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Prisão de Luiz Inácio Lula da Silva

O ex-presidente Lula (em cinza) chegando à sede da Superintendência da Polícia Federal

A prisão de Luiz Inácio Lula da Silva ocorreu no dia 7 de abril de 2018,[1] após o juiz federal Sérgio Moro expedir o mandado em 5 de abril de 2018, concedendo-lhe o direito de se entregar sem que houvesse a necessidade da Polícia Federal (PF) prender-lhe.[2] A prisão é decorrente da condenação por corrupção e lavagem de dinheiro em segunda instância no âmbito da Operação Lava Jato.[3] O ex-presidente foi levado para Curitiba após a prisão, ao prédio da PF, onde cumpre a pena.[4]

Índice

AntecedentesEditar

 
Manifestantes pedindo a prisão de Lula, 13 de março de 2016.

ManifestaçõesEditar

Em 13 de março de 2016, manifestações populares ocorreram em todas as regiões do Brasil tendo como principais objetivos protestar contra o Governo Dilma Rousseff e a corrupção. Foi o maior ato sobre política na história do Brasil, superando as Diretas já.[5][6][7][8] O movimento contou com a presença confirmada de mais de três milhões de pessoas na maior manifestação já registrada.[9]

CondenaçõesEditar

Primeira instânciaEditar

Em julho de 2017 o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma pena de 9 anos e 6 meses de prisão na ação penal referente ao caso do Triplex pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação refere-se a ocultação da propriedade de uma cobertura triplex em Guarujá, no litoral paulista, recebida como propina da empreiteira OAS, em troca de favores na Petrobras.[10]

Segunda instânciaEditar

Em janeiro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por unanimidade condenou o ex-presidente Lula na ação penal relacionado ao Triplex, e aumentou a pena para 12 anos de prisão e um mês de prisão. Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.[11]

Habeas Corpus preventivoEditar

 
O plenário do Supremo Tribunal Federal em 22 de março de 2018.
 Ver artigo principal: Princípio Lula

Em 22 de março de 2018, o STF julgou um habeas corpus preventivo — que impedisse a prisão de Lula até o julgamento do habeas corpus definitivo pela própria corte ocorrido em 4 de abril.[12] Pelo entendimento do STF para prisão em segunda instância o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) poderia emitir mandado de prisão contra o ex-presidente após o último recurso julgado no tribunal em 26 de março de 2018,[13] no entanto o "princípio Lula", termo como ficou conhecido, impediu que TRF4 executasse a sentença de prisão.[14][12] A decisão do Supremo foi alvo de críticas de procuradores da República e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.[15]

Mandado de prisãoEditar

No dia 5 de abril de 2018, após rejeição do habeas corpus preventivo pelo Supremo Tribunal Federal, o juiz federal Sérgio Moro decretou a prisão de Lula, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e um mês de reclusão. O juiz também definiu condições especiais para a prisão devido à dignidade do cargo.[16][17] Segundo o despacho, preparou-se uma sala reservada na Superintendência da Polícia Federal (PF), na qual o ex-presidente ficaria separado dos demais presos, sem qualquer risco para a sua integridade moral ou física.[18] A defesa do ex-presidente impetrou um novo pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para evitar sua prisão, que novamente foi negado.[19]

Lula decidiu não se apresentar à sede da Polícia Federal em Curitiba,[20] além de se negar a sair do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista[21] no dia 6 de abril de 2018, findado o prazo de prisão para o ex-presidente expedido por Moro. A PF planejou o transporte de Lula caso ele quisesse se entregar tanto na central da Polícia Federal em São Paulo quanto em Curitiba.[22]

Antes de sair, Lula declarou, em um discurso no local, que pretendia se entregar para provar a sua inocência e para não ser dado como foragido.[23] Disse também que não tinha medo de Moro e que a razão verdadeira de sua prisão era a sua política social, e finalizou afirmando que haveria continuidade de seu legado após a prisão, pois as suas ideias estavam pairando no ar. "Quanto mais eles me atacam, mais cresce minha relação com o povo brasileiro", completou.[24]

PrisãoEditar

No dia seguinte, 7 de abril, Lula entregou-se à Polícia Federal, que o aguardava do lado de fora do Sindicato, após tentar sair e ser impedido por militantes algumas vezes.[25][26] Do local, foi levado para Curitiba em uma pequena aeronave,[27] onde, ao chegar, foi levado para sua cela.[28] Por ordem do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação Lava Jato na primeira instância, o ex-presidente está preso em uma sala especial de 15 metros quadrados.[29]

