Processo de emancipação de municípios em São Paulo

Esta é a relação dos processos de emancipação e criação de municípios que tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais e dos processos que ainda tramitam (mas no momento suspensos por período indeterminado) na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo, após a promulgação da Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1] que desde então continua sendo a legislação base da divisão territorial e administrativa do estado de São Paulo. Durante esse período foram criados no estado 74 novos municípios.

Dados estatísticos (São Paulo)
Bandeira do estado de São Paulo.svg
População

População atual (2021)
Comparativa populações (1920-2020)
2020 · 2019 · 2018 · 2017 · 2016 · 2010 · 2007
2000 · 1996 · 1991 · 1985 · 1980 · 1978 · 1970
1966 · 1960 · 1958 · 1950 · 1946 · 1940 · 1937
1934 · 1929 · 1925 · 1920 · 1916 · 1910 · 1900
1890 · 1886 · 1872

Área territorial

Área territorial atual (2020)
2010 · 2001 · 1993 · 1981 · 1964 · 1959 · 1953
1948 · 1944 · 1938 · 1937 · 1930 · 1929 · 1920
1911 · 1901

Produto Interno Bruto
Índice de Desenvolvimento Humano

Tramitação dos processosEditar

1971-1985

A partir da Constituição de 1967[2] e da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967[3] foi dificultada a criação de municípios em todo o país, tornando bem mais rígidos os requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município.

Através do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[4] foi mantida a divisão territorial vigente em 31/12/1968 e nenhuma modificação poderia ser feita na organização territorial e administrativa dos estados sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Justiça. Houve mudança também na periodicidade das revisões territoriais, que deixaram de ser quinquenais e passaram a ser quadrienais, no ano anterior ao das eleições municipais[3].

Seguindo o que determinava a nova legislação a primeira revisão territorial ocorreu em 1971[5], ano anterior às eleições municipais de 1972, onde os processos de emancipação tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais da ALESP de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967[3], do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[4], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8]. Nessa revisão não houve a criação de nenhum município.

A próxima revisão territorial ocorreria em 1975, ano anterior às eleições municipais de 1976, mas não houve tempo suficiente para ser feita, devido o parecer normativo do Ministério da Justiça regulamentando a matéria e criando condições para a criação de novos municípios ser emitido somente no final do ano[9].

Com a Lei Complementar Federal n° 28 de 18/11/1975[10] houve nova mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a ser entre dezoito e seis meses anteriores à data das eleições municipais. No ano de 1978 através de uma emenda constitucional foi revogado o Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969[4].

Com essas mudanças a revisão territorial ocorreu entre 1979 e início de 1980[11], ano das eleições municipais (estas eleições acabaram sendo adiadas devido à aprovação de uma emenda constitucional). Nessa revisão os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[3], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8], não havendo a criação de nenhum município.

A Lei Complementar Federal n° 39 de 10/12/1980[12] alterou mais uma vez a periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas de acordo com o que era disposto na Lei Orgânica dos Municípios de 1969[7], ou seja, no ano anterior ao das eleições gerais.

Assim houve revisões territoriais nos anos de 1981[13][14], anterior às eleições gerais de 1982, e de 1985[15], anterior às eleições gerais de 1986. Tanto em 1981 como em 1985 os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[3], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8].

Em 1981 houve a criação de apenas um único município, através do Projeto de Lei n° 621/81[16] que deu origem a Lei n° 3.198 de 23/12/1981[17], alterando a Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1]. Sendo assim o estado de São Paulo passou a contar com 572 municípios a partir de 1983 com a instalação do município de Vargem Grande Paulista. Mas na revisão de 1985 não houve a criação de nenhum município.

1987-1995

Com a Lei Complementar Estadual n° 521 de 23/10/1987[18], que alterou a Lei Orgânica dos Municípios de 1969[7], houve mais uma mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas anualmente.

Assim os processos de emancipação que deram entrada no final de 1987 e no ano de 1988[19] tramitaram inicialmente de acordo com as exigências da Constituição de 1967[2], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações[3], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8].

Mas com a nova Constituição de 1988[20] foi transferida para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações[3]. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município, aumentando significativamente em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo.

