Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) é o órgão colegiado brasileiro especializado na análise de contas públicas dos municípios que compõem o estado da Bahia.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Organização
Natureza jurídica	tribunal de contas
Atribuições	controle externo
Chefia	Francisco de Souza Andrade Netto, Presidente Mário Negromonte, Vice-presidente Plínio Carneiro Filho, Corregedor
Localização
Jurisdição territorial	Estado da Bahia
Sede	Salvador, BA, Brasil
Histórico
Criação	10 de março de 1971 (54 anos)
Sítio na internet
www.tcm.ba.gov.br

História

Foi criado pelo então governador Luiz Viana Filho através da Lei Estadual n.º 2 838 de 17 de setembro de 1970 e instalado em 10 de março de 1971 com o nome de Conselho de Contas dos Municípios, subordinado ao poder executivo estadual tinha como atribuição, auxiliar o controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios.

Em 1985 com a Emenda à Constituição da Bahia n.º 25 o Conselho de Contas ganhou o status de Tribunal, mantido seu caráter fiscalizatório, foi modernizado com a atribuição de emitir normas, simplificar e racionalizar tarefas e orientar órgãos e entidades municipais.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ganhou alicerce jurídico e no ano de 1989 com a Constituição baiana teve um crescimento das suas atribuições preexistentes passou a estipular prazos e datas para a prestação das contas, estatuiu o prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referia, para que o TCM julgue contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

Em 2016 o órgão não aprovou nenhuma das contas prestadas sem ressalvas até as sessões realizadas em novembro. Nesse período, foram relatadas 160 contas (38%) referentes ao ao ano fiscal de 2015. Delas, foram rejeitadas 74, aprovadas 82 com ressalvas e quatro receberam outras decisões. Em comparação ao mesmo intervalo temporal anterior, o TCM analisou mais contas ao fim de novembro: 291 contas de prefeituras julgadas. Entretanto, também se verificou a ausência de contas aprovadas sem ressalvas em 2015 sobre o ano fiscal de 2014, pois foram rejeitadas 92 e aprovadas 199 com ressalvas.

A aprovação da proposta de emenda à constituição estadual relativa à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em dezembro de 2016 repercutiu na Bahia. Foi fortalecida a posição favorável à extinção do TCM-BA na discussão desenvolvida na Assembleia Legislativa da Bahia sobre a incorporação daquele órgão ao TCE-BA ou a manutenção dele.

Atribuições

Sendo órgão vinculado ao poder legislativo, com autonomia administrativa e funcional compete ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia:

• As atividades de apreciar as contas prestadas anualmente pelas Prefeituras e Câmaras Municipais;
• Julgar as contas de administradores e responsáveis por dinheiros e bens públicos, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Fiscalizar, em qualquer entidade civil, a aplicação de recursos públicos recebidos de órgãos ou entidades da administração indireta municipal;
• Decidir sobre denúncias que lhe tenham sido formuladas;
• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal no âmbito municipal;
• Julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, transferências para a reserva, reformas e pensões, etc.

Tribunal Pleno

O Tribunal Pleno da Corte é órgão de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios e a quem compete apreciar todas as matérias inseridas nas competências da instituição (artigo 8.º do Regimento Interno). É formado por sete conselheiros escolhidos de acordo com regras constitucionais, os quais, em seus eventuais impedimentos, são substituídos por auditores.

A composição do Tribunal Pleno para o biênio 2023–2025 é a seguinte:

Nome	Função	Nomeado por
Francisco de Souza Andrade Netto	Presidente	César Borges
Mário Negromonte	Vice-Presidente	Jaques Wagner
Plínio Carneiro Filho	Corregedor	Jaques Wagner
Ronaldo Sant'Anna	Presidente 2.ª Câmara	Jerônimo Rodrigues
Paulo Fernando Rangel	Presidente 1.ª Câmara	Jerônimo Rodrigues
Nelson Pelegrino	Diretor da Escola de Contas	Rui Costa
Aline Peixoto	Ouvidora	Jerônimo Rodrigues

Conselheiros atuais

Nome	Imagem	Nomeado por	Posse	Notas	Ref.
Francisco de Souza Andrade Netto		César Borges	1999	ex-Secretário Estadual de Segurança Pública da Bahia de 1992 até 1998, durante as gestões de Antônio Carlos Magalhães, Antônio Imbassahy, Paulo Souto e César Borges.
Plínio Carneiro Filho		Jaques Wagner	22 de abril de 2010
Mário Negromonte		Jaques Wagner	6 de junho de 2014	ex-Ministro das Cidades, Deputado Estadual e Federal da Bahia, filiado ao Progressistas de 2003 até a data de posse no TCM-BA.
Nelson Pelegrino		Rui Costa	4 de outubro de 2021	ex-Secretário de Estado, Deputado Estadual e Federal da Bahia, filiado ao Partido dos Trabalhadores de 1980 até a data de posse no TCM-BA.
Ronaldo Sant'Anna		Jerônimo Rodrigues	17 de maio de 2023
Aline Peixoto		Jerônimo Rodrigues	9 de março de 2023	ex-Primeira Dama do Estado da Bahia, esposa do ex-governador e atual Ministro-chefe da Casa Civil Rui Costa.
Paulo Fernando Rangel		Jerônimo Rodrigues	8 de março de 2024	ex-Deputado Estadual e Federal da Bahia, filiado ao Partido dos Trabalhadores de 1982 até a data de posse no TCM-BA.

Ver também

• Tribunal de Contas dos Municípios

Ligações externas

• «Página oficial» 
• Página oficial do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
• «TCM rejeitou 188 contas de prefeituras». A Tarde. Arquivado do original em 3 de março de 2016