Discussão:Convenção Americana sobre Direitos Humanos
No RE 466343, o STF decidiu que não cabe prisão civil do depositário infiel a teor do Pacto de Costa Rica.
Os efeitos deste julgado têm efeito erga omnes?
No RE 466343, o STF decidiu que não cabe prisão civil do depositário infiel a teor do Pacto de Costa Rica.
Os efeitos deste julgado têm efeito erga omnes?