Após essa mudança, os processos de emancipação dos anos de 1987, 1988 e também os de 1989 passaram a tramitar conforme o parecer de 28/03/1989[21] da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, de acordo com a legislação cabível em 1989[22] para essas proposituras, ou seja, conforme as exigências da Constituição de 1988[20], da Constituição Estadual de 1967[6], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações[7] e do Regimento Interno da ALESP[8].

Em 1989 os processos que tiveram plebiscitos realizados e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 631/89[23], resultando na Lei n° 6.645 de 09/01/1990[24] que criou 11 municípios, sendo que um deles (Ibitiúva) não foi instalado devido a uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Já os processos de 1987, 1988 e 1989 que tiveram os plebiscitos cancelados por ordem judicial e também os que não tiveram plebiscitos marcados para 1989, deram início a um novo processo no ano seguinte, e da mesma forma que os processos de emancipação que deram entrada a partir de 1990[25] passaram a tramitar de acordo com as exigências da Constituição de 1988[20], da nova Constituição Estadual de 1989[26], da nova Lei Complementar Estadual n° 651 de 31/07/1990[27] e do Regimento Interno da ALESP[8].

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1991 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 1.049/91[28], resultando na Lei n° 7.664 de 30/12/1991[29] que criou 43 municípios. Os 53 municípios criados nos anos de 1990 e 1991 foram instalados no ano de 1993, passando o estado de São Paulo a possuir 625 municípios.

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1992 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 789/92[30], que acabou não aprovado. Mas esses processos acabaram sendo juntados com os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1993 e com resultados favoráveis, dando origem ao Projeto de Lei n° 1.024/93[31], resultando na Lei nº 8.550 de 30/12/1993[32] que criou 11 municípios.

E os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1995 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 813/95[33], resultando na Lei nº 9.330 de 27/12/1995[34] que criou 9 municípios. Os 20 municípios criados nos anos de 1993 e 1995 foram instalados no ano de 1997, passando o estado de São Paulo a possuir 645 municípios até os dias atuais.

Todas as leis de criação de municípios nesse período também alteraram a Lei nº 8.092 de 28/02/1964[1].

Após 1996

Para acabar com o processo desenfreado de criação de municípios foi aprovada a Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996[35], onde a criação de municípios continuou sendo de competência estadual, mas feita dentro do período determinado por lei complementar federal e com novos critérios, só que esta lei complementar nunca foi promulgada, apesar de vários projetos de lei nesse sentido tramitarem no Congresso Nacional.

Em 2013 um projeto de lei que definia o período e os critérios para a criação de novos municípios no país foi aprovado pelo Senado[36] mas vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff[37], sendo que em 2014 outro projeto foi elaborado[38] sendo novamente vetado pela presidente[39].

No ano de 2015 o Senado aprovou pela terceira vez um projeto de lei com regras para criação de municípios[40], sendo que este está aguardando resolução da Câmara dos Deputados[41]. Por isso alguns processos de emancipação que já estavam em tramitação no ano de 1996 sem terem sido concluídos, além dos que deram entrada após 1996 encontram-se com a respectiva tramitação suspensa até a situação ser solucionada[42].

