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Tribunal Regional Federal

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Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, como também dos mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.

A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo 108 da Constituição Federal.

Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Em cada tribunal existe uma Corregedoria Regional da Justiça Federal, responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância. Às corregedorias também incumbe a edição de provimentos e instruções objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense. É dirigida por um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um Vice-Corregedor.

Índice

Distribuição GeográficaEditar

A Justiça Federal é organizada em cinco regiões definidas geograficamente e que não guardam relação as regiões definidas pelo IBGE. Cada uma dessas regiões é encabeçada por um Tribunal Regional Federal.

Atualmente, existem cinco Tribunais Regionais Federais:

Novos TribunaisEditar

A criação de quatro novos tribunais foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional nº 73/2013.

No entanto, a Associação Nacional de Procuradores Federais propôs a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5017/DF contra a criação dos novos tribunais. O então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, suspendeu liminarmente a Emenda Constitucional nº 73/2013 até o julgamento final da ADI, que ainda não tem data prevista.

Os novos tribunais, cuja instalação ainda está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal são:

  • TRF da 6ª Região - sede em Curitiba: compreenderia as seções judiciárias de Santa Catarina e do Paraná, anteriormente vinculadas ao TRF da 4ª Região, e do Mato Grosso do Sul, anteriormente vinculada ao TRF da 3ª Região.
  • TRF da 7ª Região - sede em Belo Horizonte: compreenderia a Seção Judiciária de Minas Gerais, anteriormente vinculada ao TRF da 1ª Região.
  • TRF da 8ª Região - sede em Salvador: compreenderia as seções judiciárias da Bahia, anteriormente vinculada ao TRF da 1ª Região, e de Sergipe, anteriormente vinculada ao TRF da 5ª Região.
  • TRF da 9ª Região - sede em Manaus: compreenderia as seções judiciárias do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, todas anteriormente vinculadas ao TRF da 1ª Região.

CompetênciaEditar

A Constituição Federal, em seu artigo 108, diz que:

Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.[1]

Referências

Ligações externasEditar