Privilégio parlamentar

O privilégio parlamentar, também conhecido por privilégio absoluto, é um mecanismo legal empregado dentro dos corpos legislativos de países cujas constituições baseiam-se no sistema Westminster. Noutras legislaturas, um mecanismo similar se conhece por imunidade parlamentar.

Privilégio Parlamentar no Reino UnidoEditar

No Reino Unido, permite-se a membros das Câmaras dos Lordes (House of Lords) e dos Comuns (House of Commons) falarem livremente ante a essas Casas sem temor a acções legais no marco da difamação[1][2]. Também significa que quando um membro acha-se dentro dos recintos do Palácio de Westminster, não se pode apreender por causas civis; não há, porém, imunidade a apreensão sob jugo criminal. Uma das consequência do privilégio de liberdade de expressão, da qual os legisladores nos sistemas de Westminster veem-se privados por convenções de suas Câmaras, é a de implicar que outro membro esteja proferindo libelo ou calúnia. [3] (veja-se linguagem antiparlamentar)

Os direitos e privilégios dos membros supervisionam-se pelo Comitê sobre Estandartes e Privilégios. Se um membro da casa infringe as regras, então poderá ser sancionado- inclusive expulso da Câmara. Tais infrações incluem dar falso testemunho ante um comitê da Câmara e aceitar subornos.

Também aplicam-se direitos similares a outros países adeptos ao sistema Westminster, como Austrália e Canadá. Ademais, embora a legislatura dos Estados Unidos da América não se haja baseado na de Westminster, o sistema de privilégios norteamericano sustenta-se na prática de Westminster.

O privilégio parlamentar é polêmico por sua susceptibilidade a abusos; um membro pode valer-se dele para proferir alegações perniciosas que comummente reprovar-se-iam por leis de difamação, sem antes determinar se aquelas alegações bastam-se sólidas. Na Austrália, tais abusos lhe ganharam ao parlamento a alcunha de "castelo covarde" - um sítio em que pode-se atacar ao outro enquanto se desfruta de imunidade por suas supracitadas arremetidas.

Privilégios Parlamentares da Câmara dos Comuns do Reino UnidoEditar

Os direitos e privilégios antigos e indubitáveis dos Comuns são demandados pelo presidente da câmara ao início de cada novo parlamento:

  • Liberdade de expressão;
  • Imunidade a apreensão, em escopo civil[4];
  • Acesso dos Comuns à Coroa (mediante seu presidente); e
  • Que a construção mais favorável deve estabelecer-se sobre as deliberações dos Comuns.

Privilégios não tão demandados:

  • Direito da Câmara a regular sua propia composição;
  • Direito da Câmara a regular seus próprios procedimentos internos
  • Direito de castigar a miembros e "estranhos" por infracção do privilégio e desacato;
  • Direito de impugnação; e
  • Imunidade à interferência.

Privilégio Parlamentar no CanadáEditar

No Canadá, tanto o Senado Federal, como a Câmara dos Comuns, assim como as assembléias legislativas provinciais, seguem a definição de privilégio parlamentar oferecida pela autoridade parlamentar britânica, via tratado de Erskine May sobre a Lei, los Privilégios, Procedimentos e uso do Parlamento, que o definem como " a suma dos direitos peculiares desfrutados colectivamente por cada Câmara como parte constituinte da Alta Corte Parlamentar, e individualmente por membros de cada Câmara, sem os quais não podem cumprir (...) os privilégios do parlamento são direitos imperativos para o exercício de seus poderes. Ora, desfrutam-se por membros individuais, poisa a Câmara pode levar a cabo suas funções sem uso permitido do serviço de seus membros, e por cada Câmara para a protecção de seus membros e a reivindicação de sua própria autoridade e dignidade".

A regra pela qual se aplica privilégio parlamentar é aquela que não pode exceder os poderes, prerrogativas e imunidades do Parlamento Imperial qual se sustentou em 1867, quando escreveu-se a primeira constituição[5].

Referências (de versão inglesa)Editar

https://web.archive.org/web/20100423161135/http://www.parliament.uk/commons/lib/research/briefings/snpc-04905.pdf
https://web.archive.org/web/20100423184123/http://www.scottish.parliament.uk/business/businessBulletin/bb-99/bb-06-08an.htm
"How Parliament works". www.parliament.uk. Retrieved 10 May 2011.
http://www.parliament.uk/documents/commons-committees/witnessguide.pdf

http://www.telegraph.co.uk/news/uknews/law-and-order/8394566/Hyper-injunction-stops-you-talking-to-MP.html

  1. «Cópia arquivada» (PDF). Consultado em 13 de março de 2016. Arquivado do original (PDF) em 23 de abril de 2010 
  2. «Cópia arquivada». Consultado em 13 de março de 2016. Arquivado do original em 23 de abril de 2010 
  3. "How Parliament works". www.parliament.uk. Retrieved 10 May 2011.
  4. "How Parliament works". www.parliament.uk. Retrieved 10 May 2011.
  5. http://www.telegraph.co.uk/news/uknews/law-and-order/8394566/Hyper-injunction-stops-you-talking-to-MP.html