Agravo regimental

Agravo regimental, chamado agravo interno pelo novo CPC brasileiro ^[1] é um recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais. Tem o intuito de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Assim, a decisão tomada monocraticamente é reanalisada por um colegiado.^[2]

Ver também

Referências

↑ Ver artigo 994, inciso III, da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015: Código de Processo Civil
↑ Marta Mendes (2020). «O que é agravo interno e qual sua utilidade?». Jusbrasil

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[1] Ver artigo 994, inciso III, da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015: Código de Processo Civil

[2] Marta Mendes (2020). «O que é agravo interno e qual sua utilidade?». Jusbrasil

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