Certidão negativa

documento que comprova a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem

No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa.[1][2]

Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas,[3] que são exigidas em várias situações, como contratos com o Poder Público, recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou no arquivamento ou baixa de sociedades.[4][2]

As certidões negativas tributárias já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional.[5]

Referências

Ligações externas

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