Relação dos processosEditar

Proc. Distrito Município Análise Votação Plebiscito Resultado Conclusão
5 1840/71 Arco-Íris   Tupã não atendeu os requisitos[43] arquivado
8 2232/71 Éden   Sorocaba não atendeu os requisitos[43] arquivado
11 2375/71 Guaianazes   São Paulo não atendeu os requisitos[43] arquivado
12 3036/71 Santo Antônio do Aracanguá   Araçatuba não atendeu os requisitos[43] arquivado
10 2244/71 São Miguel Paulista   São Paulo não atendeu os requisitos[43] arquivado
7 2228/71 Suzanápolis   Pereira Barreto não atendeu os requisitos[43] arquivado
9 2233/71 Capela do Socorro   São Paulo não atendeu os requisitos[44] arquivado
3 1835/71 Cruz das Posses   Sertãozinho não atendeu os requisitos[44] arquivado
6 2226/71 Dirce Reis   São Francisco não atendeu os requisitos[44] arquivado
1 1793/71 Gardênia   Rancharia não atendeu os requisitos[44] arquivado
2 1798/71 Moreira César   Pindamonhangaba não atendeu os requisitos[44] arquivado
4 1839/71 Rosana   Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[44] arquivado
17 2821/79 Araçariguama   São Roque não atendeu os requisitos[45] arquivado
20 2948/79 Arco-Íris   Tupã não atendeu os requisitos[45] arquivado
19 2887/79 Guatapará   Ribeirão Preto não atendeu os requisitos[45] arquivado
21 10289/79 Ibitiúva   Pitangueiras não atendeu os requisitos[45] arquivado
14 2750/79 Rosana   Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[45] arquivado
16 2819/79 Saltinho   Piracicaba não atendeu os requisitos[45] arquivado
18 2875/79 Santo Antônio do Aracanguá   Araçatuba não atendeu os requisitos[45] arquivado
15 2817/79 Taiaçupeba   Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[45] arquivado
13 2717/79 Vicente de Carvalho   Guarujá não atendeu os requisitos[45] arquivado
24 3981/81 Raposo Tavares   Cotia plebiscito aprovado[46] 22/11/1981 aprovado Criado o município pela Lei nº 3.198 de 23/12/1981
30 6442/81 Araçariguama   São Roque não atendeu os requisitos[47] arquivado
31 6443/81 Aspásia   Urânia não atendeu os requisitos[47] arquivado
22 3822/81 Barão Geraldo   Campinas não atendeu os requisitos[47] arquivado
28 6361/81 Cajati   Jacupiranga não atendeu os requisitos[47] arquivado
32 6444/81 Moreira César   Pindamonhangaba não atendeu os requisitos[47] arquivado
27 6354/81 Motuca   Araraquara não atendeu os requisitos[47] arquivado
23 3979/81 Parelheiros   São Paulo não atendeu os requisitos[47] arquivado
33 6445/81 Rosana   Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[47] arquivado
26 5451/81 Saltinho   Piracicaba não atendeu os requisitos[47] arquivado
29 6441/81 Santa Salete   Urânia não atendeu os requisitos[47] arquivado
25 4095/81 Santo Antônio do Aracanguá   Araçatuba não atendeu os requisitos[47] arquivado
35 10215/84 Santo Amaro   São Paulo plebiscito aprovado[48] 15/09/1985 rejeitado arquivado
36 14707/84 São Miguel Paulista   São Paulo plebiscito aprovado[49] cancelado judicialmente arquivado
48 7733/85 Utinga   Santo André plebiscito aprovado[50] cancelado judicialmente anexo ao processo 4354/89
34 8353/84 Alumínio   Mairinque não atendeu os requisitos[51] arquivado
41 7495/85 Araçariguama   São Roque não atendeu os requisitos[51] arquivado
42 7504/85 Aspásia   Urânia não atendeu os requisitos[51] arquivado
40 6937/85 Bertioga   Santos não atendeu os requisitos[51] arquivado
47 7730/85 Estiva Gerbi   Mogi Guaçu não atendeu os requisitos[51] arquivado
37 6044/85 Euclides da Cunha Paulista   Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[51] arquivado
44 7719/85 Ouroeste   Guarani d'Oeste não atendeu os requisitos[51] arquivado
38 6572/85 Perus   São Paulo não atendeu os requisitos[51] arquivado
39 6935/85 Potunduva   Jaú não atendeu os requisitos[51] arquivado
49 7759/85 Rosana   Teodoro Sampaio não atendeu os requisitos[51] arquivado
45 7728/85 Saltinho   Piracicaba não atendeu os requisitos[51] arquivado
43 7505/85 Santo Antônio do Aracanguá   Araçatuba não atendeu os requisitos[51] arquivado
46 7729/85 Vicente de Carvalho   Guarujá não atendeu os requisitos[51] anexo ao processo 4345/89
53 10017/87 Ilha Solteira   Pereira Barreto plebiscito aprovado[52] cancelado judicialmente anexo ao processo 2817/90
55 1399/88 Alumínio   Mairinque plebiscito aprovado[53] cancelado judicialmente anexo ao processo 3392/90
50 9998/87 Bertioga   Santos plebiscito aprovado[53] cancelado judicialmente anexo ao processo 2829/90
