Tribunal Constitucional de Cabo Verde
O Tribunal Constitucional de Cabo Verde é o mais alto tribunal do poder judiciário cabo-verdiano, a instância superior e o único do qual as decisões são definitivas e irrevogáveis. Possui autoridade jurídica suprema dentro do país para interpretar e decidir questões de natureza jurídico-constitucional, de acordo com a carta magna. Sua sede está localizada na capital do país, na cidade da Praia.[1]
| Tribunal Constitucional de Cabo Verde | |
|---|---|
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| Organização | |
| Criação | 2015 |
| País |  Cabo Verde
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| Sede | Av. da China, Chã d´Areia, Cidade da Praia, Ilha de Santiago |
| Composição | 5 Juízes-Conselheiros |
| Designação | 3 Juízes efetivos e 2 substitutos eleitos pela Assembleia Nacional |
| Mandato | 9 anos, não renovável |
| Site oficial | www.tribunalconstitucional.cv |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de apelação (última instância) |
| Jurisdição Territorial | Território Nacional |
| Competência | Fiscalização Concreta, Preventiva e Sucessiva da Constitucionalidade legal das normas e sua interpretação; Contencioso Eleitoral; Recurso de Amparo; |
| Tribunal de Recurso | Nenhum |
| Presidente | |
| Presidente | J. Conselheiro José Pina Delgado |
| Posse | 18 de Janeiro de 2023 |
| Mandato | 4 anos e meio |
Sua função principal é de guardião da Constituição da República de Cabo Verde, o último bastião dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sendo independente dos demais órgãos de soberania e subordinado apenas a Constituição[2].
A criação do Tribunal Constitucional de Cabo Verde está previsto desde a primeira revisão ordinária de 1999, mas a sua instalação só foi possível em 2015[3] após a aprovação da lei que estabelece a sua organização, competência[4], funcionamento e o estatuto dos juízes[5][6].
Composição editar
Eleitos pela Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde é composto por um número ímpar de juízes (atualmente três), com o mínimo de três e máximo sete, fixados pela lei e aprovados por uma maioria de dois terços dos deputados presentes. E quando composto por número mínimo, são eleitos mais dois juízes substitutos[7] para em casos de ausência e impedimentos dos mesmos.[6][8]
Após a publicação da eleição no boletim oficial, os juízes conselheiros tomam posse perante o Presidente da República[9] num período de trinta dias e o respetivo mandato é de 9 anos, não renovável.
O presidente do Tribunal Constitucional é eleito internamente pelos seus pares por voto secreto, sem debate prévio por um período de quarto anos e meio podendo ser reelegido.[8][10][6]
Compunham o primeiro Tribunal Constitucional em Cabo Verde, os juízes Aristides R. Lima, João Pinto Semedo, José Pina Delgado, assim como os juízes substitutos Bernardino Delgado e Januária Costa[11]. O primeiro presidente deste tribunal foi João Pinto Semedo[12], que exerceu a função por sete anos, de 2015 a 2023, sendo substituído desde então por José Pina Delgado que se encontra no cargo atualmente.
Membros Atuais editar
- José Pina Delgado (Presidente)
- Aristides Raimundo Lima (Juiz Conselheiro)
- João Pinto Semedo (Juiz Conselheiro)
- Evandro João Tancredo Rocha (Juiz Substituto)
- Rosa Carlota Martins Branco Vicente (Juíza Substituta)
Membros Antigos editar
- Bernardino Duarte Delgado (Juiz Substituto)
- Januária Tavares Silva M. Costa (Juíza Substituta)
Presidentes editar
- João Pinto Semedo (2015-2023)
- José Pina Delgado (2023 até a presente data)
Funcionamento editar
Quando composto por um número superior a três juízes, o Tribunal Constitucional atua em sessões plenárias e por secções. As audiências são públicas, exceto em casos onde a decisão for contrária, visando assegurar o normal funcionamento do próprio tribunal.[5]
Ela só pode exercer as suas funções com a maioria dos membros efetivos e nunca com menos de três juízes, sendo que as decisões são tomadas por meio de votação, por maior maioria simples dos membros presentes. Cada juiz tem direito a um voto e caso haja posições que obstruam a formação de uma maioria, o Presidente possui o voto de qualidade.[6]
A declaração de voto confere aos conselheiros manifestarem os seus votos, indicando de forma sumária, as razões porque cada um vota a favor ou contra uma determinada decisão, ou porque concorda da decisão, entretanto, discorda da fundamentação.
Conselho Administrativo editar
O Tribunal Constitucional conta com um Conselho Administrativo que tem a competência elaborar os projetos de orçamento do Tribunal, autorizar o pagamento de despesas, orientar a contabilidade, bem como outras demais funções previstas na lei.
Este conselho é composto pelo Presidente, um Juiz escolhido pela Corte e pelo Secretário[13].
Cooperação Internacional editar
Enquanto instituição central no sistema jurídico, político, constitucional, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde mantém relações de cooperação internacional com outros tribunais constitucionais quer seja bilateral ou multilateral. É membro da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa[14], Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas[15], Conferência Mundial sobre a Justiça Constitucional[16] e a Associação dos Tribunais Constitucionais da Francofonia[17].
Referências editar
- ↑ «Brochura» (em inglês). Consultado em 23 de março de 2023
- ↑ «Leis Constitucionais» (em inglês). Consultado em 24 de março de 2023
- ↑ Nação, A. «Com instalação do Tribunal Constitucional Primeiro-ministro e deputados ganham novos poderes – A Nação – Jornal Independente». Consultado em 27 de março de 2023
- ↑ «Processos» (em inglês). Consultado em 24 de março de 2023
- ↑ a b «Tribunal Constitucional» (em inglês). Consultado em 24 de março de 2023
- ↑ a b c d «Organização» (em inglês). Consultado em 23 de março de 2023
- ↑ «Parlamento: Juízes suplentes do Tribunal Constitucional prontos para serem eleitos». Expresso das Ilhas. Consultado em 26 de abril de 2023
- ↑ a b «Sobre o Tribunal Constitucional» (em inglês). Consultado em 24 de março de 2023
- ↑ «PR: "Tribunal Constitucional não é um luxo"». Expresso das Ilhas. Consultado em 24 de março de 2023
- ↑ «José Pina Delgado é o novo presidente do Tribunal Constitucional». Expresso das Ilhas. Consultado em 24 de março de 2023
- ↑ Nação, A. «Tribunal Constitucional "é um órgão político vital" na consolidação da democracia – PR – A Nação – Jornal Independente». Consultado em 27 de março de 2023
- ↑ Nação, A. «João Pinto Semedo eleito presidente do Tribunal Constitucional – A Nação – Jornal Independente». Consultado em 27 de março de 2023
- ↑ «Conselho Administrativo» (em inglês). Consultado em 19 de junho de 2023
- ↑ «cjcplp.org». cjcplp.org. Consultado em 3 de maio de 2023
- ↑ «CJCA». Consultado em 3 de maio de 2023
- ↑ «Commission de Venise :: Conseil de l'Europe». www.venice.coe.int. Consultado em 3 de maio de 2023
- ↑ «Archives : Cours membres – Association des Cours Constitutionnelles Francophones». accf-francophonie.org. Consultado em 3 de maio de 2023