Tribunal Constitucional (Portugal)
O Tribunal Constitucional é o mais alto Tribunal do sistema judicial de Portugal e o único Tribunal português cujas decisões são definitivas e inapeláveis.
| Tribunal Constitucional | |
|---|---|
| |
| Organização | |
| Criação | 1982 |
| Site oficial | www.tribunalconstitucional.pt |
| Jurisdição | |
| Método de Composição | Tribunal de apelação |
| Jurisdição Territorial | Território Nacional |
| Competência | Fiscalizar a constitucionalidade e legalidade das normas e sua interpretação. Contencioso eleitoral. Fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos. |
| Tribunal de Recurso | Nenhum |
| Presidente | |
| Presidente | Conselheiro João Caupers |
| Posse | 12 de Fevereiro de 2021 |
| Mandato | 4 anos e meio, renovável |
Com sede em Lisboa, o Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, sendo que as suas decisões são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.[1]
Como órgão constitucional foi criado pela Revisão Constitucional de 1982, na sequência da extinção do Conselho da Revolução. A sua competência nuclear é a fiscalização da constitucionalidade das leis e dos decretos-leis, bem como da sua interpretação conforme à Constituição.[2][3] É ainda o Tribunal superior no âmbito do contencioso eleitoral e tem competência para a fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.
O Tribunal Constitucional português integra ainda a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.[4]
Desde 12 de Fevereiro de 2021 é Presidente do Tribunal Constitucional o Conselheiro João Caupers. Embora o mandato seja de 4 anos e meio, Caupers permanecerá no cargo até à tomada de posse do seu sucessor após 6 de Março de 2023, data em que completa o mandato de 9 anos como Juiz do Tribunal Constitucional. Naquela data tomou também posse como Vice-Presidente o Conselheiro Pedro Machete, que igualmente permanecerá nestas funções até à tomada de posse do seu sucessor após 1 de Outubro de 2021, quando completou o seu mandato como Juiz do Tribunal Constitucional.
EstatutoEditar
Como Tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os Tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer outro órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas diferentemente dos demais Tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas diretamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República;[2] dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os "encargos gerais do Estado"; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.[3]Totalmente independente, funciona como outro poder diferenciado dos poderes executivo, legislativo e judicial.
No exercício das suas funções os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e colar, podendo também usar capa sobre a beca.
Em matéria de incompatibilidades, está vedado aos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de funções em outros órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada, apenas podendo exercer funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, que, em qualquer caso, não podem ser remuneradas.
Os juízes do Tribunal Constitucional também não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, associações políticas ou fundações com eles conexas, não lhes sendo igualmente permitido o desenvolvimento de atividades político-partidárias de caráter público.
OrganizaçãoEditar
Do ponto de vista da sua competência organizativa interna, compete ao Tribunal Constitucional eleger o seu Presidente e Vice-Presidente, elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento, aprovar a proposta de orçamento anual, fixar no início de cada ano o calendário das suas sessões ordinárias e exercer outras competências atribuídas por lei.
O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelos juízes do Tribunal Constitucional, por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta de um e outro, pelo juiz mais antigo e secretariada pelo mais novo. É eleito Presidente o juiz que obtiver o mínimo de nove votos e Vice-Presidente o que obtiver o mínimo de oito votos.
O Presidente tem as seguintes funções:
- Representa o Tribunal e assegura as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;
- Recebe as candidaturas e as declarações de desistência dos candidatos a Presidente da República e preside à assembleia de apuramento geral da eleição presidencial e das eleições para o Parlamento Europeu;
- Preside às sessões plenárias do Tribunal;
- Preside à 1.ª e 3.ª Secções do Tribunal.
Compete ao Vice-Presidente:
- Presidir à 2.ª Secção do Tribunal.
- Substituir o Presidente nas suas faltas.
FuncionamentoEditar
O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções, consoante a natureza da matéria sobre a qual é chamado a pronunciar-se.