57 1937/88 Euclides da Cunha Paulista   Teodoro Sampaio plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
56 1933/88 Guatapará   Ribeirão Preto plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
52 10013/87 Rosana   Teodoro Sampaio plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
67 3408/88 Tarumã   Assis plebiscito aprovado[53] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
63 3340/88 Moreira César   Pindamonhangaba plebiscito aprovado[54] cancelado judicialmente anexo ao processo 3964/90
61 3286/88 Embaúba   Cajobi plebiscito aprovado[55] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
73 3426/88 Jardim Presidente Dutra   Guarulhos plebiscito aprovado[55] cancelado judicialmente anexo ao processo 2399/90
58 2789/88 Potunduva   Jaú plebiscito aprovado[55] cancelado judicialmente anexo ao processo 3957/90
65 3346/88 Iaras   Águas de Santa Bárbara plebiscito aprovado[56] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
66 3407/88 Araçariguama   São Roque plebiscito aprovado[57] cancelado judicialmente anexo ao processo 3391/90
71 3414/88 Borebi   Lençóis Paulista plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
62 3338/88 Espírito Santo do Turvo   Santa Cruz do Rio Pardo plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
51 9999/87 Ibitiúva   Pitangueiras plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990, cancelado judicialmente[58]
54 10153/87 Motuca   Araraquara plebiscito aprovado[57] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
69 3411/88 Dirce Reis   São Francisco plebiscito aprovado[59] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
74 3429/88 Trabiju   Boa Esperança do Sul plebiscito aprovado[56][60] cancelado judicialmente anexo ao processo 3879/90
72 3415/88 Aspásia   Urânia plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3962/90
75 3886/89 Cajati   Jacupiranga plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3951/90
77 4321/89 Hortolândia   Sumaré plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3958/90
81 4383/89 Pedrinhas Paulista   Cruzália plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3969/90
60 3283/88 Ubarana   José Bonifácio plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3954/90
76 4185/89 Zacarias   Planalto plebiscito aprovado[61] anexo ao processo 3944/90
82 4384/89 Estiva Gerbi   Mogi Guaçu plebiscito aprovado[62] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
68 3410/88 Santa Salete   Urânia não atendeu os requisitos[63] anexo ao processo 2401/90
64 3341/88 Emilianópolis   Presidente Bernardes plebiscito aprovado[64] anexo ao processo 3881/90
70 3412/88 Santo Antônio do Aracanguá   Araçatuba plebiscito aprovado[64] anexo ao processo 3963/90
79 4353/89 Santo Amaro   São Paulo solicitação de arquivamento[65] arquivado
152 3392/90
(1399/88 anexo)
Alumínio   Mairinque aprovado pedido
de plebiscito[66]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
151 3391/90
(3407/88 anexo)
Araçariguama   São Roque aprovado pedido
de plebiscito[66]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
143 2829/90
(9998/87 anexo)
Bertioga   Santos aprovado pedido
de plebiscito[66]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
141 2817/90
(10017/87 anexo)
Ilha Solteira   Pereira Barreto aprovado pedido
de plebiscito[66]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
174 3969/90
(4383/89 anexo)
Pedrinhas Paulista   Cruzália aprovado pedido
de plebiscito[66]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
132 2400/90 São Lourenço da Serra   Itapecerica da Serra aprovado pedido
de plebiscito[66]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
171 3964/90
(3340/88 anexo)
Moreira César   Pindamonhangaba aprovado pedido
de plebiscito[69]
plebiscito aprovado[67][68] cancelado judicialmente arquivado
139 2543/90 Engenheiro Coelho   Artur Nogueira aprovado pedido
de plebiscito[70]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
167 3959/90 Caucaia do Alto   Cotia aprovado pedido
de plebiscito[71]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 rejeitado arquivado[72]
170 3963/90
(3412/88 anexo)
Santo Antônio do Aracanguá   Araçatuba aprovado pedido
de plebiscito[71]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
91 1022/90 Suzanápolis   Pereira Barreto aprovado pedido
