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Salário-família (ou Abono de Família em Portugal) é o benefício pago pela Previdência Social brasileira (CRFB, art. 7°, XII) ou Segurança Social portuguesa aos trabalhadores com salário mensal na faixa de baixa renda, para auxiliar no sustento de filhos (assemelham-se ao conceito de filhos: o enteado, o tutelado ou o que está sob a guarda do empregado) de até 14 anos de idade.[1] O segurado recebe uma quota por filho e por emprego e ambos os pais recebem.

Índice

Quem tem direito?Editar

Somente têm direito ao benefício os trabalhadores empregados, inclusive os domésticos (conforme alteração recente), os avulsos e os aposentados. Contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.

Abaixo, é transcrito o artigo 84 do Decreto Federal 3265, de 29 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999, que altera o regulamento da Previdência Social, no que diz respeito aos requisitos para o pagamento do salário-família:

Art.84 – O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionada à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
— Decreto Federal nº 3265

O referido decreto prevê a suspensão do pagamento do salário-família, caso o servidor não apresente a documentação exigida.

Informações importantesEditar

O incapaz só receberá salário-família se não for segurado da previdência, ou seja, deve ser dependente de segurado.

CessaçãoEditar

  • Morte do segurado.
  • Quando o segurado deixa de ser baixa renda.
  • Morte do filho ou do equiparado.
  • Quando o filho ou o equiparado completar 14 anos.
  • Pela recuperação da capacidade.
  • Pelo desemprego do segurado.

HistóricoEditar

O salário-família foi instituído no Brasil na década de 1930, através da Lei nº 185, de janeiro de 1936 e do Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938. O Decreto-Lei nº 2162, de 1º de maio de 1940, fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano.[2] Em 1963, através da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e do Decreto-Lei nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, o benefício foi estendido a todos os trabalhadores brasileiros[3] e correspondia a 5% do salário-mínimo local para cada filho menor, de qualquer condição, até 14 anos de idade.[4]

A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, integrou o salário-família no elenco das prestações asseguradas pela Previdência Social (antigo INPS), delegando aos empregadores o encargo de conceder e pagar as quotas aos respectivos empregados.[5] Através da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,[6] o salário-família passou a ser um benefício restrito aos trabalhadores de baixa renda, sendo regulamentado pela Portaria nº 4.883/98 do Ministério da Previdência Social.[3] O Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, em seu Art. 84, § 2º, condiciona a concessão do salário-família à comprovação da vacinação obrigatória e da frequência escolar nas idades estabelecidas pelo INSS.[7]

O valor atual do salário-família é determinado pelo Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015,[8] Corresponde a R$41,37, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$806,80. Para o trabalhador que receber de R$ 806,81 até R$ 1.212,64, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 29,16. (valores de 2016).

Ver tambémEditar

Referências

  1. Ministério da Previdência Social acessado em 10 de dezembro de 2007.
  2. Brenda Marques Pena (3 de abril de 2007). «Histórico do salário mínimo no Brasil e os impactos na Economia». COFECON. Consultado em 4 de março de 2009 
  3. a b Lucy Toledo das Dores Niess (30 de janeiro de 2009). «Direito do Trabalho». Consultado em 4 de março de 2009 
  4. «DECRETO Nº 53.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963» (PDF). 27 de maio de 2007. Consultado em 4 de março de 2009 
  5. «LEI No 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973». Consultado em 4 de março de 2009 
  6. «Emenda Constitucional nº 20». Consultado em 4 de março de 2009 
  7. «DECRETO Nº 3.265 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999». Consultado em 4 de março de 2009 
  8. «Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015». Consultado em 21 de janeiro de 2016 

Ligações externasEditar