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Regimento Interno do Senado Federal do Brasil

Regimento Interno do Senado Federal do Brasil (RISF)
Ratificado 1970
Local de assinatura Brasília
Propósito Reger os trâmites jurídicos, o processo legislativo e a administração interna do Senado Federal.
Autoria Senado Federal do Brasil

O Regimento Interno do Senado Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, o processo legislativo, os trâmites jurídicos e o funcionamento administrativo do Senado Federal, a câmara alta que, junto com a Câmara dos Deputados, formam o Congresso Nacional do Brasil.[1]

HistóriaEditar

O Senado do Brasil foi criado em 25 de março de 1824[2] pela Constituição Imperial brasileira de 1824[3] e sendo instalado nos primeiros anos do Império do Brasil. Efetivamente inaugurado no dia 6 de maio de 1826, data em que foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembléia Geral[4] Legislativa, em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.[5] De modo que já construiu o seu regimento interno em várias épocas, uma delas foi o regimento instituído no dia 3 de Agosto de 1831, republicado juntamente com o Regimento Comum, pela Typographia Nacional em 1883.[6]

Regimento atualEditar

O Regimento atual, com as devidas modificações evolutivas do Direito Brasileiro, foi instituído pela Resolução no 93, de 1970.[7]

Finalidade legalEditar

Regimento Interno do Senado do Brasil é o documento que emana e constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do Congresso Nacional do Brasil.

Ver tambémEditar

Referências

  1. BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
  2. Idem ref. 1.
  3. A criação se deu nos artigos 13 e 40 da Constituição Política do Império do Brasil. Palácio do Planalto. Acesso feito em 1 de novembro de 2016.
  4. Nota: No Período Imperial o Congresso tinha essa denominação, de Assembleia Geral.
  5. BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN:85-86999-21-0
  6. Brasil. Assembléia Geral. Senado.Regimento interno do Senado : acompanhado do Regimento Commum ; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléa Geral Legislativa, e das prorogações, convocações extraordinarias, adiamentos da Assembléa Geral ; bem como da dissolução da Camara dos Deputados ; e do quadro dos Senadores do Imperio do Brazil, desde o anno de 1826 até 1883. Senado Federal. Acesso em 12 de novembro de 2016.
  7. REGIMENTO INTERNO -Resolução no 93, DE 1970. Senado Federal. Página consultada em 1 de novembro de 2016.