Discussão:Comissão Permanente do Livro do Mérito

CPP - Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

IV – os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";


O texto do Wikipedia, não mostra a parte final "antes da condenação", o que leva o leitor a pensar que sempre essas pessoas ficarão em celas especiais.


Fonte: Código de Processo Penal

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