O Tribunal reúne ordinariamente, em regra todas as semanas, de acordo com a periodicidade definida no regimento interno e na calendarização fixada no início de cada ano judicial.
Cada juiz dispõe de um voto e o Presidente (ou o Vice-Presidente, quando o substitui) tem voto de qualidade; assim, em caso de empate na votação, considera-se vencedora a posição que tiver obtido o seu voto. Os juízes vencidos podem fazer declaração de voto.
O Ministério Público é representado no Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que pode delegar o exercício das suas funções no Vice-Procurador-Geral ou em Procuradores-Gerais-Adjuntos.
CompetênciaEditar
Ao Tribunal Constitucional cabe-lhe apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional dispõe de várias competências relativas ao Presidente da República. No exercício destas, cabe-lhe verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República.
O Tribunal dispõe ainda de competência para julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.
Em matéria de contencioso eleitoral, por sua vez, o Tribunal Constitucional intervém no processo relativo à eleição do Presidente da República, recebendo e admitindo as candidaturas e decidindo os correspondentes recursos.
Quanto aos referendos nacionais, o Tribunal Constitucional intervém fiscalizando previamente a sua constitucionalidade e legalidade.
No que diz respeito aos referendos regionais e locais, o Tribunal Constitucional intervém, igualmente, na fiscalização prévia da sua constitucionalidade.
Ao Tribunal Constitucional compete igualmente aceitar a inscrição de partidos políticos, coligações e frentes de partidos, apreciar a legalidade e singularidade das suas denominações, siglas e símbolos, e proceder às anotações a eles referentes que a lei imponha. Compete-lhe também julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis, apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos e aplicar as correspondentes sanções, ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, bem como verificar regularmente o número de filiados.
Compete-lhe também, desde 1 de janeiro de 2005, apreciar a regularidade e a legalidade das contas das campanhas eleitorais.
Ao Tribunal Constitucional cabe declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção.
O Tribunal Constitucional procede ainda ao registo e arquivamento das declarações de património e rendimentos e das declarações de incompatibilidades e impedimentos que são obrigados a apresentar os titulares de cargos políticos ou equiparados, e decide acerca do acesso aos respetivos dados.
ComposiçãoEditar
O Tribunal Constitucional é composto por treze Juízes.
Do total de Juízes dez são eleitos pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efetividade de funções.
Os três juízes restantes são cooptados pelos Juízes eleitos, também por maioria qualificada.
Todos os Juízes são obrigatoriamente juristas, sendo que pelo menos 6 Juízes terão de ser escolhidos de entre os Juízes do restantes Tribunais.
Os Juízes cooptados têm os mesmos poderes que os Juízes eleitos, com excepção do direito de voto aquando da designação de um novo Juiz cooptado.
JuízesEditar
A atual composição do Tribunal Constitucional é a seguinte:[5][6]
SecçõesEditar
Os Juízes estão distribuídos por 3 Secções, sendo a 1.ª e 3.ª Secções presididas pelo Presidente do Tribunal e a 2.ª Secção presidida pelo Vice-Presidente. O Vice-Presidente integra ainda a 1.ª Secção. Os demais Juízes integram apenas uma das Secções.[7][8]