O espaço fica no quarto andar do prédio da PF e tem cama, mesa e um banheiro de uso pessoal. Também foi autorizada a instalação de uma TV no local.[29]

Fatos posterioresEditar

Em 11 de abril de 2018, o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado do Paraná (SinDPF/PR) solicitou, por meio de um ofício enviado à Superintendência da Polícia Federal, a transferência do ex-presidente Lula para um local que ofereça condições melhores de segurança e que não cause transtornos ou riscos à população e funcionários da PF. De acordo com o sindicato, no local onde o ex-presidente está detido, são realizados atendimentos ao público em geral, como emissão de passaportes e antecedentes criminais. "Assim, diariamente, centenas de pessoas que frequentam estas instalações precisam, por razões diversas e relevantes, de segurança e agilidade no atendimento", diz o sindicato.[30]

Em 10 maio de 2018, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal negou por unanimidade conceder liberdade ao ex presidente no julgamento virtual.[31][32][33] No dia 15 de maio, o ministro do STJ Felix Fischer rejeitou um novo habeas corpus da defesa de Lula.[34][35]

Discussão jurídicaEditar

O portal G1 ouviu diversos juristas a respeito do julgamento do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), recurso este que buscava impedir a prisão do ex-presidente. As manifestações se concentraram na possibilidade de prisão após a segunda instância.

Segundo Adib Abdouni, professor de Direito Constitucional, o STF perdeu a oportunidade de reverter a posição jurisprudencial adotada a partir de 2016, que tratou da possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória a partir do julgamento em segunda instância, preferindo curvar-se ao "populismo judicial" e ignorar o mandamento constitucional de presunção de não culpabilidade antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Fernando Castelo Branco, criminalista e coordenador do curso de pós-graduação de Direito Penal da Faculdade de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), reforçou a tese de que a Constituição foi violada nesse preceito, um princípio democrático que não pode ser desrespeitado.

Em sentido contrário, Karina Kufa, especialista em Direito Eleitoral e professora da Faculdade de Direito do IDP, lembrou que o resultado da votação foi coerente com a mudança de jurisprudência do STF em 2016, não sendo cabível para o tribunal inovar e mudar o seu posicionamento. Fernanda de Almeida Carneiro, criminalista e professora do curso de pós-graduação de Direito Penal da Faculdade de Direito do IDP, seguiu essa corrente de pensamento e considerou a decisão correta porque ela meramente seguiu o entendimento atualmente em vigor no plenário do Supremo. A maioria dos juristas citados na matéria do site enfatizaram essa discussão jurídica específica e tomaram posições contrárias ou favoráveis ao momento em que se deu a prisão.[36]

Em 2016, a defesa de Lula realizou um pedido à ONU para que fosse avaliado eventuais violações, nos processos jurídicos envolvendo Lula, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. Em Maio de 2018 a Comissão de Direitos Humanos da entidade afirmou que não se posicionaria de forma definitiva até 2019, mas negou medidas cautelares contra a prisão do ex-presidente.[37]

Perda dos benefíciosEditar

Em 17 de maio de 2018, o juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara de Campinas, acolheu tutela de urgência em ação popular e mandou cortar os benefícios de Lula, como ex-presidente. O argumento central do magistrado é que na prisão da Lava Jato, em Curitiba, o petista estaria em melhores condições de segurança do que quando em liberdade. O magistrado destacou a desnecessidade da mobilização de agentes para acompanhar Lula aonde fosse. "Também é absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem o direito de locomoção restrito ao prédio público da Polícia Federal em Curitiba e controlado pelos agentes da carceragem", afirmou o juiz.[38][39][40] A ação foi movida pelo coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Nunes.[41][42]

