Voto compulsório

O voto compulsório, também chamado de voto obrigatório, é a exigência em alguns países de que todos os cidadãos elegíveis se registrem e votem nas eleições. Penalidades podem ser impostas àqueles que não o fizerem sem uma justificativa válida. De acordo com o CIA World Factbook, 21 países no mundo, incluindo 10 países latino-americanos, possuíam oficialmente o voto obrigatório em dezembro de 2017, com um número significativo desses países não o aplicando.[1]

Voto obrigatório, sanções aplicadas.
Voto obrigatório, sem sanções.
Voto obrigatório, sanções aplicadas (somente homens).
Voto obrigatório, sem sanções (somente homens).
Histórico: o país teve o voto obrigatório no passado.

Durante as primeiras duas décadas do século XXI, o voto obrigatório foi introduzido em Samoa e na Bulgária,[2] enquanto Chile, Chipre, República Dominicana, Fiji e Paraguai o revogaram no mesmo período.

HistóriaEditar

AntiguidadeEditar

Na Grécia Antiga, a democracia ateniense afirmava que era dever de todos os cidadãos participar da tomada de decisões, mas a participação na assembleia era voluntária. Às vezes, havia alguma forma de opróbrio social para aqueles que não participavam, especialmente se eles estavam engajados em outra atividade pública na época da assembleia. Por exemplo, a comédia Os Acarnânios, de Aristófanes, mostra escravos públicos conduzindo cidadãos da ágora para o local de reunião da assembleia (Pnyx) com uma corda manchada de vermelho. Aqueles com manchas vermelhas em suas roupas eram multados. Isso geralmente acontecia se menos de 6.000 pessoas estivessem presentes e mais fossem necessárias para que a assembleia continuasse.[3]

Era modernaEditar

A partir do século XIX, apenas um número relativamente pequeno de democracias introduziram o voto obrigatório em um momento ou outro, e o número tendeu a diminuir com o tempo. Dos primeiros 35 dos 167 países listados em ordem decrescente no Índice de Democracia da Economist Intelligence Unit para 2019, apenas a Austrália (Nº 9), Luxemburgo (Nº 12), Uruguai (Nº 15) e Bélgica (No. 33) são as únicas nações com voto obrigatório.[4]

A Bélgica tem o mais antigo sistema de voto compulsório existente. O voto obrigatório foi introduzido em 1893 para os homens[5] e em 1948 para as mulheres, a partir da introdução do sufrágio feminino universal.[6] Os belgas com 18 anos ou mais e os eleitores não-belgas registrados são obrigados a comparecer nas suas assembleias de votação; embora não tenham de votar, aqueles que não se apresentarem (sem a devida justificativa, ou sem ter nomeado um procurador) em sua seção eleitoral no domingo da eleição podem enfrentar um processo e uma multa moderada. Se não votarem em pelo menos quatro eleições, podem perder o direito de voto por 10 anos. Os não-eleitores também podem enfrentar dificuldades para conseguir um emprego no setor público.[7] Na prática, as multas não são mais aplicadas aos não-eleitores (7,4% de todos os eleitores não votaram nas eleições locais de 2018), mas as multas serão aplicadas aos escolhidos para fiscalizar nas seções eleitorais.[8]

A votação obrigatória para as eleições nacionais foi introduzida na Austrália em 1924, após uma queda acentuada no comparecimento às eleições federais de 1922. A inscrição obrigatória já havia sido introduzida em 1911. A votação também é obrigatória em nível estadual, tendo sido introduzida em Queensland em 1915, Vitória em 1926, Nova Gales do Sul e Tasmânia em 1928, na Austrália Ocidental em 1936 e na Austrália Meridional em 1942. No entanto, até 1984, os aborígenes australianos estavam isentos das disposições do voto obrigatório.[9]

PaísesEditar

Países com voto compulsório[10]Editar

Países que possuíam voto compulsório mas que o aboliramEditar

Em alguns países, eleitores qualificados devem se registrar, mas a votação em si é voluntária.

