Código de Processo Penal
página de desambiguação da Wikimedia
Esta é uma página de desambiguação que lista os artigos que podem ser associados a um ou vários títulos. |
Código de Processo Penal é o conjunto de leis destinadas a regular o processo penal de um país, sendo utilizado pelos operadores jurídicos (advogados, juízes e promotores de Justiça) em suas funções processuais.