RepercussõesEditar

Imprensa internacionalEditar

  • The New York Times: destacou a reviravolta que o encarceramento representou para as eleições presidenciais brasileiras. O jornal americano citou o discurso de Lula, no qual ele prometeu retomar o controle do destino do Brasil e priorizar políticas para reduzir a desigualdade no país. A matéria também ressaltou a divisão política no país, "com alguns brasileiros disparando rojões e fazendo buzinaço enquanto outros lamentavam a prisão". Em editorial, o jornal concluiu que "O sucesso da Operação Lava Jato, nada foi feito para consertar o sistema judicial. O perigo de uma guinada ao populismo e à radicalização política é óbvio."[43]
  • El País: destacou as últimas horas de Lula antes de ser detido.
  • BBC: afirmou que o petista se rendeu e que seu ” discurso não pareceu sombrio, foi como um de seus comícios – um homem que deixou claro que vai continuar lutando mesmo atrás das grades”.
  • El Clarín: ocupou uma grande parte da sua capa e produziu diversas matérias sobre o desdobramento da prisão, como a descrição da cela e a confusão envolvendo os militantes do Partido dos Trabalhadores.
  • Washington Post: publicou a seguinte manchete: “Ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva sob custódia da polícia após confronto com partidários que bloquearam saída do prédio”.
  • Le Monde: publicou “a queda do ícone da esquerda brasileira” e citou o discurso do ex-presidente a seus partidários.
  • Al Jazeera: publicou uma extensa matéria, ressaltando que o ex-mandatário brasileiro continua afirmando a sua inocência.[44][45]

A tensão aumentou quando o comandante do Exército, Eduardo Villas Boas, pediu no Twitter que o Supremo Tribunal Federal tomasse precauções contra a impunidade e disse que o Exército, "juntamente com todos os bons cidadãos, repudia a impunidade e respeita a Constituição, a paz social e a democracia". Villas Boas afirmou que o Exército manteria seu papel constitucional, mas oficiais aposentados alertaram que as forças armadas não aceitariam pacificamente a permanência em liberdade de Lula enquanto os recursos não fossem julgados. Além disso, o general de reserva do Exército, Luiz Lessa, disse ao jornal Estado de São Paulo que os militares teriam que intervir se Lula fosse autorizado a se tornar um candidato nas eleições. Contudo, o Exército declarou que essa era a opinião pessoal do general.[46]

PresidenciáveisEditar

FavoráveisEditar

  • Marina Silva, candidata a presidente pelo Rede, disse que a condenação do ex-presidente mostra que "ninguém está acima da lei".[47] Ainda com relação à prisão, Marina afirmou que "Hoje é um dia difícil, porque temos uma situação de um ex-presidente da República que está próximo a ter que cumprir a pena pela condenação dos crimes que praticou. Mas isso indica que estamos iniciando processo de mudança da lei que deve ser para todos".[48][49]
  • Geraldo Alckmin, candidato a presidente pelo PSDB, defendeu a prisão do ex-presidente e disse que "ninguém está acima da lei". "Na vida pública, todos têm o dever de prestar contas", declarou Alckimin.[50]
  • Álvaro Dias, candidato a presidente pelo Podemos, afirmou que a Lei da Ficha Limpa ganha com a prisão de Lula,[51] e exaltou a prisão. Criticou ainda "os que ostentam suas bandeiras vermelhas nas ruas do país pedindo liberdade para o chefe-mor da organização criminosa".[52]
  • João Amoêdo, candidato a presidente pelo NOVO, defendeu a prisão de Lula e disse que o brasileiro não pode mais ser enganado. "Chega de desinformar o cidadão", afirmou Amoêdo em pronunciamento.[53]
  • Flávio Rocha, candidato a presidente pelo PRB, defendeu a prisão do ex-presidente. Em uma palestra na Universidade Metodista de São Paulo disse que "ficou muito claro os malfeitos que foram julgados em duas instâncias. Com a condenação de mais de doze anos, eu acho que o não impedimento [da prisão] seria uma desmoralização de todo o sistema judicial brasileiro".[54]
  • Jair Bolsonaro, candidato a presidência pelo PSL, defendeu a prisão do ex-presidente.[55]

ContráriosEditar

  • Manuela d'Ávila, candidata a presidente pelo PCdoB, se posicionou contrária à prisão de Lula e participa ativamente de mobilizações "Pró-Lula".[56]
  • Guilherme Boulos, candidato a presidente pelo PSOL, se posicionou contrário à prisão de Lula e criticou Ciro Gomes pela ausência em ato antes da prisão do ex-presidente.[57]
  • Ciro Gomes, candidato a presidente pelo PDT, evitou críticas à prisão de Lula, mas disse que a sociedade ficou "desconfiada" de que a lei só é dura com o PT e com Lula. "Parece que a lei severa só vale para um lado no Brasil. A lei severa é muito boa se ela valer para todos", afirmou Ciro.[58]

Partidos estrangeirosEditar

O partido espanhol Podemos criticou a prisão do ex-presidente. Um dos deputados representantes do partido no Parlamento Europeu afirmou que "O Brasil não cumpre as condições democráticas mínimas".[59] O partido afirmou que o processo em todas as fases "tem sido baseado em irregularidades". E ainda afirmou que o processo é ligado a interesses da elite que tenta evitar o retorno do PT a presidência do país. O partido solicitou ao Parlamento Europeu a suspensão das negociações com o Mercosul.[59][60]

