Isenção fiscal

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Diversos sistemas tributários concedem uma isenção fiscal para certas organizações, pessoas, rendas, propriedades ou outros itens tributáveis de acordo com o sistema.

A isenção confunde-se com a imunidade e com a não incidência tributária, pois a configuração de qualquer uma das três faz com que o tributo não seja devido.

Enquanto a imunidade é verificada quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinados fatos ou sobre determinados sujeitos, a isenção, por sua vez, é estabelecida por lei, e não pela Constituição.

Já a não incidência abrange todas as situações não descritas na lei como sendo tributadas, sendo assim, o que não está legalmente indicado no texto normativo como sendo tributável configura uma hipótese de não incidência.

BrasilEditar

No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Assim, é o ente tributante (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) competente para criar o tributo, que edita norma mais específica que a norma de tributação, estabelecendo exceções, que são as hipóteses de isenção.

Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária.[1]

A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.

Formas de isenção fiscalEditar

A isenção pode ser concedida:

em caráter individual - concedida por lei mediante solicitação do sujeito passivo, que terá de cumprir alguns requisitos constante na norma concedente.

em caráter geral - também depende de lei, mas é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo.

Pode ser ainda:

a) Condicionada - quando concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei.
b) Incondicionada - quando a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção.
c) Por prazo certo - se a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção.
d) Por prazo indeterminado - se a lei não define o prazo de concessão do benefício.

A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do STF). A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF). As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).

Exemplos no BrasilEditar

A Isenção é um dos exemplos de Benefícios Fiscais, assim como o diferimento, a alíquota reduzida, a base de cálculo reduzida, o crédito presumido e a suspensão da cobrança.

Assim, benefícios fiscais são "regimes excepcionais em relação à tributação regra". Benefício Fiscal pode ser definido como a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

Dessa forma, eles têm como fim o fomento do crescimento de determinados setores da economia ou incentivar pessoas e instituições a tomarem certas atitudes, além de estimular a economia do país. Podendo ser utilizado para promover o crescimento de determinadas regiões, através da geração de emprego e renda.

Têm ainda a possibilidade de incentivar a produção de certos produtos que estão em falta em um determinado país em um período de tempo, a fim de reduzir os preços desses produtos.

A possibilidade acima mencionada pôde ser percebida durante todo o ano de 2020 e a primeira metade de 2021, quando o país sentiu os efeitos da pandemia de Corona vírus e se viu em meio à escassez de alimentos como milho e soja.

 
Módulo Fotovoltaico possui benefícios fiscais no Brasil

Em 2020 o Governo Federal, através da Câmara de Comércio Exterior (Camex), zerou o imposto para importação de soja e milho até o dia 15 de janeiro de 2021. Nesse ano o Governo analisou o pedido de diversos setores, como da produção animal, de isenção de tarifa para importação, a fim de remediar os altos custos no mercado interno.

Esses são exemplos no âmbito do Governo Federal, relacionados ao Imposto de Importação e ligados à uma situação de remediação de males que ocorriam no mercado, mas a isenção também ocorre no âmbito estadual e com fins de incentivar o desenvolvimento regional e comercial.

Por exemplo, o Governo do Mato Grosso do Sul prorrogou em 2021 a isenção de ICMS sobre equipamentos para a geração de energia solar, assim tornou-se possível que importadores pudessem adquirir os equipamentos com benefício fiscal até 30 de abril de 2022, podendo ser prorrogado posteriormente.

Referências

  1. Isenção (arts. 176 a 179, do [Código Tributário Nacional|CTN).