Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste
No texto da Constituição de Timor-Leste grafa-se Supremo Tribunal de Justiça, mas, enquanto perdurar a transição[1] denomina-se Tribunal de Recurso de Timor-Leste[2]. É o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais do país e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional e competente também para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. Integra a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.[3]
|
Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste | |
|---|---|
| |
| Organização | |
| Natureza jurídica | Supremo Tribunal |
| Localização | |
| Jurisdição territorial |  Timor-Leste
|
| Sede | Dili |
| Histórico | |
| Criação | 20 de maio de 2002 (21 anos) |
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal.
História editar
Foi criado em 20 de maio de 2002 pela Constituição Política de Timor-Leste em seu atigo numero 124. O funcionamento e composição está em voga no artigo numero 125 da referida constituição.
Competências editar
As competências são elencadas pelo artigo 126 e assegura que ao Supremo Tribunal de Justiça compete no domínio das questões jurídico-constitucionais:
- Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;
- Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos;
- Verificar a inconstitucionalidade por omissão;
- Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância;
- Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei;
- Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei.
- No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça:
- Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
- Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva;
- Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral.[4]
Membros editar
Pelo artigo 125 da Costituição de Timor-Leste o Supremo Tribunal de Justiça é composto por juízes de carreira, por magistrados do Ministério Público ou por juristas de reconhecido mérito, em número estabelecido por lei, sendo: um eleito pelo Parlamento Nacional e os demais designados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. É exigido que sejam timorenses.
Presidentes editar
O mandato dos presidentes da corte judicial é de quatro anos e pode ser prorrogado.
| Name | Imagem | Mandato | Observações |
|---|---|---|---|
| Cláudio de Jesus Ximenes | 
|
2003–2014 | |
| Guilhermino da Silva | 
|
2014–2017 | Renunciou por motivos de saúde em 2017.[5][7] |
| Maria Natércia Gusmão Pereira | 
|
interina 2015/16 e 2017 | [8] |
| Deolindo dos Santos | 
|
Desde 28 de abril de 2017 | [9] |
Ver também editar
Referências
- ↑ Ministério da Justiça [1]. rjcplp. Acessamento em 11 de julho de 2015
- ↑ Artigo 124 da Constituição de Timor Leste.timor-leste.gov. Acesso em 27/02/2014
- ↑ Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. Apresentação. cjcplp.org. Acesso em 18 de janeiro de 2018
- ↑ http://presidenttimorleste.tl/pt-pt/sobre-a-presidencia/constituicao-da-republica-democratica-de-timor-leste/[ligação inativa]
- ↑ a b SAPO: Ex-presidente de Tribunal de Recurso timorense rejeita vinganças pessoais na Justiça, 27. Februar 2013, Acesso em 28 de fevereiro de 2014.
- ↑ Decreto do Presidente nº 06/2003[https://web.archive.org/web/20160304030911/http://www.jornal.gov.tl/?q=node%2F773 Arquivado em 4 de março de 2016, no Wayback Machine.]. É nomeado Presidente do Tribunal de Recurso da República Democrática de Timor Leste o senhor Dr. Cláudio de Jesus Ximenes. Jornal da República. Acesso em 11 de julho de 2015 a 27 de fevereiro de 2014
- ↑ Agência Noticiosa de Timor-Leste – Tatoli: Prezidente Tribunál Rekursu Rejigna-án, 24. April 2017, acesso e 24 de abril de 2017.
- ↑ CJCPLP: PRESENTATION, abgerufen am 1. Juli 2016.
- ↑ Webseite des Staatspräsidenten Osttimors: PRESS RELEASE : HIS EXCELLENCY THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC, TAUR MATAN RUAK, ACCEPTED THE REQUEST FOR RESIGNATION OF JUDGE GUILHERMINO DA SILVA AND APPOINTED JUDGE DEOLINDO DOS SANTOS AS THE NEW PRESIDENT OF THE COURT OF APPEAL, 28. April 2017[ligação inativa], abgerufen am 28. April 2017.
- ↑ Lei nº 10/2011, de 14 de Setembro[2] Arquivado em 22 de fevereiro de 2016, no Wayback Machine.. Jornal da República. Acessamento em 11 de julho de 2015.
Constituição de Timor-Leste (em: http://presidenttimorleste.tl/pt-pt/sobre-a-presidencia/constituicao-da-republica-democratica-de-timor-leste/[ligação inativa])