de plebiscito[71]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
119 1787/90 Barra do Chapéu   Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
154 3546/90 Campina do Veado   Itapeva aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
113 1557/90 Canitar   Chavantes aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
159 3881/90
(3341/88 anexo)
Emilianópolis   Presidente Bernardes aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
158 3880/90 Jacaré   Cabreúva aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] cancelado judicialmente processo com a tramitação suspensa
92 1023/90 Nova Canaã   Três Fronteiras aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
94 1029/90 Novais   Tabapuã aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
88 1019/90 Saltinho   Piracicaba aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
163 3954/90
(3283/88 anexo)
Ubarana   José Bonifácio aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
160 3944/90
(4185/89 anexo)
Zacarias   Planalto aprovado pedido
de plebiscito[73]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
86 965/90 Holambra   Artur Nogueira
  Jaguariúna
aprovado pedido
de plebiscito[74]
plebiscito aprovado[67][68] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
118 1786/90 Araçaíba   Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[75]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 rejeitado arquivado[76]
169 3962/90
(3415/88 anexo)
Aspásia   Urânia aprovado pedido
de plebiscito[75]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
161 3951/90
(3886/89 anexo)
Cajati   Jacupiranga aprovado pedido
de plebiscito[75]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
114 1560/90 Campina do Monte Alegre   Angatuba aprovado pedido
de plebiscito[75]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
153 3527/90 Itapirapuã   Ribeira aprovado pedido
de plebiscito[75]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
117 1785/90 Ribeirão Grande   Capão Bonito aprovado pedido
de plebiscito[75]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
172 3966/90 Alambari   Itapetininga aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
148 2903/90 Arapeí   Bananal aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
166 3958/90
(4321/89 anexo)
Hortolândia   Sumaré aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
147 2902/90 Ilha Comprida   Cananéia
  Iguape
aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
162 3952/90 Itaóca   Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
90 1021/90 Mesópolis   Paranapuã aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
59 2953/88 Potim   Guaratinguetá aprovado pedido
de plebiscito[61][77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
96 1047/90 Tuiuti   Bragança Paulista aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
93 1025/90 Vargem   Bragança Paulista aprovado pedido
de plebiscito[77]
plebiscito aprovado[67][68] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
137 2539/90 Bom Sucesso de Itararé   Itararé aprovado pedido
de plebiscito[78]
plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
107 1444/90 Marapoama   Itajobi aprovado pedido
de plebiscito[73][78]
plebiscito aprovado [67][68][79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
95 1038/90 Parisi   Votuporanga aprovado pedido
de plebiscito[78]
plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
115 1783/90 Pontalinda   Jales aprovado pedido
de plebiscito[78]
plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
126 2258/90 Taquarivaí   Itapeva aprovado pedido
de plebiscito[77][78]
plebiscito aprovado [67][68][79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
100 1180/90 Torre de Pedra   Porangaba aprovado pedido
de plebiscito[78]
plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
87 1018/90 Elisiário   Catanduva aprovado pedido
de plebiscito[81]
plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
85 964/90 Lourdes   Turiúba aprovado pedido
de plebiscito[81]
plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
134 2465/90 São João de Iracema   General Salgado aprovado pedido
de plebiscito[81]
plebiscito aprovado[79][80] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
142 2818/90 Parelheiros   São Paulo aprovado pedido
de plebiscito[82]
plebiscito não votado[79] arquivado[83]
