ANPM
Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM editar
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais – mais conhecida pela sigla ANPM – é a entidade máxima de representação dos procuradores municipais presidida por Cristiano Reis Giuliani. Os membros das carreiras jurídicas das cidades do Brasil, em atividade e também aposentados, integram o quadro de associados. Como entidade nacional, congrega as associações existentes nos municípios brasileiros. Nas cidades onde não existe ainda a representação local, os procuradores associam-se diretamente à ANPM.
Os procuradores tem o papel preventivo de controle da legalidade e nesta tarefa, além de proporcionar segurança jurídica aos atos da administração municipal, defendem as políticas públicas e a aplicação da lei nos processos judiciais em que seja parte ou interessado o município.[2]
A ANPM atua para aperfeiçoamento da gestão pública municipal[3] e valorização profissional dos procuradores. No dia a dia, luta para que as Procuradorias instaladas em cada cidade brasileira possam contar com todos os recursos necessários para atender os anseios da sociedade por um padrão de lisura e legalidade dos atos praticados pelas Prefeituras.[4]
História editar
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), fundada por uma assembleia geral realizada em Porto Alegre/RS, nasceu em 10 de setembro de 1998.
Com sede em Brasília-DF, a entidade defende os interesses e prerrogativas profissionais dos procuradores municipais, nos 5.570 municípios brasileiros[5], reafirmando a sua importância para a administração pública e, sobretudo, para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A ANPM atua na vigilância dos recursos públicos gerenciados pelos administradores das cidades
É missão da ANPM, buscar o reconhecimento e fortalecimento da carreira de procurador municipal. Para isso, acompanha as pautas do Congresso Nacional relacionadas à Advocacia Pública Municipal, participa de eventos relevantes para a categoria, organiza a cada ano o Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais e estabelece diálogo permanente com as instituições e entidades afins, visando esforço conjunto pela valorização da Advocacia Pública e da autonomia municipal.
A luta dos Procuradores gera vítimas e perseguidos editar
No combate às irregularidades, a história dos procuradores municipais é marcada pela morte cruel de Algacir Teixeira, procurador de Chopinzinho, no Paraná[7], que foi barbaramente assassinado na porta de casa, quando estava acompanhado de suas filhas menores. O mandante do crime foi o prefeito da cidade, inconformado com o trabalho do procurador que apontava atos de corrupção praticados pela administração de Chopinzinho.
A violência contra o procurador, em virtude de suas diligências e ações administrativas visando coibir desvios e atos lesivos aos cofres municipais, tornou-se inspiração e motivo de luta da ANPM
Atuação em momentos históricos editar
O procurador do município de Fortaleza, Martônio Mont'Alverne Barreto Lima, participou em 2013 de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para debater o financiamento de campanhas políticas-eleitorais.[8] [9]
A ANPM foi escolhida para participar do processo que mobilizou a agenda nacional e resultou em alterações na legislação. Martônio Mont'Alverne representou a entidade na audiência, manifestando a defesa do financiamento público exclusivo. A ANPM lutou e continuará lutando para diminuir a interferência do poder econômico nas campanhas eleitorais.
Atuação recente e desafios editar
A luta contra terceirizações e privatizações das procuradorias nos municípios tem sido agenda permanente da ANPM.[6] Além de mecanismo de apadrinhamento e de troca de favores políticos, a substituição de procuradores concursados afronta as prerrogativas legais. A função de advogado do município é conferida a agentes públicos de carreia.
Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais editar
Anualmente, a entidade promove o Congresso Brasileiro de Procuradores Municipaisque em 2017 chega à sua 14a edição. O evento, já tradicional, conta com apoio das associações filiadas à ANPM, além de instituições parceiras e patrocinadoras.
A pauta do Congresso é construída pelos associados de modo interativo e democrático, com fóruns, debates on line e votação dos assuntos relevantes que serão abordados em cada área de interesse.
Os congressos representam momento de reflexão e aprimoramento das funções exercidas pelos procuradores municipais em seu cotidiano de trabalho. Os debates, troca de experiências e decisões são pautados por um duplo desafio: fortalecer políticas públicas locais, sem descuidar das prerrogativas da carreira de Estado.
O evento, além de aprofundar discussões de forma presencial, aprova Diretrizes Conceituais Estratégicas para orientação da atuação do procurador municipal, selecionando temas importantes para o desenvolvimento de teses.
