Categoria:Cortes de Apelações

Para os fins desta categoria, "cortes de apelação" é definido para incluir ambos (a) um tribunal cujo principal objetivo é exercer jurisdição de apelação e (b) um tribunal com pelo menos uma divisão cujo principal objetivo é exercer a apelação jurisdicional. As cortes que são principalmente cortes "tribunais" de primeira instância, mas que tenham alguma jurisdição de apelação, não devem ser incluídos nessa categoria.

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