Prazo processual

O prazo processual refere-se ao período de tempo para a prática de atos no âmbito de um processo judicial, determinados por lei, juiz, acordo entre as partes ou outros instrumentos legais, cujo objetivo é o curso adequado, correto e regular do processo.

O prazo permite que as partes e seus advogados realizem as diligências necessárias, apresentem petições, contestações, recursos e cumpram outras obrigações dentro deste tempo.

Em cada jurisdição, o funcionamento do prazo processual sempre depende do tipo de processo, âmbito, previsões legais e precedentes. No âmbito dos processos civis, o Brasil dispõe de prazos regulados pelo Código de Processo Civil brasileiro, nos artigos 218 a 232. Em Portugal, o Código de Processo Civil português dispõe de prazos dilatórios ou perentórios do artigo 138 a 143.

Ver também

• Direito processual civil
• Prazo
• Prescrição
• Preclusão
• Decadência (direito civil)
• Direito penal

Ligações externas

• Leis: Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
• Calculadora de prazos processuais