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Apagar conteúdo em Freixo de Baixo
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Decreto Lei
editarCaro Miguel: Sugiro a leitura do Decreto Lei 11A/2013, especialmente nos artigos:
- artigo 4 - Cessação jurídica e identidade
A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social, conforme estabelece a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
- artigo 9, nº 3 - Entrada em vigor e produção de efeitos —
As freguesias agregadas e as que derem origem a freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, constantes da coluna A do anexo I, mantêm a sua existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a sua cessação jurídica.
Sublinhados meus. Cumprimentos. Paulo Juntas ∽ 16h08min de 29 de janeiro de 2014 (UTC)