoria Geral de Polícia Civil
  • Academia de Polícia Civil
  • Superintendências Regionais
  • Seccionais urbanas
  • Divisões Especializadas
  • Delegacias de Polícia[6]

Unidades EspeciaisEditar

  • CORE - Coordenadoria de operações e Recursos Especiais

O CORE é uma unidade especial da Polícia Civil, ligada diretamente ao gabinete do Delegado-Geral de Polícia, que atua de acordo com as necessidades operacionais surgidas no curso das ações policias e da segurança pública estadual, nos casos que exijam conhecimento tático especializado e preparo profissional dos seus integrantes. É composto por quatro times táticos: Alfa, Bravo, Charlie e Delta.

Ver tambémEditar

Referências

  1. «Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022» (PDF). Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública (16): 462, 512, 513. 2022. ISSN 1983-7364. Consultado em 7 de dezembro de 2022 
  2. Constituição Federal, artigo 144 - Da Segurança Pública
  3. História
  4. Lei Orgânica da Polícia Civil
  5. Diretorias - Visita em 29-04-2011
  6. Organograma

Outras instituiçõesEditar

Ligações externasEditar