Regimento da Assembleia da República
O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa[1].
| Regimento da Assembleia da República (Portugal) | |
|---|---|
| Propósito | Reger o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. |
| Local de assinatura | Lisboa  Portugal
|
| Autoria | Governo de Portugal/Assembleia da República Portuguesa |
| Signatário(a)(s) | Deputados da Assembleia da República Portuguesa |
| Criado | 20 de agosto de 2007 |
No ordenamento jurídico português, o regimento, coadjuva a constituição, por exemplo, na decretação de estado de sítio[2].
História editar
O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro. O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175º. da Constituição Portuguesa[3].
Estrutura editar
O Regimento é estruturado numa literatura com 265 artigos distribuídos em 5 títulos[3].
Ver também editar
Referências
- ↑ CANOTILHO, J J; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada . 4.ª ed., revista, vol I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1462-8.
- ↑ MIRANDA, Jorge. A Ratificação no Direito Constitucional Português (em pdf). IN: Revista da Faculdade de Direito
- ↑ a b Portugal, Assembleia da República (2023). «Regimento da Assembleia da República» (PDF). Consultado em 22 de outubro de 2023