No BrasilEditar

No Brasil, o voto se tornou obrigatório a partir de 1932, com a criação do Código Eleitoral de 1932 e pelo artigo 109 da Constituição de 1934.[11] Segundo a atual Constituição do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 14, parágrafo 1º:[12]

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

De acordo com o atual Código Eleitoral Brasileiro em vigor (Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965),[13] aqueles que não tomam parte no processo eleitoral deverão justificar sua ausência perante o juiz eleitoral da zona de inscrição no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização da eleição, ou 30 (trinta) dias após o retorno ao país, para o caso de eleitores que estavam no exterior. Caso o eleitor não apresente justificativa satisfatória no prazo estipulado, deverá pagar multa com valor entre 3% e 10% do valor base utilizado (em 2010, equivalente a R$3,50)[14].

Segundo a resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003[15], a base de cálculo para todas as multas instituídas pelo Código Eleitoral e leis conexas será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice.

Caso não justifique satisfatoriamente sua ausência ou pague a multa correspondente, o eleitor ficará em situação irregular perante a Justiça Eleitoral e não poderá retirar sua certidão de quitação eleitoral. Ao se encontrar em situação irregular, o eleitor não poderá:

  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • Participar de concorrência pública ou administrativa de qualquer nível de governo ou de suas respectivas autarquias;
  • Obter empréstimos de entidades ligadas direta ou indiretamente ao poder público;
  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo[16];
  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Atualmente, há uma oposição significativa ao voto obrigatório no Brasil. De acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha em 2014, 61% são contrários à obrigatoriedade do voto e apesar da aplicação da obrigatoriedade, cerca de 30 milhões de brasileiros (mais de 20% dos eleitores registrados) não votaram nas eleições de 2018.[17][18]

Ver tambémEditar

Referências

  1. «Field Listing - Suffrage». CIA World Factbook. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  2. O parlamento búlgaro adotou legislação de votação obrigatória em 2016, mas o Tribunal Constitucional búlgaro anulou-a no ano seguinte.
  3. Malkopoulou, Anthoula (5 de dezembro de 2014). The History of Compulsory Voting in Europe: Democracy's Duty? (em inglês). [S.l.]: Routledge 
  4. «Democracy Index 2019». Economist Intelligence Unit. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  5. Nerincx, A. (8 de setembro de 2016). «Compulsory Voting in Belgium:». The ANNALS of the American Academy of Political and Social Science (em inglês). doi:10.1177/000271620101800204. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  6. Rubio-Marin, R. (1 de janeiro de 2014). «The achievement of female suffrage in Europe: on women's citizenship». International Journal of Constitutional Law (1): 4–34. ISSN 1474-2640. doi:10.1093/icon/mot067. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  7. Frankal, Elliot (4 de julho de 2005). «Compulsory voting around the world». the Guardian (em inglês). Consultado em 23 de outubro de 2020 
  8. «Geen sanctie voor wie niet stemt». HLN Nieuws (em neerlandês). 14 de maio de 2019 
  9. «Compulsory voting in Australia». Australian Electoral Commission (em inglês). Consultado em 23 de outubro de 2020 
  10. CIA (ed.). «Suffrage» (em inglês). Consultado em 17 de junho de 2009. Arquivado do original em 9 de janeiro de 2008 
  11. Oliveira, Luzia Helena Herrmann de (dezembro de 1999). «Voto obrigatório e eqüidade um estudo de caso». São Paulo em Perspectiva (4): 144–152. ISSN 0102-8839. doi:10.1590/S0102-88391999000400016. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  12. «Constituição do Brasil». Palácio do Planalto. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  13. «Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965». Tribunal Superior Eleitoral. Consultado em 20 de agosto de 2014 
  14. http://noticias.r7.com/eleicoes-2010/noticias/multa-para-quem-nao-vota-e-de-r-3-50-20100917.html
  15. «Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003». Tribunal Superior Eleitoral. 20 de março de 2014. Consultado em 20 de agosto de 2014 
  16. «Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975». Tribunal Superior Eleitoral. 10 de outubro de 2012. Consultado em 20 de agosto de 2014 
  17. «Brazil's 2018 General Election». Institute of Development Studies (em inglês). 19 de outubro de 2018. Consultado em 23 de outubro de 2020 
  18. «Rejeição a voto obrigatório atinge 61% e alcança taxa recorde entre brasileiros». Datafolha. 12 de maio de 2014. Consultado em 23 de outubro de 2020 

Ligações externasEditar