89 1020/90 Pratânia   São Manuel aprovado pedido
de plebiscito[84]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
112 1524/90 Arco-Íris   Tupã aprovado pedido
de plebiscito[85]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
164 3955/90 Vitória Brasil   Jales aprovado pedido
de plebiscito[85]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
140 2734/90 Guaianases   São Paulo não atendeu os requisitos[86] arquivado
150 3346/90 Itaim Paulista   São Paulo não atendeu os requisitos[86] arquivado
80 4354/89
(7733/85 anexo)
Utinga   Santo André não atendeu os requisitos[86] arquivado
131 2399/90
(3426/88 anexo)
Jardim Presidente Dutra   Guarulhos não atendeu os requisitos[87] arquivado
165 3957/90
(2789/88 anexo)
Potunduva   Jaú aprovado pedido
de plebiscito[88]
plebiscito aprovado[79][80] processo com a tramitação suspensa
133 2401/90
(3410/88 anexo)
Santa Salete   Urânia aprovado pedido
de plebiscito[89]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
97 1127/90 Ouro Fino Paulista   Ribeirão Pires não atendeu os requisitos[90] arquivado
128 2261/90 Brejo Alegre   Coroados aprovado pedido
de plebiscito[91]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
179 2969/91 Canas   Lorena aprovado pedido
de plebiscito[91]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
185 3251/91 Pracinha   Lucélia aprovado pedido
de plebiscito[91]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
168 3960/90 Quadra   Tatuí aprovado pedido
de plebiscito[91]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
108 1445/90 Santa Cruz da Esperança   Cajuru aprovado pedido
de plebiscito[91]
plebiscito aprovado[79][80] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
84 951/90 Taquaral   Pitangueiras aprovado pedido
de plebiscito[81][91]
plebiscito aprovado[79][80] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
145 2861/90 Ipiguá   São José do Rio Preto aprovado pedido
de plebiscito[92]
plebiscito aprovado[79][80] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
98 1178/90 Ribeiro dos Santos   Olímpia não atendeu os requisitos[92] arquivado
78 4345/89
(7729/85 anexo)
Vicente de Carvalho   Guarujá anexo ao processo 2901/90
146 2901/90
(4345/89 anexo)
Vicente de Carvalho   Guarujá não atendeu os requisitos[93] arquivado
187 3305/91 Campos de Cunha   Cunha aprovado pedido
de plebiscito[94]
plebiscito aprovado[79][95] processo com a tramitação suspensa
176 2491/91 Dalas   Palmeira d'Oeste aprovado pedido
de plebiscito[94]
plebiscito aprovado[79][96] cancelado judicialmente processo com a tramitação suspensa
122 2247/90 Fernão   Gália aprovado pedido
de plebiscito[94]
plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
124 2249/90 Nova Castilho   General Salgado aprovado pedido
de plebiscito[94]
plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
180 3096/91 Cachoeira de Emas   Pirassununga aprovado pedido
de plebiscito[97]
plebiscito não votado[79] arquivado[98]
110 1519/90 Jurupema   Taquaritinga aprovado pedido
de plebiscito[99]
plebiscito aprovado[79][96] arquivado[100]
99 1179/90 Nantes   Iepê aprovado pedido
de plebiscito[101]
plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
157 3879/90
(3429/88 anexo)
Trabiju   Boa Esperança do Sul aprovado pedido
de plebiscito[101]
plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
149 2907/90 Ribeirão dos Índios   Santo Anastácio aprovado pedido
de plebiscito[102]
plebiscito aprovado[79][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
138 2542/90 Agulha   Fernando Prestes não atendeu os requisitos[103] arquivado
105 1442/90 Bonfim Paulista   Ribeirão Preto não atendeu os requisitos[103] arquivado
106 1443/90 Botafogo   Bebedouro não atendeu os requisitos[103] arquivado
125 2250/90 Cajuru do Sul   Sorocaba não atendeu os requisitos[103] arquivado
130 2397/90 Cândia   Pontal não atendeu os requisitos[103] arquivado
103 1440/90 Córrego Rico   Jaboticabal não atendeu os requisitos[103] arquivado
104 1441/90 Cruz das Posses   Sertãozinho não atendeu os requisitos[103] arquivado
127 2260/90 Éden   Sorocaba não atendeu os requisitos[103] arquivado
182 3136/91 Gardênia   Rancharia não atendeu os requisitos[103] arquivado
121 2118/90 Ibiporanga   Tanabi não atendeu os requisitos[103] arquivado
116 1784/90 Ida Iolanda   Nhandeara não atendeu os requisitos[103] arquivado
