Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil é responsável, basicamente, pela política nacional do meio ambiente. A atual ministra de estado que chefia esta pasta ministerial é a historiadora, ativista ambiental e gestora pública acriana Marina Silva, ex-senadora e ministra do meio ambiente durante parte dos dois primeiros mandatos do Governo Lula.[3][1]
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Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |
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| Logotipo do Ministério | |
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| Esplanada dos Ministérios em Brasília | |
| Organização | |
| Natureza jurídica | Ministério |
| Dependência | Poder Executivo do Brasil |
| Chefia | Marina Silva[1] |
| Orçamento anual | R$ 3,2 bilhões (2022) [2] |
| Localização | |
| Jurisdição territorial |  Brasil
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| Sede | Esplanada dos Ministérios |
| Histórico | |
| Criação | 15 de março de 1985 (39 anos) |
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História editar
Foi criado com a denominação de Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, em 15 de março de 1985, no governo de José Sarney, através do decreto nº 91.145, tendo tido como primeiro titular, o ministro Flávio Rios Peixoto da Silveira que havia sido anteriormente Secretário estadual de Planejamento do Estado de Goiás entre 1983 e 1985[4].
Anteriormente as atribuições desta pasta ficavam a cargo da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), do então denominado Ministério do Interior, criada através do decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973[5], a qual teve o biólogo e advogado Paulo Nogueira Neto como único secretário entre 1973 e 1985[6].
Em 1990, no governo Fernando Collor de Mello, o Ministério do Meio Ambiente foi transformado em Secretaria do Meio Ambiente, diretamente vinculada à Presidência da República. Esta situação foi revertida pouco mais de dois anos depois, em 19 de novembro de 1992, no governo Itamar Franco, com a promulgação da lei que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo e deu à pasta ministerial o nome Ministério do Meio Ambiente (MMA)[7], tendo como ministro Fernando Coutinho Jorge, economista e ex-senador paraense.[8]
Em 1993, este órgão público foi transformado em Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal[7][9] e, em 1995, em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, adotando, posteriormente, o nome de Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente. Em 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, retornou à denominação de Ministério do Meio Ambiente, tendo como ministro Sarney Filho.[10]
Em 29 de Dezembro de 2022, pouco após ter sido anunciada como Ministra de Estado, Marina Silva anuncia que o MMA adotará o novo nome de Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climáticas[11] a partir de 1º de Janeiro de 2023, o que efetivamente ocorreu, com uma pequena variação da nomenclatura anunciada, com a publicação do Decreto presidencial no D.O.U. do citado dia em que já se apresenta o novo nome da pasta ministerial: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima[1].
Competências administrativas editar
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima[1] foi criado para realizar o planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente[7][12]. Assim, ele possui a atribuição de executar as seguintes políticas públicas que são de sua responsabilidade:
- Política nacional do meio ambiente[7][9][6][12];
- Políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros[12][6];
- Política dos recursos hídricos[6][12];
- Política nacional de segurança hídrica[12];
- Políticas de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas[12];
- Políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica[12];
- Estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais[12];
- Política nacional sobre mudanças climáticas[11][12];
- Zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com outros Ministérios competentes[6][12];
- Gestão de florestas públicas para a produção sustentável[12];
- Gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal[12];
- Políticas para a integração entre a política ambiental e a política energética[12];
- Políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa[12];
- Qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o Ministério das Cidades[12];
- Política nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério da Educação[12]; e
- Gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e Aquicultura[12].
Estrutura organizacional editar
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima[1] possui sua estrutura organizacional composta pelos seguintes órgãos e unidades:
- Órgãos de assistência direta e imediata: Gabinete do(a) Ministro(a); Secretaria-Executiva[5]; Assessoria Especial de Controle Interno (AECI); e Consultoria Jurídica (CONJUR)[12].
- Órgãos específicos singulares: Secretarias temáticas que formam o segundo escalão do governo federal (estas se subdividem em Departamentos especializados que formam o terceiro escalão)[5].
Órgãos colegiados editar
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima[1] já possuiu ou possui os seguintes colegiados administrativos com funções consultivas, deliberativas e normativas sob sua responsabilidade:
- Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)[5][6];
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)[6];
- Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen)[12];
- Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ)[9][6];
- Conselho Nacional da Borracha (CNB)[9];
- Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD)[12];
- Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima[12];
- Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente[9].
Entidades vinculadas editar
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima[1] já possuiu ou possui as seguintes entidades da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, agências reguladoras) sob sua responsabilidade:
Ver também editar
Referências
- ↑ a b c d e f g «DECRETO DE 1º DE JANEIRO DE 2023». Diário Oficial da União. 1 de janeiro de 2023. Consultado em 2 de janeiro de 2023
- ↑ Orçamento da União (2022). «Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022». Imprensa Nacional. Anexo II. Consultado em 20 de fevereiro de 2022
- ↑ «Quem é quem: os 37 ministros empossados por Lula». G1. Consultado em 1 de janeiro de 2023
- ↑ Venturini, Fabio (2017). «Direcionamento da agenda no processo de construção da "Aliança Democrátcia frente Liberal-PMDB" para as eleições Indiretas de 1985». Revista Estudos Políticos. Consultado em 2 de janeiro de 2023
- ↑ a b c d Abers, Rebecca Neaera; Oliveira, Marília Silva de (2015). «Nomeações políticas no Ministério do Meio Ambiente (2003-2013): interconexões entre ONGs, partidos e governos». Opinião Pública. Consultado em 2 de janeiro de 2023
- ↑ a b c d e f g h i j Gusmão, Paulo Pereira de; Pavão, Bianca Borges Medeiros (2020). «(Des)construção da gestão ambiental no Brasil: De Paulo Nogueira Neto (1973) a Ricardo Salles (2020)». AMBIENTES: Revista de Geografia e Ecologia Política. Consultado em 2 de janeiro de 2023
- ↑ a b c d «LEI N° 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992». Diário Oficial da União. 19 de novembro de 1992. Consultado em 2 de janeiro de 2023
- ↑ Cabral, Eugênia Rosa (2007). «ARTICULAÇÃO DE INTERESSES DO EMPRESARIADO INDUSTRIAL NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA REGULAÇÃO AMBIENTAL: convergências e divergências» (PDF). UFMG. Consultado em 1 de janeiro de 2023
- ↑ a b c d e «LEI Nº 8.746, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993». Diário Oficial da União. 9 de dezembro de 1993. Consultado em 2 de janeiro de 2023
- ↑ Boeira, Sergio Luís (2003). «POLÍTICA & GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL: DA RIO-92 AO ESTATUTO DA CIDADE». Revista Alcance. Consultado em 2 de janeiro de 2023
- ↑ a b «Marina anuncia novo nome do ministério: Meio Ambiente e Mudança Climática». UOL. Consultado em 31 de dezembro de 2022
- ↑ a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v «MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023». Diário Oficial da União. 1 de janeiro de 2023. Consultado em 2 de janeiro de 2023
Ligações externas editar
- Sítio oficial
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Twitter
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Facebook
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- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Flickr
- Canal de Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no YouTube