1ª SecçãoEditar
- Presidente: Conselheiro Presidente João Caupers
- Conselheiro Vice-Presidente Pedro Machete
- Conselheiro José Teles Pereira
- Conselheiro José João Abrantes
- Conselheira Maria Benedita Urbano
2ª SecçãoEditar
- Presidente: Conselheiro Vice-Presidente Pedro Machete
- Conselheira Mariana Canotilho
- Conselheira Maria da Assunção Raimundo
- Conselheiro António José de Ascensão Ramos
- Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias
3ª SecçãoEditar
- Presidente: Conselheiro Presidente João Caupers
- Conselheiro Lino Ribeiro
- Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
- Conselheira Joana Costa
- Conselheiro Afonso Patrão
PresidentesEditar
| N.º | Retrato | Conselheiro | Indicação | Mandato | Juiz | Vice-Presidente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º |  |
Armando Marques Guedes 1919–2012 |
PSD | 6 de abril de 1983 – 2 de agosto de 1989 (6 anos e 3 meses) |
1983–1989 | José Magalhães Godinho 1983–1989 |
| 2º |  |
José Cardoso da Costa 1938 (84 anos) |
CDS | 30 de outubro de 1989 – 11 de abril de 2003 (13 anos e 5 meses) |
1983–2003 | Luís Nunes de Almeida 1989–2003 |
| 3º |  |
Luís Nunes de Almeida 1946–2004 Vice-Presidente 1989–2003 |
PS | 23 de abril de 2003 – 6 de setembro de 2004 (1 ano e 4 meses) |
1983–2004 | Rui Moura Ramos 2003–2007 |
| 4º |  |
Artur Maurício 1944–2008 |
PS | 21 de outubro de 2004 – 4 de abril de 2007 (2 anos e 5 meses) |
1998–2007 | |
| 5º |  |
Rui Moura Ramos 1950 (72 anos) Vice-Presidente 2003–2007 |
Cooptado PSD |
4 de abril de 2007 – 1 de outubro de 2012 (5 anos e 5 meses) |
2003–2012 | Gil Gomes Galvão 2007–2012 |
| 6º |  |
Joaquim Sousa Ribeiro 1946 (76 anos) |
PS | 11 de outubro de 2012 – 22 de julho de 2016 (3 anos e 9 meses) |
2007–2016 | Maria Lúcia Amaral 2012–2016 |
| 7º |  |
Manuel da Costa Andrade 1944 (78 anos) |
PSD | 27 de Julho de 2016 – 12 de Fevereiro de 2021 (4 anos e 6 meses) |
2016–2021 | João Caupers 2016–2021 |
| 8º |  |
João Caupers 1951 (71 anos) Vice-Presidente 2016–2021 |
Cooptado PS |
12 de Fevereiro de 2021 – presente (11 meses) |
2014–presente | Pedro Machete 2021–presente |
Palácio RattonEditar
A sede e local de funcionamento do Tribunal Constitucional é o Palácio Ratton, na Rua de "O Século", nº 111, em Lisboa.
Entidade das Contas e Financiamentos PolíticosEditar
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e das contas das campanhas eleitorais para todos os órgãos políticos electivos (nacionais, regionais e locais).[9]
Fundada em 30 de Janeiro de 2005, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é constituída por um Presidente e dois Vogais, sendo um destes revisor oficial de contas. São eleitos pelo Plenário do Tribunal Constitucional, sob proposta do Presidente deste Tribunal, para um mandato de 4 anos, renovável uma vez.
Desde 2021 é Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Fátima Mata-Mouros.
Entidade para a TransparênciaEditar
A Entidade para a Transparência é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.[10]
Fundada em 13 de Setembro de 2019, a Entidade para a Transparência é constituída por um Presidente e dois Vogais, sendo pelo menos um deles jurista. São eleitos pelo Plenário do Tribunal Constitucional, sob proposta do Presidente deste Tribunal, para um mandato de 4 anos, renovável uma vez.