173 3968/90 Jacuba   Arealva não atendeu os requisitos[103] arquivado
102 1439/90 Jurucê   Jardinópolis não atendeu os requisitos[103] arquivado
129 2262/90 Marcondésia   Monte Azul Paulista não atendeu os requisitos[103] arquivado
136 2536/90 Nova América   Itápolis não atendeu os requisitos[103] arquivado
186 3252/91 Nova Veneza   Sumaré não atendeu os requisitos[103] arquivado
155 3656/90 Palmeiras de São Paulo   Suzano não atendeu os requisitos[103] arquivado
177 2738/91 Paruru   Ibiúna não atendeu os requisitos[103] arquivado
181 3097/91 São Berto   Manduri não atendeu os requisitos[103] arquivado
109 1491/90 São João do Marinheiro   Cardoso não atendeu os requisitos[103] arquivado
135 2468/90 São João Novo   São Roque não atendeu os requisitos[103] arquivado
111 1520/90 Guariroba   Taquaritinga aprovado pedido
de plebiscito[104]
plebiscito não votado[105] arquivado[83]
178 2928/91 Costa Verde   Caraguatatuba
  Ubatuba
não atendeu os requisitos[106] arquivado
175 2395/91 Quiririm   Taubaté não atendeu os requisitos[106] arquivado
183 3152/91 Taiaçupeba   Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[106] arquivado
190 1874/92 Gavião Peixoto   Araraquara aprovado pedido
de plebiscito[107]
plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
189 875/92 Jumirim   Tietê aprovado pedido
de plebiscito[107]
plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
191 1850/93 Ouroeste   Guarani d'Oeste aprovado pedido
de plebiscito[107]
plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
83 947/90 Paulistânia   Agudos aprovado pedido
de plebiscito[107]
plebiscito aprovado[108][96] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
198 3194/93 Pirapitingui   Itu aprovado pedido
de plebiscito[107]
plebiscito não votado[108] arquivado[109]
184 3250/91 Barão Geraldo   Campinas não atendeu os requisitos[103][110] arquivado
199 3200/93 Pirambóia   Anhembi aprovado pedido
de plebiscito[111]
plebiscito não votado[112] arquivado[83]
156 3827/90 Rosália   Marília não atendeu os requisitos[111] arquivado
123 2248/90 São Mateus   São Paulo não atendeu os requisitos[111] arquivado
101 1436/90 Tapinas   Itápolis não atendeu os requisitos[103][111] arquivado
188 673/92 Braço   Eldorado não atendeu os requisitos[113] arquivado
193 3013/93 Costa Machado   Mirante do Paranapanema aprovado pedido
de plebiscito[113]
plebiscito não votado[112] arquivado[83]
195 3105/93 Agulha   Fernando Prestes aprovado pedido
de plebiscito[114]
plebiscito aprovado[112][115] arquivado
204 1604/94 Braço   Eldorado aprovado pedido
de plebiscito[116]
plebiscito não votado[112] arquivado[83]
209 2802/94 Roberto   Pindorama aprovado pedido
de plebiscito[116]
plebiscito não votado[112] arquivado[83]
202 792/94 Bandeirantes d'Oeste   Sud Mennucci aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
208 2645/94 Brasitânia   Fernandópolis aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
201 3206/93 Cipó-Guaçu   Embu-Guaçu aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
205 1887/94 Ida Iolanda   Nhandeara aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
211 3066/94 Nova Cardoso   Itajobi aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
213 3241/94 Rechan   Itapetininga aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
120 2023/90 São Benedito da Cachoeirinha   Ituverava aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
206 2084/94 Terra Preta   Mairiporã aprovado pedido
de plebiscito[117]
plebiscito aprovado [112][118][95] processo com a tramitação suspensa
210 2803/94 Ibitiúva   Pitangueiras aprovado pedido
de plebiscito[119]
plebiscito aprovado[118][95] processo com a tramitação suspensa
200 3204/93 Caucaia do Alto   Cotia aprovado pedido
de plebiscito[120]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
203 1178/94 Rosália   Marília aprovado pedido
de plebiscito[120]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
196 3192/93 Araçaíba   Apiaí aprovado pedido
de plebiscito[121]
plebiscito aprovado[118][95] processo com a tramitação suspensa
228 4143/95 Campina de Fora   Ribeirão Branco aprovado pedido
de plebiscito[121]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
197 3193/93 Guarizinho   Itapeva aprovado pedido
de plebiscito[121]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
215 3245/94 Itabôa   Ribeirão Branco aprovado pedido
