Discussão:Ação penal
"O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente" com o advento da lei 9099/95 esse entendimento deve ser mitigado, pois existe o instituto da transação penal e a composição civíl no processo penal, nao chegando a existir a "lide" propiamente dita.
Exemplo de ação privada editar
Troquei o exemplo de ação privada. Anteriormente, o artigo trazia "dano", definição invaga ou erro crasso. Crimes de dano são uma das classificações do delito penal, em contraposição aos crimes de perigo. Os primeiros simplesmente pressupõem lesão a bem jurídico, enquanto os segundos consumam-se com mera situação de risco que expõe objeto material do crime (por exemplo, crime de periclitação da vida e da saúde, art. 132). Exemplos de crimes de dano incluem o homicídio e o furto, que são claramente regidos por ação pública - o que invalidaria o exemplo anterior de "dano" (caracterizado erroneamente como ação privada).
O uso de ação privada para crimes de honra (meu exemplo) pode ser visto no art. 145 CP. Haggen Kennedy (discussão) 15h47min de 12 de Setembro de 2008 (UTC)