Decaimento do ato administrativo

Decaimento ou caducidade do ato administrativo, em Direito, é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo (autorização, licença) quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida. Tal extinção não é automática. O decaimento só ocorre quando o ato administrativo não for protegido pelo direito adquirido.

O tema é de conhecimento da doutrina europeia que o chama de ab-rogação (Santi Romano[1], Guicciardi[2], Virga[3], Jean Rivero[4]) ou invalidez sucessiva (Zanobini[5]), reconhecendo sua diferença em relação à revogação e anulação do ato administrativo. No direito latino-americano, o decaimento é tratado com maior atenção pelo uruguaio Sayagués Lasso[6] e Hugo Olguin Juarez[7].

No direito brasileiro, referem-se ao tema Celso Antônio Bandeira de Mello [8]), Regis Fernandes de Oliveira[9] e Antonio Carlos Cintra do Amaral[10]. Especificamente sobre o tema e a necessidade de abordá–lo em conjunto com o tema de direito administrativo encontram-se as obras de Márcio Cammarosano[11] e Fábio Mauro de Medeiros[12]. Embora as situações de extinção do ato administrativo e de prevalência do direito adquirido devam ser analisadas diante do caso concreto, a nova doutrina tenta esboçar situações necessárias de ocorrência de decaimento e situações de prevalência do direito adquirido.

Ver também editar

Referências

  1. ROMANO, Santi. Corso di diritto amministrativo: principii generalli. 3. ed., rev. Padova: A. Milani, 1937, pp. 293-294
  2. GUICCIARDI, Enrico. La giustizia amministrativa. 3. ed. Padova: Cedam, 1954, p. 26.
  3. VIRGA, Pietro. Il provvedimento amministrativo. 4. ed. Milano: A. Giuffré, 1972, p. 438
  4. RIVERO, Jean. Direito administrativo. Trad. Rogério Ehrhardt Soares. Coimbra: Almedina, 1981, pp. 122-123
  5. ZANOBINI, Guido. Curso de derecho administrativo. Traducción de la quinta edición italiana (1949). Buenos Aires: Arayú, 1954. v. 1. Parte general, pp403-404
  6. SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de derecho administrativo. 4. ed. Montevideo: Barreiro Y Ramos, 1974. t. 1, p. 527
  7. OLGUÍN JUÁREZ, Hugo Augusto. Extinción de los actos administrativos: revocación, invalidación y decaimiento. Santiago de Chile: Editorial Jurídica de Chile, 1961
  8. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. até a emenda constitucional 57, de 5.7.2008. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 440.
  9. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Ato administrativo. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.101.
  10. CINTRA DO AMARAL, Antonio Carlos. Teoria do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 85
  11. CAMMAROSANO, Márcio. Decaimento e extinção dos atos administrativos. Revista de Direito Público, v. 13, n. 53/54, p. 161-172, jan./jun. 1980
  12. MEDEIROS, Fábio Mauro de. Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei – Decaimento, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2009

Bibliografia editar

  • BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. até a emenda constitucional 57, de 5.7.2008. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 440.
  • CINTRA DO AMARAL, Antonio Carlos. Teoria do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 85.
  • GUICCIARDI, Enrico. La giustizia amministrativa. 3. ed. Padova: Cedam, 1954, p. 26.
  • MEDEIROS, Fábio Mauro de. Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei – Decaimento, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/24864/Extin%C3%A7%C3%A3o_Ato_Administrativo_Medeiros_F%C3%A1bio.pdf
  • CAMMAROSANO, Márcio. Decaimento e extinção dos atos administrativos. Revista de Direito Público, v. 13, n. 53/54, p. 161-172, jan./jun. 1980.
  • OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Ato administrativo. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.101.
  • OLGUÍN JUÁREZ, Hugo Augusto. Extinción de los actos administrativos: revocación, invalidación y decaimiento. Santiago de Chile: Editorial Jurídica de Chile, 1961.
  • RIVERO, Jean. Direito administrativo. Trad. Rogério Ehrhardt Soares. Coimbra: Almedina, 1981, pp. 122-123.
  • ROMANO, Santi. Corso di diritto amministrativo: principii generalli. 3. ed., rev. Padova: A. Milani, 1937, pp. 293-294.
  • SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de derecho administrativo. 4. ed. Montevideo: Barreiro Y Ramos, 1974. t. 1, p. 527.
  • VIRGA, Pietro. Il provvedimento amministrativo. 4. ed. Milano: A. Giuffré, 1972, p. 438.
  • ZANOBINI, Guido. Curso de derecho administrativo. Traducción de la quinta edición italiana (1949). Buenos Aires: Arayú, 1954. v. 1. Parte general, pp403-404.