Second Amendment Foundation

organização sem fins lucrativos dos Estados Unidos que apoia o direito de manter e portar armas

A Second Amendment Foundation (SAF) é uma organização sem fins lucrativos dos Estados Unidos que apoia o direito de manter e portar armas. Fundada em 1974 por Alan Gottlieb e sediada em Bellevue, Washington, a SAF publica revistas sobre direitos de armas e materiais de educação pública, financia conferências, fornece contatos com a mídia e tem assumido um papel central no patrocínio de processos judiciais.[3]

Second Amendment Foundation
(SAF)
Logótipo
Second Amendment Foundation
Tipo Organização sem fins lucrativos sob o código IRS (501(c))(3)[1]
Fundação 1974[1]
Propósito Promover o entendimento sobre o patrimônio constitucional de possuir e portar armas de fogo[2]
Sede Bellevue, Washington
Membros 650.000+ (2015)
Línguas oficiais Inglês
Presidente Massad Ayoob
Fundador(a) Alan M. Gottlieb
Organização Alan M. Gottlieb (Vice-presidente), Julianne Versnel (Diretora de Operações)
Empregados 16 (2011)
Sítio oficial www.saf.org

O "Citizens Committee for the Right to Keep and Bear Arms" (CCRKBA) é o afiliado lobista da SAF. Em janeiro de 2015, ambos os grupos relataram ter mais de 650.000 membros.[4][5]

Ações legais

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Em 2005, a Second Amendment Foundation e a National Rifle Association processaram com sucesso o prefeito de Nova Orleans, Ray Nagin, e outros para impedir as apreensões de armas após o furacão Katrina.[6] Em 12 de fevereiro de 2007, Ray Nagin e outros foram detidos por desacato ao tribunal por violar a ordem de consentimento.[7] O caso é conhecido como "National Rifle Association of America, Inc., et al. V. C. Ray Nagin et al".[8]

Em 2005, a SAF e outros abriram processo para impedir a proibição de armas de fogo em San Francisco. Em 13 de junho de 2006, o juiz da Corte Superior de São Francisco, James Warren, derrubou a proibição, dizendo que os governos locais não têm tal autoridade sob a lei da Califórnia. A cidade apelou da decisão do juiz Warren, mas perdeu em uma opinião unânime do painel de três juízes no Tribunal de Apelação emitido em 9 de janeiro de 2008. A cidade então apelou para a Suprema Corte da Califórnia, que chegou a uma decisão unânime em 9 de abril, 2008, que rejeitou o recurso da cidade e manteve a decisão dos tribunais de primeira instância.

Em 2006, uma ação foi movida em um tribunal federal contra o Distrito Central da Biblioteca Regional do Norte do estado de Washington (NCRL). "A política da NCRL de se recusar a desabilitar seus filtros de Internet mediante solicitação está restringindo a capacidade dos palestrantes, provedores de conteúdo e usuários das filiais da biblioteca pública do NCRL de acessar o mercado contemporâneo de ideias", usando filtros de Internet em terminais de computador disponíveis publicamente para bloquear acesso à expressão protegida constitucionalmente, incluindo publicações como a revista Women & Guns, que é propriedade da SAF. Alega-se que a biblioteca se recusa a desbloquear esse acesso, mesmo a pedido dos autores.[9] Após a certificação pelo Tribunal Distrital, a Suprema Corte de Washington decidiu que uma biblioteca pública pode, de acordo com a Constituição do Estado de Washington, filtrar o acesso à Internet para todos os usuários, sem ser obrigada a desativar o filtro para permitir o acesso a sites que contenham discurso constitucionalmente protegido sobre o pedido de um usuário adulto da biblioteca.[10] Com base nessa decisão, o tribunal distrital federal decidiu em 2012 que a política da biblioteca pública, incluindo não desabilitar um filtro da Internet a pedido de um usuário adulto, era razoável, não era constitucionalmente ampla e não violava o conteúdo da Primeira Emenda restrições.[11]

Em 2008, a Second Amendment Foundation e a National Rifle Association processaram com sucesso Washington, forçando o estado a reiniciar a emissão e renovação de "Alien Firearms Licenses" para estrangeiros residentes legais.[12]

Em 26 de junho de 2008, após a decisão do caso "District of Columbia v. Heller" afirmando um direito individual da Segunda Emenda de manter e portar armas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, a SAF entrou com uma ação, conhecida como "McDonald v. Chicago", contra a cidade de Chicago para derrubar sua proibição de armas de fogo.[13] Alan Gura, que defendeu Heller com sucesso perante a Suprema Corte, foi o advogado principal neste caso. Em 28 de junho de 2010, a Suprema Corte decidiu em favor de McDonald que a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos foi incorporada pela Cláusula de Processo Devido da Décima Quarta Emenda e se aplica aos estados.[14] Em uma opinião concordante digna de nota, o Juiz Clarence Thomas sustentou que a aplicação da Segunda Emenda aos estados se deu por meio da Cláusula de Privilégios ou Imunidades da Décima Quarta Emenda.

