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Secretaria-Geral da Presidência da República

instituição que assessora a Presidência da República do Brasil no desempenho de suas atribuições
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Secretaria-Geral da Presidência da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar - Brasília
secretariageral.gov.br
Criação 15 de março de 1990; recriada em 3 de fevereiro de 2017
Extinção 2 de outubro de 2015
Atual ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco

A Secretaria-Geral da Presidência da República (sigla SGPR) é um dos órgãos que compõem a Presidência da República. Com status de Ministério, a pasta funciona no Palácio do Planalto, onde também estão abrigados a Casa Civil, a Secretaria de Governo (Segov) e o Gabinete de Segurança institucional (GSI), além dos Gabinetes do Presidente e do Vice-Presidente da República, naturalmente.

A Secretaria-Geral da Presidência da República teve sua estrutura e competências reformuladas nos primeiros dias de governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Em decreto publicado no dia 2 de janeiro, oficializaram-se as mudanças, destacadamente: a saída da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) e da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ambas transferidas para a Segov; o ingresso da Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública (Secep) – outrora na Casa Civil – e a criação da Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme).

Como tem status de ministério, a SGPR é comandada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência. Atualmente, o cargo é ocupado pelo advogado e Major da Polícia Militar do Distrito Federal Jorge Antonio de Oliveira Francisco.[1]

Índice

AtribuiçõesEditar

As novas atribuições da Secretaria-Geral da Presidência da República foram definidas pelo Decreto nº 9.670, de 02 de janeiro de 2019[2]. Segundo o texto compete à SGPR:


I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições:

a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e

b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;

II - na orientação das escolhas das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, economicidade, simplificação, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

IV - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

V - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado, necessárias à sua execução; e

VI - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento, cooperações, parcerias e outros instrumentos voltados à modernização do Estado.


EstruturaEditar

Ainda conforme o Decreto 9.670/2019, compõem a estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República:


1.      Órgãos de assistência direta ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República:

  • Gabinete
  • Assessoria de Comunicação Social
  • Secretaria Executiva


2.      Órgãos específicos singulares:

  • Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos
  • Secretaria Especial de Modernização do Estado
  • Secretaria de Controle Interno
  • Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública


3.      Órgãos colegiados:

  • Comissão Nacional de População e Desenvolvimento – CNPD


HistóricoEditar

A Secretaria-Geral da Presidência da República foi instituída formalmente pela Lei 8.028/1990[3], durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. Em sua primeira configuração, tinha como finalidade assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais, no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios, e na supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República.

Faziam parte da SGPR a Subsecretaria-geral, o Cerimonial e a Secretaria de Controle interno. Em sua origem, a SGPR não tinha status de ministério, e era liderada pelo Secretário-Geral da Presidência da República, um cargo de natureza especial. A lei previa que o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, eram vinculados à Secretaria-Geral administrativamente.

Em novembro de 1992, foi publicada a Lei N° 8.490[4], quando a Presidência era ocupada por Itamar Franco. O texto provocou uma mudança nas atribuições da Secretaria-Geral, que passou a focar nas questões administrativas:

“A Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens”.

A estrutura da SGPR, nessa lei, ficou assim determinada: Subsecretaria-geral, Gabinete Pessoal, Cerimonial, Assessoria, Secretaria de Controle Interno. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, hoje participante da estrutura da Secretaria-Geral, era uma unidade vinculada diretamente ao Presidente da República, como órgão de assistência imediata e direta.

Em maio de 1998, foi publicada uma nova lei[5] sobre a organização da Presidência da República, sem alterações significativas nas funções da SGPR. A principal mudança ocorreu após a publicação da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001[6], reiterada pelo Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002. O texto, publicado no governo de Fernando Henrique Cardoso, transferiu para a Casa Civil as responsabilidades sobre as questões administrativas. À Secretaria-Geral foi atribuída a competência da “articulação”:

"Art. 3º  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Secretarias."  - Texto da MP 2.216-37/2001.

Em maio de 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva era presidente, houve nova mudança na estrutura da Presidência e nas competências de sua Secretaria-Geral. Saiu o relacionamento com o Congresso e entrou a implementação de instrumentos de consulta e participação popular. Não houve mudança na estrutura.

“À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Subsecretarias”[7].

Em dezembro de 2015, ainda no governo de Lula, a Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005[8], deu nova configuração à Secretaria-Geral, com a inclusão do Conselho e da Secretaria Nacional de Juventude, além da criação da Subsecretaria de Comunicação Institucional. Às competências da SGPR, foram acrescidas as de formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; e as de assessorar sobre assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo, entre outras, descritas no artigo 3º da lei mencionada.

