Autoacusação falsa
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Autoacusação falsa, é um crime praticado contra a Administração da Justiça.[1] Consiste em acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.[1][2] A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.[1][2]
| Crime de Auto-acusação falsa | |
|---|---|
| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 341 |
| Título | Dos crimes contra a Administração Pública |
| Capítulo | Dos crimes praticados contra a Administração da Justiça |
| Pena | Detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa |
| Ação | Pública incondicionada |
| Competência | Juiz singular |
Referências
- ↑ a b c «Autoacusação falsa». Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consultado em 11 de abril de 2020
- ↑ a b «Auto-acusação falsa». CNMP. Consultado em 11 de abril de 2020