Outras repercussõesEditar

  • O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse em entrevista à Rádio CBN que a justiça se cumpriu e que não foi uma prisão política, haja visto que todos os trâmites necessários foram cumpridos. Mas afirmou "não ter ficado contente".[61][62]
  • A ex-presidente Dilma Rousseff afirmou que Lula é inocente e vai saber enfrentar o momento.[63]
  • O empresário e político João Dória disse que o Brasil acordou aliviado e se referiu ao petista como "facínora" e "mentiroso".[64]
  • Os movimentos Movimento Brasil Livre (MBL) e Movimento Vem pra Rua defenderam a prisão de Lula, e um mês antes, convocaram atos públicos pela prisão do ex-presidente.[65][66]

Em meados de abril de 2018, uma pesquisa de opinião conduzida pelo Datafolha indicou que 54 por cento dos eleitores ouvidos pelo instituto consideravam a prisão de Lula como "justa", enquanto 40 por cento discordavam. Outros 62 por cento opinaram que Lula não disputaria a eleição presidencial daquele ano.[67]

Ex-líderes europeus, dentre eles François Hollande,[68] defenderam a participação de Lula nas eleições de 2018, após a prisão do mesmo. O ministro de Relações Exteriores à época, Aloysio Nunes, classificou a manifestação como "arrogante", dizendo-se incrédulo com o pedido.[69]

Liminar frustrada para soltura de LulaEditar

Estabeleceu-se controvérsia entre desembargadores do TRF-4 no domingo, 8 de julho de 2018, sobre a soltura ou a manutenção da prisão de Lula, que teve a seguinte cronologia, com todos os fatos ocorrendo no mesmo dia:[70]

  • Por volta das nove horas da manhã, o desembargador federal Rogério Favreto, na condição de plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), julgou um pedido de liminar em habeas corpus concedendo a soltura de Lula[71];
  • Mais tarde, por volta do meio-dia, o juiz Sérgio Moro, intimado como autoridade coatora, negou a coação e respondeu que apenas havia cumprido determinação anterior do da 8a turma do TRF-4, afirmou que não tinha poder para determinar a prisão ou a soltura de Lula. Entendendo que o desembargador plantonista não teria competência para conceder a liberdade de condenado julgado por órgão colegiado, Moro requereu orientações ao desembargador Gebran Neto;[72]
  • Quarenta minutos mais tarde, Favreto emitiu um novo despacho, reiterando a sua decisão de soltura[73];
  • Por volta das treze horas, o Ministério Público Federal pede a reconsideração da liminar deferida as nove horas por Favreto;
  • Por volta das catorze horas e vinte minutos, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que era relator prevento nos processos da Lava Jato em segunda instância, avocou a competência do habeas corpus determinando que não fosse cumprida a decisão de Favreto[74];[75]
  • As quinze horas e vinte e três minutos, foi registrado pelos serventuários a exigência de Favreto para que o processo retornasse ao plantão[76];
  • Por volta das dezesseis horas, não obstante a avocação, o desembargador Favreto voltou a determinar a soltura do ex-presidente Lula, com o argumento de que deliberou sobre fatos novos, concedendo o prazo de uma hora para seu cumprimento[77];[78]
  • Por volta das dezoito horas, o Ministério Público Federal volta a se manifestar, apresentando requerimento de que o presidente do Tribunal solucionasse a divergência;
  • Passados pouco mais de trinta minutos das dezenove horas, o presidente do TRF-4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, determinou que Lula permanecesse preso e que o processo retornasse ao relator dos casos da Lava Jato na Corte, o desembargador federal Gebran Neto.

Trecho do despacho de Thompson Flores que solucionou a questão no TRF-4:

"Nessa equação, considerando que a matéria ventilada no habeas corpus não desafia análise em regime de plantão judiciário e presente o direito do Des. Federal Relator em valer-se do instituto da avocação para preservar competência que lhe é própria (Regimento Interno/TRF4R, art. 202), determino o retorno dos autos ao Gabinete do Des. Federal João Pedro Gebran Neto, bem como a manutenção da decisão por ele proferida no evento 17"[79][80]

Ver tambémEditar

Referências

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  2. «Moro decreta prisão de Lula». BBC. Consultado em 11 de abril de 2018. 
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