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A Polícia Judiciária Militar (PJM) é um órgão de polícia criminal do Ministério da Defesa Nacional de Portugal.

Polícia Judiciária Militar

Brasão da Policia Judiciaria Militar portuguesa, sem ornamentos exteriores.svg
Organização
Natureza jurídica Serviço central da administração direta do Estado
Atribuições Coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação de crimes estritamente militares
Dependência Governo de Portugal
Ministério da Defesa Nacional
Chefia Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Isabel
(2018-presente),
diretor-geral
Documento institucional Lei Orgânica da PJM (2009-2012, revogada pelo Decreto-Lei n.º 9/2012)
Localização
Jurisdição territorial Portugal Portugal
Sede Lisboa
Histórico
Criação 23 de setembro de 1975
Sítio na internet
www.mdn.gov.pt/.../pjm

As suas funções são investigar e prevenir os crimes de âmbito militar. A sua jurisdição é exclusivamente militar.

A Polícia Judiciária Militar é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Defesa Nacional e fiscalizado nos termos da lei.

Índice

CompetênciaEditar

Compete à Polícia Judiciária MilitarEditar

Coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação; Desenvolver e promover as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.

Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciáriasEditar

A Polícia Judiciária Militar coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais.

A Polícia Judiciária Militar actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica.

Competência em matéria de prevenção criminalEditar

Compete à Polícia Judiciária Militar efectuar a detecção e dissuasão de situações propícias à prática de crimes estritamente militares, em ligação com outros órgãos de polícia criminal e com as autoridades militares.

A Polícia Judiciária Militar tem acesso à informação necessária à caracterização, identificação e localização das actividades ali referidas, podendo proceder à identificação de pessoas e realizar vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal.

Competência em matéria de investigação criminalEditar

É da competência específica da Polícia Judiciária Militar a investigação dos crimes estritamente militares.

A Polícia Judiciária Militar tem ainda competência reservada para a investigação de crimes cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares.

Os demais órgãos de polícia criminal devem comunicar de imediato à Polícia Judiciária Militar os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução de crimes referidos nos números anteriores, apenas podendo praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para obstar à sua consumação e assegurar os meios de prova.

Dever de cooperaçãoEditar

A Polícia Judiciária Militar está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.

As entidades públicas e privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à Polícia Judiciária Militar a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.

Direito de acesso à informaçãoEditar

A Polícia Judiciária Militar acede directamente à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos dos serviços de identificação civil e criminal e presta obrigatoriamente colaboração na análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

A Polícia Judiciária Militar acede à informação de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos nacionais e internacionais, sem prejuízo do disposto nas normas e procedimentos aplicáveis.

Autoridades de polícia criminalEditar

São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal (CPP), os seguintes funcionários da Polícia Judiciária Militar:

  • O director
  • O subdirector;
  • Os chefes de divisão das divisões de investigação
  • Os oficiais investigadores.
  • O demais pessoal de investigação criminal pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.

Uso de arma de fogoEditar

As autoridades de polícia criminal, o pessoal de investigação criminal, o pessoal do Laboratório de Polícia Técnica Científica (LPTC) e o pessoal de segurança têm direito ao uso e porte de arma de calibre e tipo aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto quando as mesmas sejam de sua propriedade.

A Polícia Judiciária Militar pode utilizar armas de qualquer modelo e calibre.

HistóriaEditar

 
Brasão da Policia Judiciaria Militar portuguesa (sem os ornamentos exteriores)

Criação do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)Editar

A 23 de Setembro de 1975, foi criado o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM), através do Decreto-lei n.º 520/75 [1].


Ordenação Heráldica do Serviço de Polícia Judiciária MilitarEditar

Em 1987, a Portaria n.º 150/87 de 5 de Março definiu os símbolos heráldicos da PJM, incluindo o uso de um brasão de armas. Este brasão inclui a frase lantina "Justum et Tenacem". [2]


Mudança de nome e passagem para a tutela do Ministério da Defesa NacionalEditar

Em 1993, o SPJM passou para a dependência do ministério da Defesa dependência do Ministro da Defesa Nacional, com a nova designação de Polícia Judiciária Militar (PJM). Esta alteração foi efetuada pelo Decreto-lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro de 1993 [1].

DiretoresEditar

Sub-diretoresEditar

Ver tambémEditar

Referências

  1. a b https://www.revistamilitar.pt/artigo/685
  2. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/662370/details/maximized?filterEnd=1987-12- 31&filterStart=1987-01-01&q=1987&print_preview=print-preview&fqs=1987&perPage=100
  3. «Novo diretor da Polícia Judiciária Militar toma posse na terça-feira». JN. 1 de outubro de 2018. Consultado em 3 de outubro de 2018 
  4. «Quem é o novo diretor da Polícia Judiciária Militar». DN. 1 de outubro de 2018. Consultado em 3 de setembro de 2018 
  5. Despacho n.º 10445/2012
  6. a b Manhã, Correio da (2009). «Polícia Judiciária Militar: Novo director». Consultado em 25 de setembro de 2018 
  7. «Despacho 9023/2007, 2007-05-18». Diário da República Eletrónico. Consultado em 25 de setembro de 2018 
  8. «Despacho 16286/2001 (2.ª série), 2001-08-06». Diário da República Eletrónico. Consultado em 25 de setembro de 2018 
  9. a b «PJ MILITAR PROCESSA EX-SUBDIRECTOR». Correio da Manhã. Consultado em 25 de setembro de 2018 

Ligações externasEditar