Os temas estão distribuídos em diversas áreas, como, Urbanismo e Meio Ambiente, Pessoal, Licitações e Contratos Administrativos, Tributário e Carreira, Atuação dos Procuradores Municipais, Competências e Obrigações Constitucionais pelo Município em Juízo, etc.[4]
Ex-Presidentes editar
Diretoria Provisória (em regime colegiado) - biênio 1998/2000
- Tatiana Maia da Silva Mariz (Recife-PE);
- Darcio Augusto Chaves Faria (Rio de Janeiro-RJ);
- Adib Pereira Netto Salim (Vitória-ES);
- Maria de Fátima Nóbrega de Araújo (Fortaleza-CE);
- Paulo de Tarso VernotNot (Porto Alegre-RS);
- Mario Jonas Freitas Guterres (Porto Velho-RO);
- Paulo Roberto Jansen (Curitiba-PR);
- Hécules Guerra (Belo Horizonte-MG); e
- Heloisa Helena Monteiro Kromberg (São Paulo-SP).
Presidente – biênio 2000/2002
- Adib Pereira Netto Salim (Vitória-ES)
Presidente – biênio 2002/2004
- Dr. Evandro de Castro Bastos (Vitória-ES)
Presidente – biênio 2004/2006
- Dr. Carlos Augusto Martinelli Vieira da Costa (Curitiba-PR)
Presidente – biênio 2006/2008
- Dr. Carlos Augusto Martinelli Vieira da Costa (Curitiba-PR)
Presidente – biênio 2008/2010
- Dra. Cristiane da Costa Nery (Porto Alegre-RS)
Presidente – biênio 2010/2012
- Dr. Evandro de Castro Bastos (Vitória-ES)
Presidente – biênio 2012/2014
- Dr. Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira (Fortaleza-CE)
Presidente – biênio 2014-2016
- Dra. Geórgia Teixeira Jezler Campello (Salvador-BA)
Presidente – biênio 2016-2018
- Dr. Carlos Figueiredo Mourão (São Paulo-SP)
Ligações externas editar
Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas/AL- APROMAL
Associação dos Procuradores do Alto Tietê/SP - APAMAT
Associação dos Procuradores do Município de Americana/SP - APMA
Associação dos Procuradores do Município de Anápolis/GO – APRA
Associação dos Procuradores do Município de Aquiraz/CE - APROMA
Associação dos Procuradores de Aparecida de Goiânia/GO – APAG
Associação dos Procuradores do Município de Aracaju/SE – APMAJU
Associação dos Procuradores do Município de Aracruz/ES - APA
Associação dos Procuradores Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista/SP - APREMSA
Associação de Procuradores Municipais de Bagé e Região
Associação dos Procuradores do Município de Balneário Camboriú/SC - APROBALC
Associação dos Procuradores do Município de Barueri/SP - APMB
Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Belém/PA - APMB
Associação dos Procuradores do Município de Belo Horizonte/MG - APROMBH
Associação dos procuradores e advogados Públicos do Município de Betim/MG - APAMB
Associação dos Procuradores Municipais de Boa Vista/RR - APMBV
Associação Dos Procuradores Municipais de Blumenau/SC – APROBLU
Associação de Procuradores Jurídicos de Cachoeiro de Itapemirim/ES - APROJUCI
Associação dos Procuradores Municipais de Camaçari/BA – APMC
Associação dos Procuradores Municipais de Campina Grande/PB - ASPROMPG
Associação dos Procuradores do Município de Campinas/SP - APMC
Associação dos Procuradores do Município de Campo Grande/MS - APMCG
Associação dos Procuradores Municipais de Cariacica/ES - APMC
Associação dos Procuradores do Município de Cascavel/PR
Associação dos Procuradores do Município de Caucaia/CE
Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul/RS - APMCS
Associação dos Procuradores Municipais de Contagem/MG – APCON
Associação dos Procuradores do Município de Cuiabá/MT – UNIPROC
Associação dos Procuradores do Município de Curitiba/PR - APMC
Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema/SP - APAMB
Associação de Advogados e Procuradores do Município de Dourados - AAPMD
Federação Pernambucana de Procuradores Municipais - FPPM
Associação dos Procuradores do Município de Florianópolis/SC - APMF
Associação Dos Procuradores da Administração Centralizada do Município De Fortaleza/CE - APACEFOR
Associação Dos Procuradores do Município de Goiânia/GO – APROM
Associação dos Procuradores do Município de Gravataí/RS – APMG
Associação dos Procuradores Municipais Estatutários de Guarapari/ES
Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos/SP - APCMGRU
Associação Iguaçuense de Procuradores Municipais/PR - AIPM
Associação dos Procuradores do Município de Itaboraí/RJ
Associação dos Procuradores Públicos do Município de Itajaí/SC - APROMI
Associação dos Advogados Efetivos do Município de Itapetinga/BA- AEMI
Associação dos Procuradores Municipais do Jaboatão dos Guararapes/PE – APMJG
Associação dos Procuradores do Município de Jaraguá do Sul/SC - APMJS
Associação dos Procuradores do Município de João Pessoa/PB - APJP
Associação dos Procuradores Municipais de Juiz de Fora/MG - APROMJF
