Tribunal régio

Em Portugal, durante o Antigo Regime, tribunal régio era a dignidade ou estatuto dos altos órgãos do Estado, de natureza colegial, que funcionavam sob a autoridade imediata do Monarca e nos quais este delegava a aplicação corrente de grande parte dos seus poderes soberanos.

Ocasionalmente, os tribunais régios eram alternativamente referidos como supremos tribunais. De observar que, na época, o termo "tribunal" aplicava-se num sentido mais lato, não se referindo apenas a um órgão judicial como é uso atual.

Formalmente, os tribunais régios eram presididos pelo próprio Monarca, ainda que, na prática, a presidência das sessões correntes fosse delegada num dos membros da administração do respetivo órgão. Uma vez que agiam em nome do Monarca, os tribunais régios tinham o tratamento de "Majestade".

Os tribunais régios dispunham assim de alargados poderes legislativos, executivos e judiciais, funcionando, na prática como os órgãos de governo do Reino. Entre os órgãos com a dignidade de tribunal régio incluíam-se diversos conselhos, juntas e tribunais judiciais, cada um dos quais se ocupava de um determinado setor governativo e judicial.

No final do século XVIII, os poderes dos tribunais régios, sobretudo ao nível executivo, foram sendo, progressivamente, assumidos pelos ministérios ou secretarias de Estado, com a organização do governo do Reino a aproximar-se dos moldes modernos.

Com o fim do regime absolutista e a separação de poderes decorrente da introdução da monarquia constitucional, desapareceu o conceito de tribunal régio. Os poderes executivos e legislativos, anteriormente dispersos pelos vários tribunais régios, foram concentrados, respetivamente, no Governo e no Parlamento. Alguns dos antigos tribunais régios, subsistiram, já sem aquele estatuto, como órgãos judiciais ou de caráter meramente consultivo.

Principais tribunais régiosEditar

Entre os principais tribunais régios estavam:

ReferênciasEditar

Ver tambémEditar