Abrir menu principal

Resolução 1481 do Conselho da Europa

Ambox rewrite.svg
Esta página precisa ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde março de 2018).
Sinta-se livre para editá-la para que esta possa atingir um nível de qualidade superior.

A Resolução 1481/2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foi aprovada em 25 de janeiro de 2006, ela declara a "necessidade de uma condenação internacional dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários", ao igualar o comunismo e os estados comunistas com o fascismo e o nacional-socialismo por suas semelhanças no que diz respeito aos crimes contra a humanidade, à ideologia do ódio e à tirania de seus governos.[1]

Ela também condena "as violações massivas contra os direitos humanos cometidas por regimes comunistas totalitários e expressa seu apoio, compreensão e reconhecimento às vítimas desses crimes". Também diz que essas violações "incluem assassinatos e execuções individuais e coletivas, morte em campos de concentração, fome, deportações, tortura, trabalho forçado e outras formas de terror físico em massa". A resolução deixa claro que os regimes comunistas que existiam na Europa "foram marcados, sem exceção, por violações massivas dos direitos humanos", que "incluiu assassinatos e execuções" . Ele também aponta que esses crimes "foram justificados em nome de a teoria da luta de classes e o princípio da ditadura do proletariado ", que" legitimava a "eliminação" das categorias de pessoas consideradas prejudiciais à construção de uma nova sociedade e, portanto, inimigas dos regimes comunistas totalitários".[1]

O projeto foi uma recomendação do relator Göran Lindblad, que justificou sua iniciativa porque "o público é mal informado desses crimes" por falta de uma investigação completa, lembrando que as vítimas do comunismo na China e na URSS é estimado em pelo menos 85 milhões de pessoas. O projeto foi aprovado na sua totalidade pela grande maioria da Comissão de Assuntos Políticos da Assembléia e, em seguida, aprovado pela Assembléia por maioria, tornando-se a Resolução 1481. No entanto, não recebeu a maioria necessária dos dois terços dos votos expressados ​​na Assembleia Parlamentar para publicar uma recomendação aos governos dos Estados Membros do Conselho da Europa. O grupo do Partido da Esquerda Europeia se opôs fortemente à Resolução 1481, por meio de seu presidente, o espanhol Lluís María de Puig, que solicitou a devolução do relatório à Comissão de Assuntos Políticos, devido à "falta de análise" e que ele poderia levar a "interpretações equivocadas e nefastas", mas sua proposta foi rejeitada por 81 votos contra e 70 a favor.[2] A resolução foi apoiada pelos grupos, Partido Popular Europeu, Democratas Europeus (conservadores), Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e alguns social-democratas, especialmente de países como a Hungria, a República Tcheca ou os países bálticos; vários dos seus deputados afirmaram "não saber que países onde o Partido Comunista tomou o poder e se manteve democrático" e até mesmo o vice-presidente do parlamento russo, Vladimir Zhirinovsky, disse que "crimes comunistas eram mais terríveis do que os dos nazistas".[3]

A adoção da Resolução 1481 motivou, em 2008, a Audiência Pública Européia sobre Crimes Cometidos por Regimes Totalitários e foi elaborada a Declaração de Praga sobre Consciência Europeia e Comunismo, que propôs a declaração de 23 de agosto como o Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e Nazismo.

A ResoluçãoEditar

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA[1]

Estrasburgo, 25 de Janeiro de 2006

Necessidade de uma condenação internacional dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários.

Resolução 1481 (2006)

1. Esta Assembleia Parlamentar faz referência à Resolução 1096 (1996) sobre as medidas para desmantelar a herança dos antigos sistemas totalitários comunistas.

2. Os regimes totalitários comunistas que governaram na Europa Central e de Leste no século passado, e que continuam ainda no poder em diversos países do mundo, caracterizaram-se, sem excepção, por violações massivas dos direitos humanos. As violações variaram consoante a cultura, o país e o período histórico e incluíram assassínios e execuções individuais e colectivas, mortes em campos de concentração, morte pela fome, deportações, tortura, trabalho forçado e outras formas de terror físico de massas, perseguição por motivos étnicos ou religiosos, atentados à liberdade de consciência, de pensamento e de expressão e à liberdade de imprensa e falta de pluralismo político.

3. Os crimes eram justificados em nome da teoria da luta de classes e do princípio da ditadura do proletariado. A interpretação destes dois princípios tornava legítima a "eliminação" das categorias de pessoas consideradas prejudiciais à construção de uma sociedade nova e, por conseguinte, como inimigos dos regimes comunistas totalitários. Em cada país, as vítimas eram em grande parte nacionais desse país. Foi o caso nomeadamente das populações da ex-URSS que, em número, foram mais vitimadas do que outras nacionalidades.

5. A queda dos regimes comunistas totalitários da Europa Central e Oriental não foi seguida de uma investigação internacional exaustiva e aprofundada, nem de um debate sobre os crimes cometidos por esses regimes. Além disso, os crimes em questão não foram condenados pela comunidade internacional, como foi o caso dos crimes horrendos cometidos pelo nacional-socialismo (nazismo).

6. Em consequência, o grande público está muito pouco consciente dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários. Os partidos comunistas são legais e ainda activos em certos países, mesmo quando não se demarcaram dos crimes cometidos no passado pelos regimes comunistas totalitários.

7. A Assembleia está convencida que a tomada de consciência da história é uma das condições a preencher para evitar a repetição de tais crimes no futuro. Além disso, o julgamento moral e a condenação dos crimes cometidos assumem um papel importante na educação dada às novas gerações. Uma posição clara da comunidade internacional sobre este passado poderá servir de referência para a sua acção futura.

9. Ainda subsistem regimes comunistas totalitários em alguns países do mundo e estes continuam a cometer crimes. Os pretensos interesses nacionais não devem impedir os países de criticar devidamente os regimes comunistas totalitários actuais. A Assembleia condena vivamente todas as violações de direitos do homem.

13. Além disso, convida todos os partidos comunistas e pós-comunistas dos seus Estados-membros que ainda o não tenham feito, a reexaminarem a história do comunismo e o seu próprio passado, e a demarcarem-se claramente dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários e condená-los sem ambiguidade.

14. A Assembleia considera que esta posição clara da comunidade internacional abrirá o caminho para uma posterior reconciliação. Além disso, esperamos que ela encoraje os historiadores de todo o mundo a prosseguir suas pesquisas voltadas para a causas e consequências objetivas do que ocorreu.

Ver tambémEditar

Referências