Zona Franca da Madeira

A Zona Franca da Madeira (ZFM), também conhecida por Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), criada em 1987 na Região Autónoma da Madeira, define-se por ser uma das medidas tomadas pelo Governo da República para promover e desenvolver o investimento nacional e estrangeiro nas zonas periféricas do território português (nos termos do art.º 1.º do DL nº165/86). Esta é, desde 1987 gerida pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM). No uso da autorização conferida pelo artigo 77.º da Lei n.º 9/86, de 30 de abril, o Decreto-Lei 165/86 de 26 de junho[1] veio a conferir o suporte legal necessário para o desenvolvimento do regime.

ObjetivoEditar

A ZFM tem como principal objectivo captar investimento externo e diversificar a estrutura de bens e serviços da Região Autónoma da Madeira através de benefícios fiscais com baixas taxas de tributação.

GestãoEditar

O Centro Internacional de Negócios da Madeira é gerido, administrado e promovido pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. (SDM).[2] Esta, criada em 1984, apenas em 1987 se torna concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (ou Zona Franca da Madeira) tornando-se na colaboradora direta do Governo Regional da Madeira e do Governo da República. A SDM tem como principais funções a promoção global do CINM, a construção e manutenção de infraestruturas na Zona Franca Industrial e a gestão administrativa do sistema.

Setores de AtividadeEditar

  • Zona Franca Industrial – Trata-se de um parque industrial que proporciona tanto à indústria nacional como internacional um conjunto de infraestruturas apropriadas à produção e armazenamento industrial por um baixo custo acompanhado de benefícios fiscais e aduaneiros.
  • Registo Internacional de Navios – Permite o registo de navios de comércio e de embarcações de recreio proporcionando benefícios fiscais e operacionais às embarcações que se registem.
  • Serviços Internacionais – Actividades de comércio internacional e prestação de serviços em geral.

Regime fiscal [3]Editar

Imposto sobre o Valor AcrescentadoEditar

Relativamente à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à Zona Franca da Madeira, é a que se verifica em toda a RAM: 22%, de acordo com o art.º 18, nº 3 do Código do IVA.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas SingularesEditar

São isentos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) os tripulantes dos navios registados no registo internacional de navios, criado e regulamentado no âmbito da Zona Franca da Madeira, relativamente às remunerações auferidas nessa qualidade, e enquanto tais registos se mantiverem válidos.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ColetivasEditar

As empresas licenciadas no âmbito da ZFM beneficiam de uma taxa reduzida de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) de 5%, garantida até ao fim do ano 2027, condicionada ao cumprimento de determinados requisitos estabelecidos pela Comissão Europeia. A taxa reduzida de IRC de 5% encontra-se também condicionada à criação de postos de trabalho, de acordo com escalões predefinidos.[4]

De forma a beneficiarem das reduções fiscais, as empresas licenciadas no CINM terão que cumprir com um dos seguintes requisitos

  • Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis primeiros meses de actividade e realização de um investimento mínimo de €75.000 na aquisição de activos fixos, tangíveis ou intangíveis, nos dois primeiros anos de actividade;
  • Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade.

Por outro lado, as taxas reduzidas de IRC serão aplicáveis até a um limite máximo, aplicável sobre a matéria colectável, determinado em função do número de postos de trabalho mantidos pelas empresas, nos termos seguintes:

Postos de Trabalho Investimento Mínimo Limite
1 - 2 €75.000 €2.730.000
3 a 5 €75.000 €3.550.000
6 a 30 - €21.870.000
31 a 50 - €35.540.000
51 a 100 - €54.680.000
Mais de 100 - €205.500.000

Adicionalmente, as empresas estarão sujeitas a um dos seguintes limites máximos anuais aplicáveis aos benefícios fiscais previstos no presente regime: 

  • 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente, ou
  • 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos, ou
  • 15,1% do volume anual de negócios.

Cabe sublinhar que todo o regime de incentivos fiscais aplicável à ZFM encontra-se formalmente aprovado pela Comissão Europeia até ao ano de 2027.[5]

Imposto de seloEditar

As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira e as empresas concessionárias de exploração da mesma encontram-se isentas de imposto do selo nos documentos, livros, papéis, contratos, operações, atos e produtos previstos na tabela geral do imposto do selo, desde que realizados com entidades não residentes em Portugal ou licenciadas na zona franca.

Aspetos económicosEditar

Actualmente, a Zona Franca da Madeira é responsável por mais de 17% de toda a receita fiscal da Região,[6] de acordo com dados oficiais da Autoridade Tributária. Adicionalmente, as empresas da ZFM empregavam no final de 2015 mais de 2.700 pessoas, aproximadamente 2,5% da população activa da Madeira.

Estatísticas e NúmerosEditar

A 31 de Dezembro de 2016 encontravam-se licenciadas no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira 1.996 entidades distribuídas pelas seguintes áreas de atividade [7]

Área de Actividade Nº de Entidades
Serviços Internacionais  1.458
Zona Franca Industrial  47
Sub-total  1.505
Entidades Registadas no MAR  491
Total  1.996

Distribuição do Emprego por Setores:

Área de Actividade Postos de trabalho
Serviços Internacionais  2.119 (a)
Zona Franca Industrial  663
Sub-total  2.782
Entidades Registadas no MAR  5.015 (b)
Total  7.797

(a) Não inclui a contabilização dos postos de trabalho indiretos afetos às sociedades do CINM, os quais, de acordo com os padrões geralmente aceites internacionalmente, v.g., na União Europeia, correspondem a um posto de trabalho gerado indiretamente por cada posto de trabalho direto nas áreas de serviços.

(b) Dos 5.015 tripulantes nos navios registados no MAR, a 31 de Dezembro de 2015, 209 são portugueses, o que corresponde a mais de 4% do total.

Referências

  1. «Cópia arquivada». Consultado em 13 de dezembro de 2012. Arquivado do original em 2 de fevereiro de 2014 
  2. «Home - DRE». dre.pt. Consultado em 16 de março de 2017 
  3. «EBF - Artigo 36.º-A». info.portaldasfinancas.gov.pt. Consultado em 16 de março de 2017. Arquivado do original em 17 de março de 2017 
  4. «Benefícios Fiscais». www.ibc-madeira.com. Consultado em 16 de março de 2017 
  5. «EU Commission extends Madeira tax benefits until 2027». Ernst & Young Global Limited. 25 de abril de 2015. Consultado em 16 de março de 2017 
  6. Lusa, Agência. «Zona Franca da Madeira vai gerar 191 milhões de euros de receitas este ano». Observador. Consultado em 16 de março de 2017 
  7. «O CINM». www.ibc-madeira.com. Consultado em 16 de março de 2017 

Ligações externasEditar