Menos de dois anos depois, em junho de 2007[9], houve nova mudança: a Subsecretaria de Comunicação Institucional passou a ser vinculada diretamente ao presidente da República, como Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O chefe dessa nova pasta recebeu status de ministro: Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Durante o governo de Dilma Rousseff, foi publicada a Lei nº 12.462/2011[10], que incluiu, entre as competências da SGPR, a de avaliar “a ação governamental e o resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.

A grande mudança na estrutura foi a abertura da possibilidade de criação de até 5 secretarias e um órgão de controle interno, além do gabinete, da Secretaria Executiva e do Conselho e Secretaria Nacional da Juventude. Na configuração anterior, era mencionada a possibilidade de montar até 4 secretarias, e não havia citação ao controle interno.

Depois de completar 25 anos, a Secretaria-Geral deixou de figurar como parte da estrutura da Presidência da República. Ainda durante o governo de Dilma Rousseff, a Lei nº 13.266/2016[11], que extinguiu vários órgãos e criou outros, transformou a SGPR na Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em 2017, o então presidente Michel Temer recriou a Secretaria-Geral, que apareceu na nova configuração da Presidência da República, na Lei nº 13.502[12]. O texto manteve a Secretaria de Governo como responsável pela articulação com a sociedade civil (destacadamente, pela atenção às mulheres e à juventude), e devolveu à SGPR as competências relacionadas às questões administrativas da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além do acompanhamento dos resultados dos gestores.

A SGPR, nessa nova configuração, recebeu responsabilidades ligadas ao planejamento nacional estratégico de longo prazo, à comunicação institucional do Governo Federal e à coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Por isso, passou a figurar em sua estrutura – além de outros órgãos relacionados às competências administrativas – a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

Em 1º de janeiro de 2019[13], o recém-empossado presidente Jair Bolsonaro manteve a Secretaria-Geral  na estrutura da Presidência da República. A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e a Secretaria Especial de Comunicação Social foram transferidas para a Secretaria de Governo, o que pareceu, em um primeiro momento, um esvaziamento da pasta. A criação da Secretaria Especial de Modernização do Estado, porém, aumentou a relevância da SGPR no contexto da Presidência devido às competências atribuídas a ela e que estão alinhadas ao plano de governo do presidente, a saber: a simplificação dos serviços públicos visando à melhoria do ambiente de negócios, o aumento da qualidade do que é ofertado ao cidadão pelo Estado e a racionalização da máquina pública, a começar pelo Governo Federal.

MinistérioEditar

Como mencionado neste artigo, a Secretaria-Geral da Presidência não foi criada com status de Ministério. Contudo, durante toda a sua história, foram raras as Leis que não a colocaram nessa posição. A SGPR foi chefiada por um Ministro de Estado pela primeira vez em 1992, como previu a lei n° 8.490. Na configuração dada pela Lei nº 9.649/1998, o Secretário-Geral não tinha status de ministro, porém, isso foi modificado pela lei MP 2.216-37/2001, a partir da qual ele foi mantido no rol dos ministros até a extinção da pasta, em abril de 2016.

Quando foi recriada, em 2017, a SGPR voltou a ter status de ministério, o que mantém até hoje.

No dia 21 de junho de 2019 o presidente da república, Jair Bolsonaro nomeou o Major da Polícia Militar do Distrito Federal, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, como novo Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República,[1] substituindo o General de Divisão da reserva do Exército brasileiro, Floriano Peixoto Vieira Neto, que deixou o cargo para assumir a presidência dos correios e telégrafos.[14]

ReferênciasEditar

  1. a b «Jorge Antonio de Oliveira Francisco vai assumir a Secretaria-Geral da Presidência». G1. Consultado em 21 de junho de 2019 
  2. «Decreto 9.670/2019». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  3. «Lei 8.028/1990». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  4. «Lei N° 8.490/1992». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  5. «Lei 9649/1998». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  6. «MP 2.216-37/2001». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  7. «Lei 10.683/2003». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  8. «Lei 11.204/2005». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  9. «Lei 11.497/2007». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  10. «Lei 12.462/2011». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  11. «Lei 13.266/2016». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  12. «Lei 13.502/2017». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  13. «MP 870/2019». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  14. «Floriano Peixoto, ministro da Secretaria-Geral, deve ser nomeado presidente dos Correios». G1. Consultado em 21 de junho de 2019 


Ligações externasEditar