Após a decisão de Heller em 2008, na qual a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou que a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege o direito de um indivíduo de possuir uma arma de fogo para uso privado, a SAF fez parceria com a Smith & Wesson para criar um revólver comemorativo. Na placa do lado direito do revólver, o símbolo da justiça foi estampado com o nome do caso. A balança pendendo para o nome "Heller" com a data da decisão do tribunal de "26 de junho de 2008" posicionada na parte superior. Abaixo da balança, a placa lateral diz "Segunda Emenda" e "O direito de manter e portar armas" em letras brancas. Um exemplar desse revólver foi presenteado a cada um dos seis autores do processo.[15][16]

Em 29 de junho de 2010, após a decisão de McDonald da Suprema Corte de que a Segunda Emenda foi incorporada contra os estados, a Second Amendment Foundation, junto com Grass Roots da Carolina do Norte e três outros cidadãos daquele Estado, entrou com um processo federal[17] na Carolina do Norte. O processo, conhecido como "Bateman vs. Perdue", visa impedir que autoridades locais e governos locais declarem estados de emergência sob os quais cidadãos civis estão proibidos de exercer seu direito de portar armas.[18] Alan Gura, que argumentou com sucesso sobre Heller e McDonald perante a Suprema Corte, é o principal advogado neste caso.

Em 2018, a SAF entrou em um processo contra o condado de Alameda, que aprovou uma lei que proíbe que lojas de armas estejam localizadas a menos de 150 metros de uma zona residencial.[19] Os demandantes venceram perante um painel de 3 juízes do Tribunal do Nono Circuito, mas a decisão foi revertida pelo tribunal de apelações em plenário. Os demandantes entraram com pedido de Mandado de Certiorari visando uma audiência perante a Suprema Corte dos Estados Unidos. O Tribunal rejeitou o pedido em 14 de maio de 2017.[20]

Citizens Committee for the Right to Keep and Bear Arms

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O Citizens Committee for the Right to Keep and Bear Arms (CCRKBA) é o afiliado lobista da Second Amendment Foundation. Em janeiro de 2015, ambos os grupos relataram ter mais de 650.000 membros.[4][5] O CCRKBA foi fundado por Gottlieb em 1971, três anos antes de fundar a SAF. A organização foi formada para defender a interpretação individualista da Segunda Emenda por entusiastas de armas de fogo que sentiam que a National Rifle Association (NRA) não estava tomando uma posição forte o suficiente sobre o controle de armas e direitos das armas.[21]

Doctors for Responsible Gun Ownership

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A Doctors for Responsible Gun Ownership (DRGO) é uma organização de direitos sobre as armas de médicos americanos. Foi fundada em 1993 por Timothy Wheeler, agora Diretor emérito, como um projeto do Claremont Institute; a partir de 2016, passou a ser um projeto da Second Amendment Foundation.[22]

A DRGO é uma rede nacional de médicos e outros profissionais de saúde que apóiam o uso seguro e legal de armas de fogo. Também educa o público pesquisando e postando os melhores artigos usando ciência e medicina para lidar com políticas de armas de fogo, uso adequado de armas de fogo e segurança de armas. Também publica seus próprios artigos de membros da DRGO duas vezes por semana. O editor da DRGO é Robert B. Young, MD; John Edeen, MD, é o contato com a mídia e Diretor de Sócios; Arthur Z. Przebinda, MD., É Diretor do Projeto na DRGO. Autores e colaboradores incluem Gary Mauser, PhD, e Miguel A. Faria, MD.[23]

Publicações

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  • The Gun Mag, uma revista mensal
  • Women & Guns, uma revista bimestral
  • O Relatório Gottlieb-Tartaro, um boletim informativo mensal
  • SAF Reporter, um boletim informativo trimestral
  • Journal of Firearms and Public Policy, um livro de referência anual
  • The New Gun Week, revista semanal que funcionou por 45 anos, agora é a "TheGunMag"

Rádio

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A Second Amendment Foundation e o CCRKBA possuem um conjunto de estações de rádio comerciais no noroeste do Pacífico.

