Sistema Penitenciário Federal
O Sistema Penitenciário Federal é o conjunto de unidades federais de execução penal, que são subordinadas ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, com previsão no artigo 72, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e no artigo 3º da Lei dos Crimes Hediondos, nº 8.072, de 25 de julho de 1990.[1]
| Sistema Penitenciário Federal | |
|---|---|
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| Visão geral | |
| Sigla | SPF |
| Tipo | Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é responsável pela gestão das cinco Penitenciárias Federais espalhadas pelo Brasil. |
| Subordinação | Governo do Brasil |
| Direção superior | Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil) |
| Estrutura jurídica | |
| Legislação | -Artigo 72, parágrafo único, da Lei de Execução Penal
-Artigo 3º da Lei dos Crimes Hediondos -Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 |
| Estrutura operacional | |
| Sede | Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória Brasília, DF  Brasil
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| Diretor-Geral do DEPEN | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Força de Elite | Grupo de Ações Especiais Penitenciárias (GAEP) |
| Página oficial | |
| https://www.gov.br/depen/pt-br | |
Apesar de ter previsão na Lei de Execução Penal (1984) e na Lei dos Crimes Hediondos (1990), o Sistema Penitenciário Federal foi anunciado em 2003, pelo presidente Lula[2][3], mas somente foi implementado em 2006[4], quando foi inaugurada a unidade de Catanduvas. As unidades federais de execução penal foram construídas para admitirem presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade.
O regime de execução penal foi regulamentado inicialmente pela Resolução nº 502 do Conselho da Justiça Federal, de 9 de maio de 2006, que tinha vigência prevista de 1 (um) ano. Posteriormente, o regime de execução penal foi regulamentado pelo Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007.
A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é a responsável pela gestão do Sistema Penitenciário Federal e tem na sua estrutura[5] a Coordenação-Geral de Classificação, Movimentação e Segurança Penitenciária; Coordenação-Geral de Assistência nas Penitenciárias; Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária; e as Penitenciárias Federais.
As penitenciárias federais do Brasil, cada uma com capacidade para 208 presos, apresentam o que há de mais moderno no sistema de vigilância em presídios, como equipamentos que identificam drogas e explosivos nas roupas dos visitantes, detectores de metais, câmeras escondidas, sensores de presença, entre outras tecnologias. Cada preso é confinado em celas individuais, sendo monitorado 24 horas por dia, por um circuito de câmeras em tempo real.[6][7]
Presídios federais editar
Inicialmente foi prevista a construção de 05 (cinco) estabelecimentos prisionais no Brasil e, recentemente, em 2017, foi anunciada a construção de mais 05 (cinco) unidades prisionais federais[8], porém, quatro ainda não tem locais definidos:
- Penitenciária Federal de Catanduvas - Paraná (inaugurada em 23 de junho 2006)
- Penitenciária Federal de Campo Grande - Mato Grosso do Sul (inaugurada em 21 de dezembro de 2006)
- Penitenciária Federal de Porto Velho - Rondônia (inaugurada em 19 de junho de 2009)
- Penitenciária Federal de Mossoró - Rio Grande do Norte (inaugurada dia 3 de julho de 2009)
- Penitenciária Federal de Brasília - Distrito Federal (inaugurada em 2018)[9]
- Penitenciária Federal de Charqueadas - Rio Grande do Sul (construção prevista)[10]
Regime editar
O regime adotado nas unidades federais de execução penal é o de total confinamento por 24 horas diárias, sendo 2 horas destinadas ao banho de sol, conforme previsto na Lei de Execução Penal (artigo 52, inciso IV).[7][11]
O detalhamento do regime de execução penal está previsto no Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007.[12]
Segurança editar
Os Agentes Federais de Execução Penal passam por uma rigorosa seleção, feita por meio de concurso público, com capacitação teórica e prática promovida pela Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN). O Governo Federal é o responsável pelo treinamento, remuneração e a concessão de equipamentos aos agentes.
Assistência editar
A assistência prevista na Lei de Execução Penal também é ofertada aos internos do Sistema Penitenciário Federal. A execução da assistência é realizada pelos especialistas e técnicos federais em assistência à execução penal, que também passam por uma rigorosa seleção, feita por meio de concurso público, com capacitação teórica e prática promovida pela ESPEN. O Governo Federal é o responsável pelo treinamento, remuneração e a concessão de equipamentos aos especialistas e técnicos.
Números positivos editar
Nunca houve rebelião ou entrada de celulares no Sistema Penitenciário Federal, porém no dia 14/02/2024 ocorreu a primeira fuga da história no Penitenciária Federal de Mossoró.[13][14][15]
Referências
- ↑ julio.barreto. «Sistema Penitenciário Federal — Ministério da Justiça e Segurança Pública». www.justica.gov.br. Consultado em 14 de novembro de 2017. Arquivado do original em 15 de novembro de 2017
- ↑ http://www.dothnews.com.br. «Lula anuncia hoje a construção de 5 presídios federais de segurança máxima». www.douradosnews.com.br. Dourados News. Consultado em 14 de novembro de 2017
- ↑ «Folha de S.Paulo - Presídio para Beira-Mar ainda está em obras - 15/07/2005». www1.folha.uol.com.br. Folha de S. Paulo. Consultado em 14 de novembro de 2017
- ↑ «Leia a resolução sobre transferência para presídios federais». Consultor Jurídico
- ↑ julio.barreto. «Estrutura Organizacional da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal — Ministério da Justiça e Segurança Pública». www.justica.gov.br. Consultado em 14 de novembro de 2017. Arquivado do original em 15 de novembro de 2017
- ↑ «Presídios federais estão a 300 vagas de atingirem capacidade máxima». G1
- ↑ a b Brasil, Portal. «Conheça as estruturas dos quatro presídios federais». Governo do Brasil. Consultado em 14 de novembro de 2017
- ↑ Planalto, Portal. «Temer anuncia construção de cinco presídios federais». Planalto. Consultado em 14 de novembro de 2017
- ↑ «Quinta penitenciária federal do país deve começar a operar em Brasília até março». Agência Brasil - Últimas notícias do Brasil e do mundo
- ↑ «Prefeitura de Charqueadas e União acertam detalhes para transferência da área». notícias
- ↑ «Fuzis, alto custo e tecnologia: presídio tem dez anos e nenhuma fuga». Campo Grande News
- ↑ «REGULAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Execuções Penais». www.criminal.mppr.mp.br. Ministério Público do Paraná. Consultado em 14 de novembro de 2017
- ↑ «Saiba por que ninguém foge dos presídios de segurança máxima no Brasil - Brasil - R7». noticias.r7.com. Consultado em 14 de novembro de 2017
- ↑ «Como é o interior de uma prisão de segurança máxima no Brasil?». www.fatosdesconhecidos.com.br. Consultado em 14 de novembro de 2017
- ↑ «O que se sabe sobre a fuga dos presos no presídio de Mossoró»
