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Política de cotas no Brasil

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A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.


As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)[1].


No Brasil as principais políticas de cotas são: Cotas Raciais, Cotas de Gênero Sexual, Cotas Sócio-econômicas. Elas tem por objetivo desenvolver a igualdade social, porém, grupos contrários à sua implantação dizem, em seus discursos, que a implantação de cotas fere o direito constitucional da igualdade que diz que todos são iguais perante a lei.

A política de cotas começou a ser implantada no Brasil em 1968, com a Lei do Boi, que garantia o acesso de filhos de fazendeiros as universidades, hoje a lei já não tem validade, pois os objetivos foram alcançados. Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil. Ao longo do mandato de Lula, o PT deu continuidade ao processo. Outros exemplos de cotas são as reservas em ônibus para mulheres grávidas, com criança de colo, idosos e em algumas cidades para obesas. Na cidade do Rio de Janeiro o metrô tem vagões especiais onde em determinados horários só mulheres podem usar. Os brasileiros também são beneficiados em políticas de cotas em universidades no exterior, nas cotas para latino-americanos.


Cotas RaciaisEditar

Nos últimos anos vêm crescendo a reivindicação e a implantação de cotas raciais em diversas instituições brasileiras. Os defensores dos sistemas de cotas raciais justificam sua implantação afirmando que eles são necessários para corrigir erros históricos como a escravidão dos negros.

Onde já é possível encontrar cotas raciais implantadas:

  • Programas de televisão (nos últimos anos têm aumentado a presença de atores, repórteres e apresentadores afro-descendentes na TV, principalmente devido à reivindicação de grupos que defendem os direitos dos negros);
  • Comerciais de TV;
  • Universidades públicas;[2][3]
  • Universidades particulares através do ProUni;[4]

Cotas de GêneroEditar

A cota já implantada desse tipo que merece maior destaque é a que obriga aos partidos políticos e coligações a terem o mínimo de 30% de candidatos de cada gênero sexual em suas chapas que concorram aos cargos legislativos nas eleições municipal, estadual e federal.

Cotas Sócio-EconômicasEditar

Nesse tipo de cotas merecem destaque as isenções de pagamento de impostos, de pagamento de inscrições para concursos, vestibulares e outras isenções destinadas às pessoas de baixa renda.

Referências

Ligações externasEditar