Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) é uma autarquia sob regime especial, dotada de autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.025 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.455, ambos de 7 de dezembro de 2007, com competência legal para:

  • regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, os serviços de saneamento básico de titularidade estadual ou serviços de competência municipal, delegados por convênio à Arsesp;
  • fiscalizar os serviços de energia elétrica, de competência da União, por meio de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
  • atuar em outros serviços públicos delegados pelo Estado (à exceção dos serviços de rodovias e transportes).

Atuando de forma técnica, transparente e independente, a Agência busca:

  • estabelecer normas e padrões que otimizem a prestação dos serviços regulados;
  • estimular a eficiência e a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
  • promover o equilíbrio econômico-financeiro e o efetivo cumprimento dos contratos de concessão;
  • fazer cumprir as regras estabelecidas em contratos e regulamentos, aplicando penalidades quando necessário;
  • informar os direitos e deveres dos usuários com relação aos serviços recebidos;
  • aproximar a sociedade da regulação;
  • assegurar tarifas justas para os usuários;
  • estimular a expansão, a excelência e a universalização dos serviços públicos regulados.

Referências

Ligações externas

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