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Responsabilidade objetiva

responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que
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Em direito, responsabilidade objetiva é a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da aferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano.[1]

No Direito PenalEditar

Não se admite responsabilidade objetiva no direito penal, haja vista que a culpabilidade é um dos critérios para a definição do crime. Mas existe a exceção, quando trata da RIXA e da EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA ou CULPOSA, nestes casos o Direito Penal admite a responsabilidade OBJETIVA. Ainda é um assunto muito controverso, por isso tenha em mente quando for explanar sobre ele.

No Direito CivilEditar

É a responsabilidade sem culpa. Caso em que há a obrigação de indenizar sem que tenha havido culpa do agente.

A chamada responsabilidade objetiva foi consignada no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil Brasileiro, que possui a seguinte redação: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No Direito AdministrativoEditar

É do Estado a responsabilidade civil pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

Referências