Polícia Civil do Estado do Pará
Nota: "PCPA" redireciona para este artigo. Para a droga simpaticomimética, veja Fenclonina.A Polícia Civil do Estado do Pará é uma das polícias do Pará, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.[2]
| Polícia Civil do Estado do Pará | |
|---|---|
 Brasão da Polícia civil do Pará | |
| Visão geral | |
| Nome completo | Polícia Civil do Estado do Pará |
| Fundação | 1808 (216 anos) |
| Tipo | Força policial civil - polícia judiciária |
| Subordinação | Governo do Estado do Pará |
| Direção superior | Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social |
| Chefe | Delegado Geral da Polícia Civil |
| Estrutura jurídica | |
| Legislação | Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º |
| Estrutura operacional | |
| Sede | Belém  Pará
|
| Força de elite | CORE - Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais |
| Nº de empregados | c.3 220 policiais e peritos técnicos (2022)[1] |
| Página oficial | |
| http://www.policiacivil.pa.gov.br | |
São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil a de polícia judiciária, investigatória policial, a de caráter criminalístico e criminológico, a cautelar pré-processual, a preventiva da ordem e dos direitos, o combate eficaz da criminalidade e da violência.
Histórico editar
A Polícia Civil do Estado do Pará, como todas as polícias civis brasileiras, tem origem na Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil criada em 1808 no Rio de Janeiro, logo após a chegada da família real portuguesa ao Brasil.
Durante o governo imperial, sendo o Brasil uma monarquia constitucional, foi obedecida à legislação do Império para a organização da polícia da Província do Pará, surgindo a figura do Chefe de Polícia e dos seus delegados.
Com a Proclamação da República, em 1889, começam a se individualizar as polícias por força da autonomia estadual, mantido, entretanto, o cargo de delegado de polícia e sua competência processante. O chefe de polícia passou a denominar-se Chefe de Segurança.
Em 1897, pelo Decreto nº 465, foi criada a Guarda Cívica, ou Civil, e os cargos de inspetores de quarteirão e chefes de seção, para emprego no policiamento da cidade.
Entre 1930 e 1934 vários decretos reorganizaram a estrutura policial e alargaram as atribuições do Chefe de Polícia, delegados auxiliares, delegados, subdelegados, comissários de polícia da capital e do interior.
A polícia de carreira surgiu em 1973, através da Lei nº 4.460, de 2 de junho, que denomina os cargos e especifica as suas atribuições.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a Polícia Civil desenvolveu-se como instituição, surgindo a exigência da edição de uma Lei Orgânica que lhe desse autonomia administrativa, financeira e estrutura própria, o que ocorreu pela Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994.
Em 1999 um decreto estadual consagrou a figura do ex-Intendente Geral de Polícia Paulo Fernandes Viana como patrono cívico da polícia civil paraense.[3]
Funções institucionais editar
1 - Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do Inquérito Policial; 2 - Realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria; 3 - Manter estreito e constante intercâmbio de caráter investigatório e judicial entre as repartições e organizações congêneres; 4 - Promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil; 5 - Colaborar com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas Autoridades Judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, e realizando as diligências, fundamentadamente requisitadas pelo juiz de Direito e membros do Ministério Público nos autos do Inquérito Policial; 6 - Organizar e executar o cadastramento da identificação civil e criminal, através dos processos de impressões papiloscópicas; 7 - Organizar e manter o cadastramento de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, bem como expedir licenças para as respectivas aquisições e portes, a seu critério, mediante o pagamento das taxas devidas em decorrência do exercício do poder de polícia; 8 - Manter o serviço de Estatística Policial em adequação com os Institutos de Estatística e Pesquisa, de maneira a fornecer informações precisas e atualizadas sobre índices de criminalidade, de violência e de infrações de trânsito; 9 - Exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, expedindo o competente alvará, a seu critério, mediante o pagamento das taxas decorrentes do poder de polícia.[4]
Carreiras policiais editar
- Autoridade policial
- Delegados de polícia
- Agentes da Autoridade
- Investigadores de polícia
- Escrivães de polícia
- Técnicos de polícia
- Papiloscopistas
Estrutura básica editar
- Conselho Superior de Polícia
- Gabinete do Delegado-Geral
- Consultoria Jurídica
- Assessorias
- Núcleo de Inteligência Policial
- Diretorias[5]
- Polícia Metropolitana - DPM
- Polícia do Interior - DPI
- Polícia Especializada - DPE
- Administração - DA
- Identificação - DIDEM
- Informática, Estatística e Manutenção - DIME
- Recursos Financeiros - DRF
- Atendimento ao servidor - DAS
- Corregedoria Geral de Polícia Civil
- Academia de Polícia Civil
- Superintendências Regionais
- Seccionais urbanas
- Divisões Especializadas
- Delegacias de Polícia[6]
Unidades Especiais editar
- CORE - Coordenadoria de operações e Recursos Especiais
O CORE é uma unidade especial da Polícia Civil, ligada diretamente ao gabinete do Delegado-Geral de Polícia, que atua de acordo com as necessidades operacionais surgidas no curso das ações policias e da segurança pública estadual, nos casos que exijam conhecimento tático especializado e preparo profissional dos seus integrantes. É composto por quatro times táticos: Alfa, Bravo, Charlie e Delta.
Ver também editar
Referências
- ↑ «Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022» (PDF). Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública (16): 462, 512, 513. 2022. ISSN 1983-7364. Consultado em 7 de dezembro de 2022
- ↑ Constituição Federal, artigo 144 - Da Segurança Pública
- ↑ História
- ↑ Lei Orgânica da Polícia Civil
- ↑ Diretorias - Visita em 29-04-2011
- ↑ Organograma
Outras instituições editar
Ligações externas editar
- Portal Institucional
- Departamento de Polícia Federal
- Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
- Ministério da Justiça
