Assembleia legislativa regional (Portugal)

Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.

Assembleia Legislativa por região

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Assembleias legislativas regionais
Nome da Assembleia Legislativa Região autónoma Sede N.º de membros Presidência Última eleição
  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Açores Horta, Ilha do Faial 57 PSD-Açores 4 de fevereiro de 2024
  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Madeira Funchal, Ilha da Madeira 47 PSD-Madeira 24 de setembro de 2023