Convenção sobre Consentimento ao Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamentos

Predefinição:Infobox TreatyA Convenção sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento  foi um tratado acordado nas Nações Unidas sobre os padrões de casamento. O tratado foi aberto para assinatura e ratificação pela Resolução 1763 A (XVII) da Assembléia Geral em 7 de novembro de 1962 e entrou em vigor em 9 de dezembro de 1964 por troca de cartas, de acordo com o artigo 6. A Convenção foi assinada por 16 países e há 55 partes na Convenção.[1]

A Convenção reafirma a natureza consensual dos casamentos e exige que as partes estabeleçam uma idade mínima de casamento e assegurem o registro dos casamentos.[2]

Lista de signatários  editar

Participante Assinatura Ratificação, Adesão, 

Sucessão

Antígua e Barbuda 25 Out. 1988
Argentina 26 Fev. 1970
Áustria 1 Out. 1969
Azerbaijão 16 Ago. 1996
Bangladesh 5 Out 1998
Barbados 1 Out 1979
Benin 19 Out 1965
Bósnia e Herzegovina 
1 Set 1993
Brasil 11 Fev 1970
Burkina Faso 8 Dez 1964
Chile 10 Dez 1962
Côte d'Ivoire 18 Dez 1995
Croácia 12 Out 1992
Cuba 17 Out 1963 20 Ago 1965
Chipre 30 Jul 2002
República Checa 
22 Fev 1993
Dinamarca 31 Out 1963 8 Set 1964
República Dominicana 
8 Oct 1964
Fiji 19 Jul 1971
Finlândia 18 Aug 1964
França 10 Dez 1962 14 Out 2010
Alemanha 9 Jul 1969
Grécia 3 Jan 1963
Guatemala 18 Jan 1983
Guiné 10 Dez 1962 24 Jan 1978
Hungria 5 Nov 1975
Islândia 18 Out 1977
Israel 10 Dez 1962
Itália 20 Dez 1963
Jordânia 1 Jul 1992
Quirguistão 10 Fev 1997
Libéria 16 Set 2005
Líbia 6 Set 2005
Macedônia 18 Jan 1994
Mali 19 Ago 1964
México 22 Fev 1983
Mongólia 6 Jun 1991
Montenegro 23 Out 2006
Países Baixos 10 Dez 1962 2 Jul 1965
Nova Zelândia  23 Dez 1963 12 Jun 1964
Noruega

Noruega

10 Set 1964
Filipinas 5 Fev 1963 21 Jan 1965
Polônia 17 Dez 1962 8 Jan 1965
Roménia 27 Dez 1963 21 Jan 1993
Ruanda 26 Set 2003
Samoa 24 Ago 1964
Sérvia 12 Mar 2001
Eslováquia 28 Maio 1993
África do Sul

África 

29 Jan 1993
Espanha 15 Abr 1969
Sri Lanka 12 Dez 1962
São Vicente e Granadinas 
27 Abr 1999
Suécia 10 Dez 1962 16 Jun 1964
Trinidad e Tobago 
2 Out 1969
Tunísia 24 Jan 1968
Reino Unido 
9 Jul 1970
Estados Unidos da America

Estados 

10 Dez 1962
Venezuela 31 Maio 1983
Iémen 9 Fev. 1987
Zimbábue 23 Nov. 1994

Veja também editar

Referências editar