Discussão:Jabaculê

Criminalização

A Comissão de Constituição e Justiça não tem poder de promulgar leis, e portanto não pode criminalizar quaisquer atividades. O Projeto de Lei 1.048/2003 como "Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)". Não tendo sido votado, não é lei vigente. o Jabá ainda não é crime.Mario Campos (discussão)