Discussão:Princípio da legalidade

		Este artigo foi avaliado automaticamente com qualidade 2 e faz parte do âmbito de um WikiProjeto: Direito.
		Para o WikiProjecto Direito este artigo possui importância ainda não avaliada. Se você se interessa pelo assunto, visite o projeto para conhecer as tarefas e discussões em curso.
Se não tiver suas questões respondidas nesta página de discussão procure o(s) wikiprojeto(s) acima.