Estações

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Sigla Freq. Cidade Mercado
KBNP 1410 kHz Portland, OR Portland, OR
KGTK 920 kHz Olympia, WA Olympia, WA
KITZ 1400 kHz Silverdale, WA Seattle
KSBN 1230 kHz Spokane, WA Spokane, WA

Ver também

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Referências

  1. a b «Frequently Asked Questions». SAF. Consultado em 19 de maio de 2021 
  2. «Mission Statement». SAF. Consultado em 19 de maio de 2021 
  3. Carter, Gregg Lee (2012). Guns in American Society: An Encyclopedia of History, Politics, Culture, and the Law (em inglês) ilustrada ed. [S.l.]: ABC-CLIO. p. 739. 1096 páginas. ISBN 978-0-31338-670-1. Consultado em 19 de maio de 2021 
  4. a b «Second Amendment Foundation Launches Firearms Training Division». PR Newswire. 5 de janeiro de 2015. Consultado em 19 de maio de 2021 
  5. a b «CCRKBA Throws Its Support Behind Bill To Repeal I-594». PR Newswire. 26 de janeiro de 2015. Consultado em 19 de maio de 2021 
  6. NRA e SAF (10 de dezembro de 2005). «Complaint for Declarative and Injunctive Relief» (PDF). Consultado em 19 de maio de 2021 
  7. Carl J. Barbier, U.S. District Judge (12 de fevereiro de 2007). «Order And Reasons» (PDF). SAF. Consultado em 19 de maio de 2021 
  8. «transcript of NRA video interviews, aired on July 2, 2008». CNN. 2 de julho de 2008. Consultado em 19 de maio de 2021 
  9. «SAF SUES LIBRARY SYSTEM OVER INTERNET CENSORSHIP OF GUN WEBSITES». SAF. 16 de novembro de 2006. Consultado em 19 de maio de 2021 
  10. SAF; et al. (6 de maio de 2010). «SAF et al v. NORTH CENTRAL REGIONAL LIBRARY DISTRICT» (PDF). SUPREME COURT OF THE STATE OF WASHINGTON. Consultado em 19 de maio de 2021 
  11. KING 5 News (11 de abril de 2012). «Order Granting Ncrl'S Motion For Summary Judgment, Denying Plaintiffs' Motion For Summary Judgment, And...». Scribd.com. Consultado em 19 de maio de 2021 
  12. «Preliminary Injunction» (PDF). SAF. 4 de novembro de 2012. Consultado em 19 de maio de 2021 
  13. SAF; et al. (26 de junho de 2008). «Complaint» (PDF). chicagoguncase.com. Consultado em 19 de maio de 2021 
  14. McDonald; et al. (28 de junho de 2010). «MCDONALD ET AL. v. CITY OF CHICAGO, ILLINOIS, ET AL.» (PDF). chicagoguncase.com. Consultado em 19 de maio de 2021 
  15. SAF e S&W (21 de julho de 2008). «Second Amendment Foundation and Smith & Wesson Partner on Commemorative Revolver» (PDF). Second Amendment Foundation (SAF) and Smith & Wesson. Consultado em 19 de maio de 2021 
  16. «Model 442 SAF Commemorative». Smith & Wesson. Consultado em 19 de maio de 2021 
  17. jpr9954 News (29 de junho de 2010). «Bateman v Perdue 1-Main». Scribd.com. Consultado em 19 de maio de 2021 
  18. «SAF SUES TO OVERTURN NORTH CAROLINA'S 'EMERGENCY POWERS' GUN BANS». SAF. 29 de junho de 2010. Consultado em 19 de maio de 2021 
  19. SAF (9 de janeiro de 2018). «SCOTUS Review Sought In Challenge Of Alameda County Gun Store Ban». PR Newswire. Consultado em 19 de maio de 2021 
  20. Declan McCullagh (15 de maio de 2018). «California Cities Are Free to Regulate Gun Stores Out of Existence». Reason Foundation. Consultado em 19 de maio de 2021 
  21. Spitzer, Robert J. (1953). The right to bear arms : rights and liberties under the law (em inglês). https://archive.org/details/righttobeararmsr0000spit. [S.l.]: ABC-CLIO. p. 75. 263 páginas. ISBN 978-1-57607-347-6 
  22. «About». DRGO. Consultado em 19 de maio de 2021 
  23. «Authors and Contributors». DRGO. Consultado em 19 de maio de 2021 

Ligações externas

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