Dissertation on First Principles of Government

Dissertation on First Principles of Government ou (em português: Dissertação sobre os primeiros princípios do governo), é um panfleto escrito pelo político, revolucionário e intelectual Thomas Paine. Publicado em julho de 1795, é uma defesa aberta do voto universal masculino durante a discussão sobre a nova Constituição na França, que estava em curso na Convenção Nacional.

Dissertation on First Principles of Government
Dissertation on First Principles of Government
Autor(es)	Thomas Paine
Idioma	Inglês
Páginas	22 páginas

Publicação

Paine iniciou a escrita do panfleto considerando os Países Baixos, porém, devido à queda do governo jacobino em julho de 1794, o texto destinou-se à Convenção Termidoriana, enquanto ela discutia a Constituição do Ano III.

Em abril de 1795, após manifestações exigindo pão e liberdade, a Assembleia nomeou uma comissão de onze membros para redigir uma nova Constituição. Essa Constituição foi votada em 22 de agosto de 1795 e proclamada em 23 de setembro, quando foi reconhecido o voto masculino e censitário, que, segundo os deputados, era mais inclusivo que o dos Estados Unidos. Nesse período, ganhou contorno uma versão do 'liberalismo francês', que consistia na ideia de que é impossível conciliar a participação popular no processo político com a proteção dos direitos individuais.

Foi nesse período que Paine, em julho de 1795, publicou a Dissertation, onde é possível entender o posicionamento de um deputado termidoriano preocupado com as liberdades individuais.

Argumentos

O panfleto possui uma estrutura objetiva, onde Paine desenvolve seu argumento principal de que: a propriedade privada não pode ser considerada um direito natural que se sobreponha aos demais e, por essa razão, não deve ser um critério para o voto.

O panfleto pode ser dividido nos seguintes momentos:

Centralidade política

O autor de Dissertation, Thomas Paine, em 1792

Paine inicia o panfleto afirmando que 'não há questão de maior interesse que a questão do governo. Sua segurança, seja ele rico ou pobre, e, em grande medida, sua prosperidade, está relacionada ao governo; é, portanto, de seu interesse, bem como é seu dever, estar ele próprio familiarizado com os princípios do governo e como deve ser seu exercício'.

Neste momento inicial, Paine distingue-se dos autores clássicos ao propor que existem apenas duas divisões do governo: o governo por eleição e representação e o governo por sucessão hereditária. Desse modo, a aristocracia ou oligarquia são apenas expressões de um mesmo sistema hereditário, e que as revoluções que estavam ocorrendo na Europa eram conflitos entre o sistema representativo e o sistema hereditário.

Paine também define como impraticável uma democracia simples (direta) e afirma que a única possibilidade é por meio de um sistema representativo.

Governos hereditários

Paine principia seu argumento dizendo que 'não há em Euclides uma proposição mais matematicamente verdadeira que aquela segundo a qual o governo hereditário não tem direito de existir'. E desenvolve seus argumentos contrários aos governos hereditários, todos de ordem temporal: o primeiro diz respeito à sucessão dos governos; o segundo, às suas origens; o terceiro, à eternidade dos direitos.

Para Paine, o governo hereditário insulta a razão, visto que o poder pode cair nas mãos de um jovem incompetente, e assim, ofende todos os homens de uma nação que são mais velhos, talentosos e de bom caráter. Além disso, o governo hereditário não possui o direito de existir, porque nenhum homem ou família está acima das demais, por isso, se não possui o direito de começar, também não pode ser perpetuado. Paine evidencia que o direito que qualquer homem ou família teve para estabelecer-se no governo e converter seu domínio hereditariamente não é diferente do direito de Robespierre fazer o mesmo na França. Logo, todas as famílias são iguais no que diz respeito ao direito, pois ele não pertence a ninguém, e compreender isso é o primeiro passo para a liberdade.

Paine prossegue sua crítica com a seguinte questão: uma vez tendo principiado, o tempo pode tornar legítimo o governo hereditário? E a resposta para essa pergunta é não, dado que uma injustiça principiada há mil anos é tão iníqua quanto aquela que iniciou hoje. Portanto, o tempo, em relação aos princípios, é um eterno agora. Quando nos deparamos com uma injustiça, é ali que ela nasce para nós, isto é, temos o direito de resistir a uma injustiça que começou a mil anos tanto quanto se ela tivesse acabado de começar.

Dessa maneira, os direitos são atemporais, compete aos vivos fazer política. Criar leis irrevogáveis é uma forma clara de despotismo, pois é uma traição aos menores de idade e às gerações seguintes. Do mesmo modo que é uma forma inquestionável de despotismo uma família estabelecer-se no poder e ser consentida por uma nação.

Governos representativos

Segundo Paine, diferentemente do governo hereditário, o governo representativo não possui problemas nas suas origens, pois ele não é ancorado a partir da conquista ou da usurpação, mas sim nos direitos naturais, ou seja, no direito que pertence ao indivíduo pela própria força de sua existência.

Em contrapartida, o voto censitário produz um novo tipo de aristocracia, sendo um despotismo instalado no governo representativo. Paine segue afirmando que a sociedade política precisa ser um espaço de igualdade, e que a democracia, indissociável da ideia de direitos, garante um campo de negociações e permite a defesa dos mais pobres contra os mais ricos.

Além disso, submeter a liberdade de voto à propriedade é uma forma de vincular direitos às coisas ou animais. Paine demonstra um exemplo disso:

'Um potro ou uma mula que valham a soma em questão concederiam ao seu proprietário o direito ao voto. Em caso de morte, eles.

Bicameralismo, poder executivo e rotatividade do poder

Paine demonstra preocupação com a possibilidade de deterioração da democracia. Neste ponto do panfleto, Paine afirma que o pior tipo de governo, é o que as decisões são sujeitas a vontade de um único indivíduo, e que quando a legislatura amontoa-se em um órgão, a massa assemelha-se a esse indivíduo. Portanto, a solução dada por Paine é a do bicameralismo, onde a representação é feita por dois órgãos eleitos, e separados por sorteio.

Paine também diferencia como deve ser os meios para derrotar o despotismo, e os procedimentos que devem ser adotados após a derrota: primeiramente, por meio da insurreição e violência, mas após a derrota, a sociedade precisa ser um espaço democrático onde o pacifismo e diálogo estejam presentes, para a construção de uma democracia.