Presidente da República Portuguesa interino

O Presidente da República interino é um cargo temporário previsto na Constituição portuguesa de 1976. O Presidente da República interino é a pessoa que assume as funções do Presidente da República Portuguesa em caso de seu impedimento temporário ou da vagatura do cargo. Actualmente, é designado Presidente interino o Presidente da Assembleia da República, ou no impedimento deste, um seu substituto; antes, durante o Estado Novo, a sucessão presidencial recaía no Presidente do Conselho de Ministros. Durante a Primeira República e na Ditadura Militar, a chefia interina do Estado recaía na totalidade dos membros do Governo, podendo no entanto ser atribuídas diretamente as prerrogativas de chefe de Estado interino ao chefe de governo.

António de Almeida Santos foi a última pessoa a assumir a Presidência da República interinamente, devido a operação de Jorge Sampaio, em 1996.

Disposições constitucionaisEditar

Constituição de 1911Editar

A primeira constituição republicana de Portugal, adoptada em 1911, definia no seu Artigo 38.º:

§ 2.º — No caso de vacatura da presidência, por morte ou qualquer outra causa, as duas Câmaras, reunidas em Congresso da República por direito próprio, procederão imediatamente à eleição do novo Presidente, que exercerá o cargo durante o resto do período presidencial do substituido.
§ 3.º — Enquanto se não realizar a eleição a que se refere o parágrafo anterior, ou quando, por qualquer motivo, houver impedimento transitório do exercício das funções presidenciais, os Ministros ficarão conjuntamente investidos na plenitude do Poder Executivo.[1]

Constituição de 1933Editar

Inicialmente, a Constituição de 1933 não previa qualquer procedimento a adoptar em caso de incapacidade temporária do Presidente da República. No entanto, segundo o Artigo 80.º, em caso de vagatura da Presidência, proceder-se-ia à eleição de novo Presidente, no prazo máximo de sessenta dias, ficando no entretanto investido nas atribuições do Chefe de Estado o Governo no seu conjunto.[2]

Após revisão constitucional de 23 de Março de 1935, passou a ler-se no Artigo 80.º:

§ 2.º — Enquanto se não realizar a eleição prevista neste artigo, ou quando, por qualquer motivo, houver impedimento transitório das funções presidenciais, ficará o Presidente do Conselho investido nas atribuições do Chefe do Estado, conjuntamente com as do seu cargo.[3]

Constituição de 1976Editar

Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, a Junta de Salvação Nacional decretou, com força de lei constitucional, uma organização política transitória em vigor até à promulgação da Constituição de 1976. Esta lei atribui à Junta de Salvação Nacional o poder de designar, em caso de impedimento do Presidente da República, qual dos seus membros desempenhará interinamente as suas funções.[4]

A actual Constituição portuguesa refere-se ao Presidente da República interino e às suas atribuições, no Artigo 132.º:

§ 1.º — Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.
§ 2.º — Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.
§ 3.º — O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função.
§ 4.º — O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito. [5]

O Artigo 139.º refere as limitações dos actos do Presidente da República interino, nomeadamente: não pode dissolver a Assembleia da República, não pode nomear membros para o Conselho de Estado nem para o Conselho Superior da Magistratura, não pode convocar referendos. O Presidente interino só pode marcar eleições, convocar extraordinariamente a Assembleia da República, fazer nomeações ou exonerações (Primeiro-Ministro, presidente do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, embaixadores e enviados extraordinários bem como acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros) após audição do Conselho de Estado.[6]

HistóriaEditar

Durante a Primeira República Portuguesa, António José de Almeida foi o único Presidente da República a cumprir integralmente um mandato de quatro anos. Após as demissões de Manuel de Arriaga em 1915, e de Manuel Teixeira Gomes em 1925, foram imediatamente convocadas novas eleições presidenciais, não chegando a haver quem assumisse a chefia do Estado interinamente.

Após o Golpe de Estado de Dezembro de 1917 que depôs o Presidente Bernardino Machado, ficou a totalidade do governo sidonista interinamente incumbida da chefia do Estado, até serem ditatorialmente atribuídas as prerrogativas de Presidente da República interino a Sidónio Pais duas semanas depois, até que passou a ser Presidente da República de pleno direito após as eleições em Abril de 1918.

Quando Sidónio Pais foi assassinado em 14 de Dezembro de 1918, ficou a totalidade do governo investida na totalidade do poder executivo, até à eleição de João do Canto e Castro para a Presidência da República, que teve lugar dois dias depois, a 16 de Dezembro.

Após a Revolução de 28 de Maio de 1926 que deu início à Ditadura Militar que cessou a vigência da Constituição de 1911, o Presidente Bernardino Machado resigna a favor de José Mendes Cabeçadas e este, passado alguns dias, é forçado a abdicar em favor de Manuel Gomes da Costa.

António de Oliveira Salazar, na capacidade de Presidente do Conselho de Ministros, actuou como Presidente da República interino por duas vezes. A primeira, em Abril de 1935, foi após o termo do primeiro mandato do Presidente Óscar Carmona; Salazar serve como Presidente da República interino até à tomada de posse de Carmona, por este estar impossibilitado de tomar posse devido a doença.[7][8] Em 1951, após a morte de Carmona, Oliveira Salazar, assume novamente as funções de Presidente da República interino, desta vez durante quase quatro meses, até à tomada de posse do Presidente Craveiro Lopes.

Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, José Pinheiro de Azevedo assumiu interinamente as funções de Presidente da República por ocasião da viagem presidencial do Presidente António de Spínola aos Estados Unidos da América em 15 de Outubro de 1974, tal como sucedeu posteriormente, por resolução do Conselho da Revolução em 4 de Junho de 1975, em 24 de Setembro de 1975, e em 16 de Outubro de 1975.[9]

Na vigência da Constituição de 1976, serviram como presidentes da República interinos Vasco da Gama Fernandes,[10] Teófilo Carvalho dos Santos[11] e Francisco de Oliveira Dias,[12] sempre em substituição de António Ramalho Eanes.

Em 1996, o Presidente Jorge Sampaio foi sujeito a uma intervenção cirúrgica ao coração devido a um prolapso da válvula mitral. Sampaio pediu ao Tribunal Constitucional que o considerasse temporariamente impedido e foi substituído pelo Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos, entre 27 de Julho e 7 de Agosto de 1996. A operação foi marcada de modo a que coincidisse com o período de férias, e Almeida Santos passou uma semana em Lagoaça como era seu hábito.[13][14][15]

Quando, em Dezembro de 2017, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa foi operado, de urgência, a uma hérnia umbilical no Hospital Curry Cabral, não se fez substituir por Eduardo Ferro Rodrigues, o Presidente da Assembleia da República, considerando-se que não existia uma situação de impedimento temporário.[16][17] Com efeito, Marcelo Rebelo de Sousa chegou a promulgar quatro diplomas legais durante o seu internamento.[18]

Referências

  1. «Constituição de 21 de Agosto de 1911, Art. 38.º» (PDF). parlamento.pt. Consultado em 2 de fevereiro de 2018 
  2. «Constituição de 11 de Abril de 1933, Art. 80.º» (PDF). parlamento.pt. Consultado em 2 de fevereiro de 2018 
  3. PORTUGAL, Lei⠀nº 1:885, de 23 de Março de 1935. Diário do Governo, I Série - Número 67 .
  4. «Lei 3/74 de 14 de Maio, Art. 10.º» (PDF). cne.pt. Consultado em 2 de fevereiro de 2018 
  5. «Constituição da República Portuguesa, Art. 132.º». parlamento.pt. Consultado em 2 de fevereiro de 2018 
  6. «Constituição da República Portuguesa, Art. 139.º». parlamento.pt. Consultado em 2 de fevereiro de 2018 
  7. «António de Oliveira Salazar» (em inglês). Archontology.org. Consultado em 8 de outubro de 2016. (…) provisionally assumed the functions of Presidente da República in view of inability of Óscar Carmona to take an oath of office due to health problems. 
  8. Em linha na página da Fundação Mário Soares.. «O momento político: O sr. dr. Oliveira Salazar assumiu hoje a Presidencia da Republica». Diário de Lisboa (4457). 5 páginas 16 de abril 1935. Consultado em 8 de outubro de 2016. Arquivado do original em 9 de outubro de 2016  Verifique data em: |ano=, |ano= / |data= mismatch (ajuda)
  9. ALMIRANTE PINHEIRO DE AZEVEDO: Político, 1917-1983. Comissão Municipal de Toponímia da Câmara Municipal de Lisboa (Setembro 2016)
  10. «Decreto-Lei n.º 124/78». Diário da República Eletrónico. Consultado em 11 de julho de 2018 
  11. «Decreto-Lei n.º 191-F/79». Diário da República Eletrónico. Consultado em 11 de julho de 2018 
  12. «Decreto Regulamentar n.º 56/81». Diário da República Eletrónico. Consultado em 11 de julho de 2018 
  13. «Acórdão do Tribunal Constitucional 96-976-P (N.º Convencional 6959; Processo PR-0001)». http://www.dgsi.pt/. 25 de julho de 1996. Consultado em 28 de dezembro de 2017. (…) o Tribunal Constitucional verifica e declara o impedimento temporário do Presidente da República, Dr Jorge Fernando Branco de Sampaio, a partir de 27 de Julho de 1996, assumindo as sua funções, como Presidente da República interino, enquanto durar o impedimento, o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos (…) 
  14. Luís, Filipe (19 de janeiro de 2016). «Almeida Santos, a Eminência». Visão. Consultado em 28 de dezembro de 2017. Almeida Santos, tantas vezes apontado como presidenciável, assumiu mesmo, por 12 dias, entre 27 de julho e 7 de agosto de 1996, a Presidência da República 
  15. «Sampaio substituído devido a operação». Diário de Notícias. 5 de setembro de 2010. Consultado em 28 de dezembro de 2017. A operação foi marcada para coincidir com as férias dos políticos e Almeida Santos manteve a sua rotina, indo passar uma semana a Lagoaça (como de costume). 
  16. «Presidente da República já foi operado a hérnia umbilical e correu bem». Público. 28 de Dezembro de 2017. Consultado em 2 de Janeiro de 2018 
  17. «Marcelo não é substituído temporariamente por Ferro Rodrigues». Público. 28 de Dezembro de 2017. Consultado em 2 de Fevereiro de 2018 
  18. «Marcelo promulgou quatro diplomas a partir do hospital onde está internado». Visão. 29 de Dezembro de 2017. Consultado em 2 de Janeiro de 2018