de plebiscito[121]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
219 2990/95 Campos de Holambra   Paranapanema aprovado pedido
de plebiscito[122]
plebiscito não votado[118] arquivado[123]
216 2711/95 Cruz das Posses   Sertãozinho aprovado pedido
de plebiscito[122]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
217 2945/95 Curupá   Tabatinga aprovado pedido
de plebiscito[122]
plebiscito aprovado[118][95] processo com a tramitação suspensa
224 3873/95 Porto   Capela do Alto aprovado pedido
de plebiscito[122]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
225 3874/95 Turiba do Sul   Itaberá aprovado pedido
de plebiscito[122]
plebiscito não votado[118] arquivado[83]
221 3671/95 Brás Cubas   Mogi das Cruzes não atendeu os requisitos[124] arquivado
212 3114/94 Campos de Holambra   Paranapanema outro processo já aprovado[124] arquivado
192 2921/93 Alphaville   Barueri
  Santana de Parnaíba
não atendeu os requisitos[125] arquivado
222 3767/95 Arcadas   Amparo aprovado pedido
de plebiscito[125]
plebiscito aprovado[126][95] processo com a tramitação suspensa
194 3014/93 Jardim Presidente Dutra   Guarulhos não atendeu os requisitos[125] arquivado
144 2859/90 Engenheiro Schmitt   São José do Rio Preto não atendeu os requisitos[127] arquivado
223 3769/95 Área Continental   São Vicente anexo ao processo 6253/99
250 6253/99
(3769/95 anexo)
Área Continental   São Vicente processo com a tramitação suspensa[128]
240 2125/99 Ariri   Cananéia processo com a tramitação suspensa[128]
220 3669/95 Baguaçu   Olímpia anexo ao processo 6197/99
244 6197/99
(3669/95 anexo)
Baguaçu   Olímpia processo com a tramitação suspensa[128]
229 2472/96 Cardeal   Elias Fausto anexo ao processo 6207/99
247 6207/99
(2472/96 anexo)
Cardeal   Elias Fausto processo com a tramitação suspensa[128]
207 2613/94 Engenheiro Maia   Itaberá anexo ao processo 6191/99
241 6191/99
(2613/94 anexo)
Engenheiro Maia   Itaberá processo com a tramitação suspensa[128]
231 3064/96 Gramadão   São Miguel Arcanjo anexo ao processo 6210/99
249 6210/99
(3064/96 anexo)
Gramadão   São Miguel Arcanjo processo com a tramitação suspensa[128]
234 2454/98 Iubatinga   Caiabu processo com a tramitação suspensa[128]
236 1872/99 Jardim Presidente Dutra   Guarulhos processo com a tramitação suspensa[128]
253 2553/03 Jd. Panorama / Pq. Pinheiros   Álvares Machado processo com a tramitação suspensa[128]
235 2503/98 Juritis   Glicério processo com a tramitação suspensa[128]
218 2947/95 Nova Veneza   Sumaré anexo ao processo 6196/99
243 6196/99
(2947/95 anexo)
Nova Veneza   Sumaré processo com a tramitação suspensa[128]
255 3105/10 Parateí   Guararema processo com a tramitação suspensa[128]
230 3030/96 Perus   São Paulo anexo ao processo 6209/99
248 6209/99
(3030/96 anexo)
Perus   São Paulo processo com a tramitação suspensa[128]
233 1316/98 Planalto do Sul   Teodoro Sampaio processo com a tramitação suspensa[128]
237 2119/99 Rubião Júnior   Botucatu processo com a tramitação suspensa[128]
214 3244/94 Santa Cruz dos Lopes   Itararé anexo ao processo 6193/99
242 6193/99
(3244/94 anexo)
Santa Cruz dos Lopes   Itararé processo com a tramitação suspensa[128]
226 3932/95 Santa Eudóxia   São Carlos anexo ao processo 6199/99
245 6199/99
(3932/95 anexo)
Santa Eudóxia   São Carlos processo com a tramitação suspensa[128]
252 2518/03 Santa Terezinha   Lupércio processo com a tramitação suspensa[128]
251 2589/00 Santo Amaro   São Paulo processo com a tramitação suspensa[128]
239 2124/99 São Berto   Manduri processo com a tramitação suspensa[128]
254 2759/05 São Mateus   São Paulo processo com a tramitação suspensa[128]
227 3958/95 Sousas   Campinas anexo ao processo 6200/99
246 6200/99
(3958/95 anexo)
Sousas   Campinas processo com a tramitação suspensa[128]
232 454/98 Teçaindá   Martinópolis processo com a tramitação suspensa[128]
238 2121/99 Vicentinópolis   Santo Antônio do Aracanguá processo com a tramitação suspensa[128]
257 6020/13 Caucaia do Alto   Cotia processo com a tramitação suspensa[129]
258 6393/13 Vicente de Carvalho   Guarujá processo com a tramitação suspensa[129]
259 211/14 Paruru   Ibiúna processo com a tramitação suspensa[130]
256 2571/13 Área Cura   Sumaré processo com a tramitação suspensa[131]

Ver tambémEditar

Referências

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Ligações externasEditar