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Conselho de Justiça, no âmbito da Justiça Militar brasileira[1], é um órgão colegiado, formado por quatro oficiais das Armas, chamados então de juízes militares e um juiz de direito, o Juiz-auditor, com a função de processar crimes militares em primeira instância, na circunscrição de uma Auditoria Militar.

Os Conselhos de Justiça podem ser de dois tipos:

  • O Conselho de Justiça Permanente: que tem por competência processar e julgar as praças(Soldado a Aspirante-a-Oficial), acusadas da prática em tese de um crime militar previsto no Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969, no qual há um rodízio na formação dos juízes militares a cada três meses, mediante um sorteio que deve ser realizado na presença do Juiz, promotor de justiça e advogado. O Conselho de Justiça Permanente no âmbito dos Estados é presidido pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, e no âmbito da União, pelo oficial de maior posto ou patente que compõe o Conselho, em regra um oficial superior. Dentro deste prazo, atuam em todos os atos dos processos em andamento;
  • O Conselho de Justiça Especial: cabe processar oficiais (de tenentes a coronéis), sendo que esse conselho se forma uma para cada processo e o acompanha até o seu término.

Em legislação anterior se previa a formação de conselhos de justiça no próprio campo de atividades militares para tempo de guerra, quando ocorriam julgamentos sumários, o que ainda é previsto em vários países.

Esta formação mista dos Conselhos é conhecida, na Doutrina, por escabinato[2], possuindo assim o elemento técnico-jurídico (Juiz-auditor), quem conduz o processo pelas vias formais adequadas, e o elemento que subsidia o maior senso de justiça equilibrada, através da experiência real das relações de disciplina e hierarquia militares (Juiz militar)

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Referências

  1. Lei Federal n.º 8.457, de 4 de setembro de 1992. Acervo Legal da Casa Civil (visitado em 27Dez08)
  2. Artigo do Professor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa sobre a composição mista dos Conselhos de Justiça Arquivado em 13 de setembro de 2008, no Wayback Machine. Acervo de Artigos Jurídicos da Associação das Praças do Exército Brasileiro (visitado em 27Dez08)
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