Certidão negativa
documento que comprova a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem
No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa.[1][2]
Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas,[3] que são exigidas em várias situações, como contratos com o Poder Público, recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou no arquivamento ou baixa de sociedades.[4][2]
As certidões negativas tributárias já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional.[5]
Referências
- ↑ Glossário.[ligação inativa]
- ↑ a b «O que é certidão negativa? Para que serve?». SERPRO. 19 de janeiro de 2021. Consultado em 26 de julho de 2023
- ↑ «Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – O que é? Quanto custa? Como tirar?». Consultado em 22 de agosto de 2014
- ↑ Lei Federal nº 8.212/91 (Lei Orgânica da Previdência Social), art. 47
- ↑ Código Tributário Nacional, arts. 205 a 208
