Recurso especial repetitivo

lei brasileira

No Brasil a lei federal n.º 11672 de 2008 instituiu o recurso especial repetitivo, instituto jurídico que promete desafogar o judiciário, impedindo pequenas questões como brigas de vizinhos se arrastarem por longos anos, congestionando os tribunais superiores.[1]

Referências

  Este artigo sobre direito é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.