CronologiaEditar
Cor laranja - Presidente do Tribunal Constitucional
Cor amarela - Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
Cor azul - Restantes juízes
| Década | Início do Mandato | Juízes-Conselheiros | ||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1980s | 6 de agosto 1983 | Armando Marques Guedes | José Manuel Cardoso da Costa | Luís Nunes de Almeida | José Magalhães Godinho | Antero Monteiro Diniz | Joaquim Costa Aroso | Jorge Campinos | José Joaquim Martins da Fonseca | Mário Afonso | Mário de Brito | Messias Bento | Raul Domingos Mateus da Silva | Vital Moreira |
| 24 de agosto 1984 | ||||||||||||||
| 15 de fevereiro 1985 | António Costa Mesquita | |||||||||||||
| 12 de agosto 1985 | ||||||||||||||
| 26 de agosto 1986 | ||||||||||||||
| 2 de agosto 1989 | António Vitorino | José Manuel Cardoso da Costa | Luís Nunes de Almeida | Armindo Ribeiro Mendes | Antero Monteiro Diniz | José Manuel Bravo Serra | José de Sousa e Brito | Messias Bento | Maria da Assunção Esteves | Vítor Nunes de Almeida | ||||
| 30 de outubro 1989 | Alberto Tavares da Costa | Fernando Alves Correia | Mário de Brito | |||||||||||
| 1990s | 2 de junho 1993 | |||||||||||||
| 4 de novembro 1993 | Guilherme da Fonseca | |||||||||||||
| 10 de março 1994 | ||||||||||||||
| 18 de maio 1994 | Maria Fernanda Palma Pereira | |||||||||||||
| 4 de março 1998 | ||||||||||||||
| 11 de março 1998 | Maria Fernanda Palma Pereira | Artur Maurício | Maria Helena de Brito | Maria dos Prazeres Beleza | José Manuel Bravo Serra | José de Sousa e Brito | Guilherme da Fonseca | Messias Bento | Paulo da Mota Pinto | Vítor Nunes de Almeida | ||||
| 13 de março 1998 | ||||||||||||||
| 16 de março 1998 | José Manuel Cardoso da Costa | Luís Nunes de Almeida | Alberto Tavares da Costa | |||||||||||
| 2000s | 11 de setembro 2001 | |||||||||||||
| 9 de dezembro 2002 | Maria Helena de Brito | Benjamim Silva Rodrigues | Carlos José Belo Pamplona de Oliveira | Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão | Mário José de Araújo Torres | |||||||||
| 11 de abril 2003 | Rui Manuel Gens de Moura Ramos | |||||||||||||
| 23 de abril 2003 | Rui Manuel Gens de Moura Ramos | Luís Nunes de Almeida | ||||||||||||
| 26 de setembro 2003 | ||||||||||||||
| 5 de dezembro 2003 | Vítor Manuel Gonçalves Gomes | |||||||||||||
| 6 de setembro 2004 | Artur Maurício | |||||||||||||
| 21 de outubro 2004 | Maria João da Silva Baila Madeira Antunes | |||||||||||||
| 11 de março 2007 | ||||||||||||||
| 4 de abril 2007 | Ana Maria Guerra Martins | Carlos Alberto Fernandes Cadilha | Rui Pereira | João Eduardo Cura Mariano Esteves | José Manuel Cardoso Borges Soeiro | Rui Manuel Gens de Moura Ramos | Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão | Maria Lúcia Amaral | ||||||
| 17 de maio 2007 | ||||||||||||||
| 13 de julho 2007 | Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro | |||||||||||||
| 2010s | 4 de fevereiro 2010 | Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro | ||||||||||||
| 12 de abril 2011 | José da Cunha Barbosa | |||||||||||||
| 12 de julho 2012 | Fernando Vaz Ventura | Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem | Maria José Reis Rangel de Mesquita | |||||||||||
| 1 de outubro 2012 | Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro | Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete | Maria Lúcia Amaral | |||||||||||
| 20 de junho 2013 | Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro | |||||||||||||
| 6 de março 2014 | João Pedro Barrosa Caupers | |||||||||||||
| 9 de julho 2015 | José António Pires Teles Pereira
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Referências
- ↑ Artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro.
- ↑ a b «Tribunal Constitucional». Porto Editora. Infopédia. Consultado em 13 de outubro de 2013
- ↑ a b Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
- ↑ Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. Apresentação. cjcplp.org. Acesso em 18 de janeiro de 2018
- ↑ Tribunal Constitucional. «Composição»
- ↑ Jornal Público (30 de maio de 2014). «Juízes do Tribunal Constitucional»
- ↑ Tribunal Constitucional. «Secções»
- ↑ Artigo 41.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
- ↑ Tribunal Constitucional. «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos»
- ↑ Assembleia da República. «Entidade para a Transparência» (PDF)
Ligações externasEditar
- Sítio oficial (em português)