Associação dos Procuradores Públicos do Município de Jundiaí/SP – APROJU
Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Laguna/SC - APAML
Associação dos Procuradores do Município de Londrina/PR - APROLON
Associação dos Procuradores do Município de Macapá/AP – APROMA
Associação dos Procuradores do Município de Maceió – APMM
Associação dos Procuradores do Município de Manaus/AM – APMM
Associação dos Procuradores do Município de Mauá/SP – APMM
Associação dos Procuradores e do Município de Maracanaú/CE- APMM
Associação dos Procuradores Municipais de Mesquita/RJ – APROME
Associação dos Procuradores do Município de Montes Claros/MG – APROMMOC
Associação dos Procuradores do Município de Muriaé /MG – APROMUR
Associação dos Procuradores e Consultores Jurídicos do Município de Natal/RN - APROCONAT
Associação dos Procuradores do Município de Niterói/RJ – APMNIT
Associação dos Procuradores do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE - APRONSS
Associação dos Procuradores do Município de Nova Iguaçu/RJ - APROMUNI
Associação dos Procuradores Do Município de Olinda/PE – APROMO
Associação dos Procuradores Municipais de Osasco/SP – APMO
Associação dos Procuradores do Município de Palmas/TO – APMP
Associação dos Procuradores Municipais de Parauapebas/PA - APMP
Associação dos Procuradores do Município de Paulista/PE
Associação dos Procuradores Municipais de Pelotas/RS - APMP
Associação Serrana dos Advogados Públicos/RJ - ASAP
Associação dos Procuradores do Município de Piúma/ES - APROMP
Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre/RS - APMPA
Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho/RO - APMPV
Associação dos Procuradores do Município de Recife/PE - APMR
Associação dos Procuradores do Município de Ribeirão das Neves/MG - APRONEVES
Associação dos Procuradores do Município de Ribeirão Preto/SP
Associação dos Procuradores Municipais de Rio Branco/AC – APMRB
Associação dos Procuradores Municipais de Rio das Ostras/RJ – ASPRO
Associação dos Procuradores Municipais do Rio de Janeiro/RJ - APRORIO
Associação dos Procuradores do Município de Rio Grande/RS - APRORIG
Associação dos Procuradores do Município de Rio Verde/GO - APMRV
Associação dos Procuradores do Município de Salvador/BA - APMS
Associação dos Procuradores Municipais de Santo Antonio de Jesus/BA
Associação dos Procuradores do Município de Santo André/SP - APMSA
Associação dos Procuradores do Município de São Bernardo do Campo/SP – APROM SBC
Associação dos Procuradores Municipais de São Gonçalo/RJ - APROSG
Associação dos Procuradores e Advogados do Município de São José/SC - APAMSJ
Associação dos Procuradores da Administração Municipal de São José do Rio Preto/SP - APAM
Associação dos Procuradores do Município de São Leopoldo/RS
Associação dos Procuradores do Município de São Luís/MA - APMSL
Associação dos Procuradores do Município de São Paulo/SP – APMSP
Associação dos Procuradores do Município de Sete Lagoas/MG – APROM-SL
Associação dos Procuradores do Município de Teresinha/PI - APROT
Associação dos Procuradores Municipais de Varginha e da Região/MG - APROVAR
Associação dos Procuradores Municipais de Vila Velha/ES - APROVVE
Associação dos Procuradores do Município de Vitória/ES – APROVI
Associação dos Procuradores do Município de Vitória de Santo Antão/PE
Associação dos Procuradores do Município de Volta Redonda/RJ - APMVR
Referências
- ↑ a b «ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais». www.anpm.com.br. Consultado em 25 de setembro de 2017
- ↑ «Procurador municipal deve ser regra, escritório a exceção». JOTA Info. 28 de junho de 2017. Consultado em 18 de novembro de 2023
- ↑ Natal, SEMPLA, Prefeitura do. «Prefeitura Municipal do Natal». natal.rn.gov.br. Consultado em 22 de setembro de 2017
- ↑ a b Moura, David. «XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais». XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais (em inglês). Consultado em 25 de setembro de 2017
- ↑ «IBGE». IBGE. 1 de junho de 2016. Consultado em 22 de setembro de 2017. Arquivado do original em 7 de novembro de 2017
- ↑ a b Comércio, Jornal do. «Procuradores realizam protesto contra corrupção em frente ao Congresso». Jornal do Comércio
- ↑ «Ex-prefeito de Chopinzinho vai a júri popular por morte de procurador». G1
- ↑ LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. A democracia da atualidade e seus limites: o financiamento público de campanhas eleitorais. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 22 de setembro de 2017
- ↑ «Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal». www.stf.jus.br. Consultado em 22 de setembro de 2017